Art. 94, § 2 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 94, § 2 do Código Processo Civil

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUSENTE. INCERTEZA. ART. 94 , § 2º, DO CPC . DOMICÍLIO DAS AUTORAS. FORO COMPETENTE. 1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do art. 97 do CPC . 2. Sendo este, entretanto, incerto, aplica-se o disposto no art. 94 , § 2º, do CPC , que prevê seja o ausente demandado no local em que se encontrar ou no foro do domicílio do autor. 3. Conflito de competência conhecido para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia-GO.

  • STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30547 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-92.2011.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA (PROVIMENTO N. 4/2008). CONCENTRAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS SOBRE QUESTÕES AGRÁRIAS EM VARA ESPECIALIZADA (RESOLUÇÃO N. 7/2008). CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO, CONFORME CRITÉRIOS DOS ARTS. 94 E 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 1. Não se há cogitar de declaração de inconstitucionalidade de forma direta pelo Conselho Nacional de Justiça, que fundamentou a preservação da competência territorial dos juízos das comarcas do interior nos arts. 94 e 95 do Código de Processo Civil . 2. Na Constituição de 1988 se conferiu aos tribunais estaduais competência para definir a atribuição para ações sobre conflitos fundiários por seus órgãos jurisdicionais (art. 126), sem exigir ação em que se discute questão agrária no foro da situação da coisa, sob pena de se interpretar a Constituição da República a partir do Código de Processo Civil . 3. Mandado de segurança concedido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC DE 1973 . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANTT. NÃO SIGNATÁRIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83 /STJ. 1. Ausente a violação do art. 535 do CPC , porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. Está pacificada nesta Corte a orientação de que, nos termos dos arts. 94 e 100 do CPC , a cláusula de eleição de foro não prevalece quando uma das partes demandadas não foi signatária do pacto. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Modelos que citam Art. 94, § 2 do Código Processo Civil

  • NCPC - Competência do Juízo - Domicílio do Requerido

    Modelos • 05/03/2020 • Vinicius Mendonça de Britto

    Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicílio da ré, nos termos do artigo 94 do Código de Processo Civil . 2... mas a regra do artigo 94 do citado Diploma Legal, que determina a competência do foro do domicílio do réu... direitos hereditários, é de natureza pessoal, tendo em vista que a reivindicação do imóvel é apenas uma consequência da anulação do instrumento, de modo que não se aplica a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil

  • Tutela Cautelar em Caráter Antecedente

    Modelos • 24/03/2020 • Jeferson Cabral

    Exemplo 2 c. Exemplo 3 3. Em caso de desobediência à determinação judicial por parte do Réu, requer seja aplicada multa de 20% do valor da causa, nos termos do art. 77 , § 2º do CPC . 4... Neste sentido: Súmula 77 (TJSP): A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC ), de sorte que... A citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, nos termo do art. 307 do CPC . 2

  • Modelo De Ação De Divórcio Litigioso Com Guarda Judicial

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Requer assim, desde já, o benefício gratuidade judiciária, nos termos da Lei n º. 1.060 /50 c/c art. 94 , NCPC . DOS FATOS O Autor e a Ré convivem casados aproximadamente TANTOS ANOS... divórcio, cabe frisar que a EC nº 66 /2010 procurou facilitar o seu acesso, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2

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