Art. 903, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 903, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 924 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALEGAÇÃO DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 284 /STF, aplicada por analogia no âmbito do recurso especial, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, não há falar em reforma da sentença que extinguiu a execução com base no art. 924 , II , do CPC/2015 , tampouco em ofensa ao referido dispositivo de lei federal. 3. Agravo interno desprovido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198160000 PR XXXXX-78.2019.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 , CPC/2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. RECONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 903 , § 4º , CPC/2015 . IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não cabe agravo de instrumento contra decisão mediante a qual é indeferida produção de prova, pois não consta no rol do artigo 1.015, da lei processual. 2.Não se aplica a tese da taxatividade mitigada, para fins de conhecimento de agravo de instrumento, quando não verificada urgência no julgamento da questão. 3.Nos termos do artigo 903 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , o arrematante deve figurar como litisconsorte necessário no polo passivo da ação anulatória de arrematação. 4.Ainda que seja matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família sujeita-se à coisa julgada. 5.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-78.2019.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.02.2020)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178130000 Abre Campo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAMIBENTO DO RECURSO- EXECUÇÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - VÍCIOS DA PENHORA - DESCONSITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA. A decisão que indefere o pedido de suspensão da carta de arrematação, ato de natureza executória, é agravável. Interpretação do art. 1015 , § único do CPC . Constitui-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação com o auto de arrematação devidamente assinado pelo Juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro ( CPC , art. 903 ). A partir dai a desconstituição da alienação somente pode ser realizada por meio de ação própria, qual seja anulatória.

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Doutrina que cita Art. 903, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

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    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 19. Impugnação ao Cumprimento da Sentença

    Há, contudo, um limite: o prazo de dez dias úteis, contados do ato expropriatório (art. 903, § 2.º)... 146 e seguintes (arts. 525, § 2.º)... 203, § 2.º)

    Capítulo 18. Embargos do Executado

    845, § 2.º)... 915, § 2.º, II)... A decisão que conceder ou negar o efeito suspensivo deve ser fundamentada ( CF , art. 93 , IX ; CPC /2015, arts. 11 e 489 , §§ 1.º e 2.º) e será agravável

    Capítulo 20. Objeção à Execução (Exceção de Pré-Executividade)

    dentro da própria execução (arts. 525, § 11; 903, § 2.º; e 917, § 1.º – v. n. 18.10 e 19.9)... Da mesma forma, caberá agravo de instrumento contra a decisão que, em 1.º grau, rejeitar exceção de pré-executividade (art. 203 , § 2.º , c/c art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 )”... Desse modo, “Se o acolhimento da exceção de pré-executividade importar extinção parcial da execução, o recurso cabível será o de agravo de instrumento (art. 203 , § 2.º , c/c art. 1.015 , parágrafo único

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    Liquidação da Sentença Civil - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier

    Encontrados nesta obra:

    A Apuração do Valor por Cálculo (Cpc, Art. 509, § 2.º)

    Assim, a hipótese referida no art. 509 , § 2.º , do CPC , embora encartada no capítulo da liquidação de sentença, a ela não diz respeito... O citado art. 509 , § 2.º , do CPC estabelece que o credor, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, desde logo poderá dar início ao cumprimento de sentença... Trata-se da possibilidade de que a memória discriminada do cálculo, a que se referem os arts. 509 , § 2.º , e 524 , ambos do CPC , contenha erros que impliquem infidelidade aos termos da condenação contida

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    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    11. Defesa na Execução

    ; e d) por ações autônomas e prejudiciais à execução ( CPC , art. 525 , § 15 e 903, § 4º), também defesa incidental... art. 525 , § 15)... Tal decisão, por certo, desafia recurso de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , parágrafo único )

    14. Da Regulação de Avaria Grossa

    Caso o pronunciamento judicial envolva o mérito da regulação, dessa decisão caberá agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , II )... Havendo impugnação, o juiz a decidirá no prazo de dez dias, após a oitiva do regulador ( CPC , art. 710 , § 2º )... O CPC de 2015 dedicou ao assunto os arts. 707 e 711 . 14.2.Da legitimidade e do procedimento Nos termos do art. 707, “quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de

    2. Teoria Geral da Execução

    art. 525 , § 1º, III) ou mediante simples petição ( CPC/2015 , art. 518 )... amoldando-o às peculiaridades do caso, 14 pelo que pode-se substituir a penhora recaída sobre dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia ( CPC , art. 835 , § 2º). 15 Pode se falar no princípio da... Tal aspecto poderá ser analisado de ofício pelo juiz, bem como poderá ser arguido pelo executado a qualquer tempo ( CPC/2015 , art. 803 , parágrafo único ), em sede de impugnação de sentença ( CPC/2015

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