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Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
(Revogado)
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;
(Revogado)
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
(Revogado)
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;
(Revogado)
IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;
(Revogado)
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
(Revogado)
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;
(Revogado)
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca;
(Revogado)
VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;
(Revogado)
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
(Revogado)
XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.
(Revogado)
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(Revogado)
VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(Revogado)
VIII- A - a remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 130, de 2023)
VIII- B - a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 130, de 2023)
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Constituição Federal Comentada

José Miguel Garcia Medina

Doutrina sobre este ato normativo

Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais. Al...

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Jurisprudência que cita Art. 93 da Constituição Federal de 88

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO XXXXX-84.2005.8.09.0087
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE XXXXX-23.2007.4.05.8300
Jurisprudência • Decisão •
IX do art. 93 da Constituição 2 Supremo Tribunal Federal RE XXXXX / PE da República... ª55555, II, da CF/88). 2... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20135030144
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Negativa de Prestação Jurisdicional. A agravante alega afronta aos arts. 5º , inc. XXXV , LIV e 93 , IX , da CF/88 . Sem razão, pois da leitura da sentença primitiva e do despacho denegatório, constatou-se que foram analisadas e fundamentadas de forma clara e exauriente todas as questões suscitas. Inteligência do art. 895 , § 1º , IV , da CLT . Nego provimento. 2. Reconhecimento. Vínculo de Emprego. Aduz o recorrente que não pode ser mantida decisão que reconheceu vínculo de emprego com a reclamante, pois a prestação de serviços ocorria de forma autônoma e eventual. A irresignação do recorrente está assente no conjunto fático-probatório e este se esgota nas instâncias ordinárias. Inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da súmula 126 desta C. Corte. Nego provimento. 3. Recolhimento Previdenciário. Neste ponto, a agravante alega que a decisão denegatória afrontou o art. 5º , XXXV e LIV , da CF/88 e contrariou o teor da súmula 368 /TST. Sem razão o recorrente, tendo em vista que a decisão agravada está em sintonia com a súmula em destaque, notadamente o item II, o qual estabelece ser do empregador a responsabilidade pelos recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Incidência do artigo 896 , § 7º , da CLT . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Modelos que citam Art. 93 da Constituição Federal de 88

Agravo de instrumento contra ato decisório não fundamentado
Modelos • 22/04/2021 • Phelipe Augusto Ferreira
É um princípio constitucional porque a Constituição o prevê como um padrão imposto aos órgãos jurisdicionais, em caráter geral, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato decisório (art. 93 , IX , CRFB... Nota-se tendencia dos tribunais na admissão da técnica per relationem quando adequada à nova sistemática do CPC e em conformidade com o dever de fundamentar ( CRFB , art. 93 inc... IX da CRFB , e no Código de Processo Civil , em seu art. 11 . Art. 93 (...)
Relaxamento de prisão
Modelos • 01/09/2022 • Luan Bacurau
LXVI e Art. 93 , Inc... IX , da CF/88 [1] o qual estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, assim sendo, pelos caminhos da justiça justa a qual devemos nos direcionar... Advogado OAB [1] Art. 93 3, Inc
Modelo - Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito - Art 33 da Lei nº 11.343/2006.
Modelos • 11/05/2023 • Marcus Reis
inciso IX , da Constituição Federal / 88 e artigo 5º , inciso LXI , da Constituição de Federal/ 88... Além disso, viola o princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º . inciso LIV , da Constituição Federal /88, já que, com vedação prevista no artigo 44 da Lei n º 11.343 /2006, retira do juiz... sendo necessária decisão fundamentada, apontando de forma concreta, um dos motivos ensejadores da prisão preventiva, constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal , como nos termos do artigo 93

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Doutrina que cita Art. 93 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal Comentada
2022 • Editora Revista dos Tribunais
José Miguel Garcia Medina
Encontrados nesta obra:
Art. 100
o art. 40 , § 1º , II , da CRFB , a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB ; 3) suspender a tramitação de todos os processos... V. art. 40 , § 1.º , II , 52 , 101 , CF ; EC 88 /2015; LC 152 /2015 (Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal... CF )
Seção II. Dos Servidores Públicos
V. arts. 37 , § 10 , 42 , 73 , § 3.º , e 93 , VI , CF ; EC 20 /1998; EC 41 /2003; EC 47 /2005; EC 70 /2012; EC 88 /2015; LC 152 /2015 (Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos... V. arts. 27 , § 2.º , 28 , § 2.º , 29 , V e VI , 37 , XV , 48 , XV , 49 , VII e VIII , 93 , V , 95 , III , 128 , § 5.º , I , c , e 135 , CF ; 24, ADCT; Dec... o art. 40 , § 1º , II , da CRFB , a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB ; 3) suspender a tramitação de todos os processos
Seção I. Disposições Gerais
I do art. 93 da CF , cf. comentário infra ). A promoção do magistrado de entrância para entrância deve observar o que dispõe o art. 93, II... Vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria reservada ao Estatuto da Magistratura, de acordo com o art. 93 , caput, da CF (STF, ADIn 3.227, rel. Min... I do art. 93 da CF . III. Fundamentação das decisões judiciais. Impõe o art. 93, IX, que sejam “fundamentadas todas as decisões” proferidas pelo órgão jurisdicional, “sob pena de nulidade”
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Constituição Federal Comentada - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
Encontrados nesta obra:
Art. 100
o art. 40 , § 1º , II , da CRFB , a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB ; 3) suspender a tramitação de todos os processos... Artigo acrescentado pela EC 88 , de 7.5.2015 (DOU 8.5.2015). • 2. Inconstitucionalidade. No julgamento da medida cautelar requerida nos autos da ADIn 5316/DF (rel. Min... exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação dos Poderes, cláusula pétrea inscrita no CF 60 § 4.º III; (ii) fixar a interpretação, quanto à parte remanescente da EC 88
Alterações Havidas na Constituição Federal
n. 37 12/06/02 13/06/02 p.1 Dá nova redação aos arts. 100 e 156 da CF e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT 156 § 3.º I e II ALTERAÇÃO 100 § 4.º, 156 § 3.º III; ADCT 84, 85, 86, 87 e 88 INCLUSÃO... 134 134 § 4.º ADCT 98 ALTERAÇÃO INCLUSÃO INCLUSÃO 87 Emenda Constitucional n. 81 05/06/2014 06/06/2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal 243 ALTERAÇÃO 88 Emenda Constitucional... e 246 da CF e dá outras providências 48, X e XI; 57, § 7.º; 61, § 1.º, II e; 62; 64, § 2.º; 66, § 6.º; 84, VI; 88; 246 ALTERAÇÃO 57, 8.º; 62, § 1.º a 12; 84, VI, a e b INCLUSÃO 39 Emenda Constitucional
Seção IV. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
Compete ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108 , II , da CF /88, julgar recurso em sentido estrito interposto contra decisão de Juiz Federal que, nos autos de inquérito policial no qual se... No CF 109 IV , da Constituição da Republica está previsto: “Art. 109... A teor da CF 93 II b e III, e 107 II e LOMN 80, 82, 84 e 88, a confecção de lista quádrupla, ao invés de duas listas tríplices, é legítima. 3
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Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Araken de Assis
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§ 186.º Organização Judiciária Brasileira
O art. 93 da CF/1988 traça os princípios e o conteúdo mínimo do estatuto da magistratura, ou Lei Orgânica da Magistratura (LC 35 , de 14.03.1979), em vigor no que compatível com a CF/1988... A divisão dos tribunais em órgãos fracionários, câmaras, turmas, grupos e órgão especial (art. 93 , XI , da CF/1988 ), e a competência em razão da matéria (v.g ., a especialização da vara Y da comarca... Às vezes, a lei designa essa área de seção judiciária, porque abrangem várias cidades de porte; por sua vez, o art. 93 , XIII , da CF/1988 rotula de “unidade jurisdicional”, determinando que o número de
§ 192.º Poderes Processuais do Órgão Judiciário
Sumário: § 192.º Poderes processuais do órgão judiciário 938.Poderes do juiz no processo 939.Classificação dos poderes processuais do juiz § 193.º Poderes de direção 940.Poderes de direção no modelo autoritário 941.Poderes de controle do juiz 942.Poderes de fiscalização do juiz 943.Poderes ordinatórios do juiz 944.Poderes instrutórios do juiz § 194.º Poderes de decisão do processo 945.Regras de julgamento 946.Juízo de legalidade 947.Juízo de equidade § 195.º Poderes de execução 948.Conceito do poder de executar 949.Natureza do poder de executar 950.Objeto do poder de executar 951.Meios de poder de executar 952.Limites do poder de executar § 196.º Deveres processuais do órgão judiciário 953.Deveres processuais do juiz 954.Dever de jurisdicionar 955.Dever de cooperar 956.Dever de motivar 957.Dever de pontualidade 958.Dever de urbanidade 959.Dever de residência 960.Dever de atendimento 961.Dever de conciliar 962.Dever de indenizar 963.Dever de abstenção § 192.º Poderes processuais do órgão
§ 235.º Tempo dos Atos Processuais
Atos urgentes em regime de plantão – Segundo o art. 93 , XII , da CF/1988 , “nos dias em que não houver expediente forense normal” – portanto, sábados, domingos e feriados –, haverá “juízes em plantão... Conceito de recesso ou férias forenses – O art. 93 , XII , da CF/1988 pretendeu banir as férias forenses, tradicionalmente reservadas ao mês de janeiro, em primeiro grau, e aos meses de janeiro e de julho... Ora, a Justiça Pública não pode ser indiferente às convicções religiosas, 18 máxime consagrando a Carta Política a mais ampla e irrestrita liberdade nessa área
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