Art. 925 do Código Civil em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386 , III DO CPP . AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. I- Segundo o art. 925 do Código Civil , a responsabilidade criminal independe da civil, com a ressalva dos casos em que a sentença criminal reconhecer a negativa de autoria ou inexistência do fato. Sendo assim, a sentença penal que absolve o réu com fulcro no art. 386 , III do CPP , por não constituir o fato infração penal, não tem o condão, por si só, de extirpar a responsabilidade civil. II- Não vislumbrado no acórdão embargado qualquer das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil , não merecem prosperar os embargos, ainda que para fins de prequestionamento recursal, sobretudo quando a parte embargante objetiva o reexame da matéria já decidida e analisada na decisão vergastada, simplesmente porque não concorda com entendimento esposado na decisão vilipendiada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 386 , VI , CPP . INDEPENDENCIA DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. ART. 925 , CC . MORTE DA VÍTIMA. GENITOR DA FAMÍLIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUANTUM. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC . 1. Nos moldes do art. 925 do Código Civil , a responsabilidade criminal independe da civil, nos casos em que não há negativa da autoria. Assim, a sentença penal que absolve o réu com fulcro no art. 386 , VI do Código de Processo Penal , em razão da ausência de provas da culpa, não tem o condão, por si só, de extirpar a responsabilidade civil. 2. O valor da indenização deve atender ao chamado ""binômio do equilíbrio"", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. Leva-se em consideração, ainda, a gravidade do dano e o grau de culpabilidade do agente. 3. É inegável a dor sofrida pelos filhos e esposa em virtude da perda do genitor da família. Sendo a família de baixa renda, como é o caso dos autos, presume-se que a mantença do grupo é fruto da colaboração de todos, gozando de presunção de existência, ainda, a dependência econômica entre os cônjuges, notadamente em razão de ser sobremaneira difícil a sobrevivência da família com o salário de apenas um deles. 4. Deve ser determinada a constituição de capital, nos termos do art. 475-Q do Código de Processo Civil e da súmula n. 313 do Superior Tribunal de Justiça.