Art. 93, § 2 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 159, § 1º e 288, PARÁGRAFO ÚNICO. AMBOS DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I - Se a imputação é clara e específica, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, a ampla defesa, não há que se reconhecer a pretendida inépcia da exordial acusatória. II - Os fundamentos apresentados na r. decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, revelam que não houve uma situação concreta a justificar a segregação cautelar do réu, pois se referem apenas a considerações genéricas que, em princípio, não indicam a adequação do caso em tela com as hipóteses do art. 312 do CPP . III - A prisão preventiva exige fundamentação concreta e vinculada. A mera repetição do texto legal ou a formulação de observações genéricas não preenchem a exigência legal (art. 315 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX, 2ª parte, da Lex Maxima). Recurso parcialmente provido.

O princípio do livre convencimento fundamentado ou da persuasão racional não o permite (arts. 157 , 381 , 387 e 617 do Código de Processo Penal , c.c. o art. 93 , inciso IX, 2ª parte, da Lex Maxima )... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º E 36 DO DECRETO-LEI N. 227 /1967. SÚMULA 211 DO STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. [...] 2... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13 , CAPUT, DO CP E 386 , III E VII , DO CPP

c/c o art. 93 , inciso IX, 2ª parte, da Constituição Federal)... A admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do artigo 41 , sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do artigo 43 do Código de Processo Penal . 3... Ora, todos esses fatos não extrapolam os elementos já ínsitos ao crime de Superior Tribunal de Justiça responsabilidade previsto no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67