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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 92. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às operações na modalidade enfoque setorial amplo (sector wide approach) do BIRD e aos empréstimos por desempenho (performance driven loan) do BID.

TRE-MG 11/03/2020 - Pág. 41 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais11/03/2020Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....O art. 7º, caput, e o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, estabelecem que as transações...

TRE-RS 19/02/2020 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais19/02/2020Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Em 19.8.2019, esta Corte declarou inconstitucional o art. 55-D da Lei n. 9.096/95 - autos do RE 35-92.2016.6.21.0005...ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10301938920188260053 SP 1030193-89.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; atualização monetária na PODER JUDICIÁRIO.... 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença...e 2.1.2 do Juízo fls. 59).

DJCE 05/04/2013 - Pág. 104 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/04/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
2013 SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS: APELAÇÃO 13707...JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA APELAÇÃO 2880-92.2002.8.06.0117/1 - 1ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ Publicação...Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419 /06, art. 4º...

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3598 SANTO ÂNGELO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18).

DOU 02/09/1992 - Pág. 22 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/09/1992Diário Oficial da União
Multa do art. 14, inciso IV, da Lei n,9 5.768/71. Veículo ad q uirido com a isenção do art. IR., I, da Lei olt 7.416/85. Proc: 13707-003474/90-18 Se':: 86225 202-04798 4c1 Sessão: 09/01/92 Recte: CHAVE - EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS...

DOU 11/11/1993 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/11/1993Diário Oficial da União
Decreto-Lei n 834/69. inicio da vigência da Lei n 7.798/89. Conselheiro Relator: SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Proc: 13707-000404/90-18 Rec: 88752 Ac: 201-68900...

DOU 17/09/1992 - Pág. 37 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/09/1992Diário Oficial da União
Proc1 10140-001469/89-10 Rec: 84719 Ac: 202-04817 Sessão: 25/02/92 Recte: JORJAO PETROLE0 E MAGAZIN LTDA...Recurso negado, Proc: 13707-000106/90-18 Rec: 85872 Ac: 202-04820 Sessão: 25/02/92 Recte: BRANDE HORIZONTE...-CATARINENSE ME MEDICAMENTOS LIDA Vista:_ 30/04/92. Recda: VRF EM FLORIANOPOL1S - SC.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2841 HORIZONTINA - RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

(art. 37 da Lei n. 9.9096/1995 com a redação dada pela Lei n. 13.165, de 2015) Art. 14....ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1258 SANTIAGO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegada inconstitucionalidade do art. 31, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18).

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