Art. 9, Inc. Ii da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os documentos

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação do locador. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prescindibilidade da produção de prova pericial e testemunhal. Inteligência do art. 370 do NCPC . É obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso ao qual se destina (art. 22 , inc. I , Lei 8.245 /91). Contrato locatício firmado para fins comerciais. Existência de vazamentos no interior do imóvel incontroversa. Adiamento de inauguração da loja. Locador deve responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação (art. 22 , inc. IV , da lei 8.245 /91). Infração contratual que possibilita a rescisão da avença. Aplicabilidade do art. 9º , inc. II , da Lei 8.245 /91. RECURSO NÃO PROVIDO.

DESPEJO. Art. 9º , II e III , da Lei 8.245 /91. Cumprimento provisório de sentença. Desnecessidade de caução. Inteligência do art. 64 , 'caput', da Lei 8.245 /91. Apelação, ademais, à qual já foi negado provimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - - COMPROVAÇÃO - DESPEJO/RESCISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO – APELO NÃO PROVIDO. I - A Lei 8.245 /91, em seu artigo 23 , inciso I , impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. II - Existindo débitos em aberto referente a aluguéis e seus encargos, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do artigo 9º , incisos II e III da Lei 8.245 /91.