Art. 93 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ. TAXA ANUAL POR HECTARE. SANÇÃO. MULTA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO OFICIAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º , LV , DA CF/88 . CÓDIGO DE MINERACAO (DL 227 /67). ARTIGO 101 DO DECRETO Nº 62.934 /68. ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.784 /99. I - O DL nº 227 /67 não previa a penalidade pecuniária em caso de descumprimento da obrigação de efetuar o pagamento de taxa anual por hectare, bem como de iniciar os trabalhos, para aquele que obteve o alvará, encontrando-se a matéria sob a égide da Lei nº 7.886 /89 , que alterou alguns de seus dispositivos, prevendo somente a pena de nulidade ex officio. Apenas posteriormente, com o advento da Lei nº 9.314 /96 foi introduzida a previsão de multa como sanção pecuniária (artigo 20, parágrafo 3º, II, a"), ao não pagamento da taxa por hectare, sem, contudo, fazer referência à forma de comunicação à parte sobre a imposição de sanções. II - Ao seu turno, a Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 28 , diz textualmente que devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. III - Não se pode conferir uma interpretação ampliativa ao artigo 93 do Código de Mineracao (DL nº 227 /67), devendo-se levar em conta a natureza da intimação, no caso, atinente à imposição de uma multa, sendo direito do administrado tomar conhecimento dos atos e procedimentos da Administração, para efeito de garantir seu direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, constitucionalmente assegurados (artigo 5º , LV , da CF/88 ), através da efetiva oportunidade de impugnação. IV - "Se a norma especial - Decreto n.º 62.934 /68 - não dá efetividade à Constituição (no caso ao princípio do devido processo legal, contemplado no art. 5º , LV , da Carta Política ), há que se aplicar a norma geral, que melhor integra a previsão constitucional, a saber, o art. 28 da Lei n.º 9.784 /99, determinando a intimação pessoal do interessado dos atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades." V - Apelação improvida.

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo de Areial do Vale Ltda., cassando a sentença e determinando a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227 /67 ( Código de Mineracao ), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA PESQUISA DE COBALTO. (1) SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º C/C ARTIGO 6º , AMBOS DO CPC , E DEVIDO A NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 62.934/68, PELA CONSTITUIÇÃO . (2) PRETENSÃO DE REFORMA. (3) CABIMENTO. (4) REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO E PROCEDIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA EM QUE CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA cassar a sentença e determinar a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227 /67 ( Código de Mineracao ). TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.378.710-1 fls. 2 (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1378710-1 - União da Vitória - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 15.09.2015)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA PESQUISA DE MINERAÇÃO - OFÍCIO ENCAMINHADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESTINADO A FIXAR RENDA POR OCUPAÇÃO E EVENTUAL INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO SOLO PELA PESQUISA OU LAVRA. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 6º DO CPC/73 JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL POR ADVOGADO E PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER NOVOS CASOS POR MEIO FÍSICO.A SENTENÇA FUNDAMENTADA AINDA PELA NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DO DECRETO-LEI 227 /67 ( CÓDIGO DE MINERACAO ) E DO DECRETO 62.934 /68 (REGULAMENTO DO CÓDIGO MINERAL). PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - CABIMENTO. NÃO CABE AO JUIZ E SIM À LEI DETERMINAR OS CASOS QUE Apelação Cível nº 1.383.940-2 fls. 2DEVERÃO SER SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO NO CÓDIGO DE MINERACAO E SEU REGULAMENTO QUE DETERMINA AO JUIZ ESTADUAL DA COMARCA ONDE SE LOCALIZA A JAZIDA, DE OFÍCIO, DAR ANDAMENTO AO PEDIDO.DECRETOS E LEIS FEDERAIS 6.403 /76, 7085 /82, 7805 /89, 9.314 /96 RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CONTINUAM EM VIGOR OS ARTS. 27 E SEGUINTES DO DECRETO- LEI 227 /67. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (QUE PODE ASSUMIR CONOTAÇÃO CONTENCIOSA), COM A OUVIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE DETERMINAR OS VALORES DA RENDA DEVIDA PELO TITULAR DO ALVARÁ DE PESQUISA AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES PELA TEMPORÁRIA OCUPAÇÃO DO SOLO NECESSÁRIA À PESQUISA MINERAL E DA INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS E Apelação Cível nº 1.383.940-2 fls. 3PREJUÍZOS DELA DECORRENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1383940-2 - União da Vitória - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 21.06.2016)