Art. 92 do Código Civil de 1916 em Todos os documentos

DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. TRÊS RÉUS. SOLIDARIEDADE. OCORRÊNCIA. 1 - Concluir pela não existência de vício de consentimento (dolo), tido por incidente no caso concreto, pelas instâncias ordinárias, com amplo apoio nas provas dos autos, demanda inegável revolvimento fático-probatório não condizente com a via do especial, ut súmula 7 /STJ. 2 - Consignado na sentença e no acórdão que o dolo foi, não só da mãe, mas também dos irmãos, não há óbice à condenação de todos, solidariamente. É solidariedade decorrente do art. 92 do Código Civil de 1916 (Os atos jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa). 3 - Recurso especial não conhecido

Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ? Compra e venda de veículo automotor usado ? Sentença de procedência ? Parcial reforma do julgado ? Necessidade - Responsabilidade da requerida pelo ato de seu preposto ? Legitimidade passiva ad causam reconhecida ? Art. 1.521 , inc. III , do Código Civil de 1916 - Veículo modificado em suas características essenciais ? Omissão - Anulação do negócio nos termos do art. 92 do Código Civil de 1916 (legislação de regência) ? Demonstrados os danos materiais e morais ? Indenizações devidas - Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Novo Regimento Interno desta Corte, em seu mérito ? Correção monetária, com relação aos danos morais, a serem contados do arbitramento ? Aplicação da Súmula 362 do STJ. Apelo da ré parcialmente provido.

Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ? Compra e venda de veículo automotor usado ? Sentença de procedência ? Parcial reforma do julgado ? Necessidade - Responsabilidade da requerida pelo ato de seu preposto ? Legitimidade passiva ad causam reconhecida ? Art. 1.521 , inc. III , do Código Civil de 1916 - Veículo modificado em suas características essenciais ? Omissão - Anulação do negócio nos termos do art. 92 do Código Civil de 1916 (legislação de regência) ? Demonstrados os danos materiais e morais ? Indenizações devidas - Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Novo Regimento Interno desta Corte, em seu mérito ? Correção monetária, com relação aos danos morais, a serem contados do arbitramento ? Aplicação da Súmula 362 do STJ. Apelo da ré parcialmente provido.