Art. 93, § 2 do Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

ACÓRDÃO Nº 3.0100/2012 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ- CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO. ORDEM DENEGADA. [.] 2. ACÓRDÃO Nº 3.0100/2012 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ- CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO. ORDEM DENEGADA. [.] 2. ACÓRDÃO Nº 3.0100/2012 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ- CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO. ORDEM DENEGADA. [.] 2. ACÓRDÃO Nº 3.0100/2012 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ- CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade. Precedentes. [...] 5. Ordem denegada, com recomendação de urgência na conclusão do processo. ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011)

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DELITO PERMANENTE. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO. INIDONEIDADE PARA SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO QUALQUER QUE SEJA SEU OBJETO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- A prática do delito de estelionato, mediante concessão fraudulenta de benefício previdenciário, com recebimento de prestações periódicas, constitui delito permanente, devendo o termo inicial da prescrição contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações. II-O ajuizamento de ação judicial visando o restabelecimento do benefício previdenciário não tem o condão de suspender o prazo prescricional, seja quando a demanda tenha por objeto a discussão do próprio direito ao recebimento do benefício, seja quando questione o ato da suspensão do pagamento por inobservância do devido processo legal, em razão da independência entre as instâncias cível e penal. III- O reconhecimento da existência do crime não depende da solução da questão posta na esfera cível. Inaplicabilidade do art. 116 , I , do Código Penal . IV- Considerando que a pena máxima in abstrato do delito previsto no art. 171 , § 3º , do CP é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e que desde a data da suspensão administrativa do benefício transcorreram mais de 12 (doze) anos, encontra-se extinta, na hipótese, a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal,nos termos do art. 109 , III , do CP . V- Desprovimento do recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DELITO PERMANENTE. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO. INIDONEIDADE PARA SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO QUALQUER QUE SEJA SEU OBJETO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- A prática do delito de estelionato, mediante concessão fraudulenta de benefício previdenciário, com recebimento de prestações periódicas, constitui delito permanente, devendo o termo inicial da prescrição contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações. II-O ajuizamento de ação judicial visando o restabelecimento do benefício previdenciário não tem o condão de suspender o prazo prescricional, seja quando a demanda tenha por objeto a discussão do próprio direito ao recebimento do benefício, seja quando questione o ato da suspensão do pagamento por inobservância do devido processo legal, em razão da independência entre as instâncias cível e penal. III- O reconhecimento da existência do crime não depende da solução da questão posta na esfera cível. Inaplicabilidade do art. 116 , I , do Código Penal . IV- Considerando que a pena máxima in abstrato do delito previsto no art. 171 , § 3º , do CP é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e que desde a data da suspensão administrativa do benefício transcorreram mais de 12 (doze) anos, encontra-se extinta, na hipótese, a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal,nos termos do art. 109 , III , do CP . V- Desprovimento do recurso.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 159, § 1º e 288, PARÁGRAFO ÚNICO. AMBOS DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I - Se a imputação é clara e específica, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, a ampla defesa, não há que se reconhecer a pretendida inépcia da exordial acusatória. II - Os fundamentos apresentados na r. decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, revelam que não houve uma situação concreta a justificar a segregação cautelar do réu, pois se referem apenas a considerações genéricas que, em princípio, não indicam a adequação do caso em tela com as hipóteses do art. 312 do CPP . III - A prisão preventiva exige fundamentação concreta e vinculada. A mera repetição do texto legal ou a formulação de observações genéricas não preenchem a exigência legal (art. 315 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX, 2ª parte, da Lex Maxima). Recurso parcialmente provido.

PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DA DEFESA. GESTÃO TEMERÁRIA OU FRAUDULENTA. ART. 4º DA LEI nº 7.492 /86. - Não é omissa a sentença que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione. Precedentes do STF. - O gerente de agência bancária, nos casos em que não possui poder de comando da instituição financeira, nem esteja coligado a alguém que detenha, não pode figurar como sujeito ativo do crime de gestão temerária ou fraudulenta previsto no art. 4º da lei nº 7.492 /86.