Art. 94, § 2 do Código Processo Civil em Modelos

Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicílio da ré, nos termos do artigo 94 do Código de Processo Civil . 2... mas a regra do artigo 94 do citado Diploma Legal, que determina a competência do foro do domicílio do réu... direitos hereditários, é de natureza pessoal, tendo em vista que a reivindicação do imóvel é apenas uma consequência da anulação do instrumento, de modo que não se aplica a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil

Exemplo 2 c. Exemplo 3 3. Em caso de desobediência à determinação judicial por parte do Réu, requer seja aplicada multa de 20% do valor da causa, nos termos do art. 77 , § 2º do CPC . 4... Neste sentido: Súmula 77 (TJSP): A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC ), de sorte que... A citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, nos termo do art. 307 do CPC . 2

Requer assim, desde já, o benefício gratuidade judiciária, nos termos da Lei n º. 1.060 /50 c/c art. 94 , NCPC . DOS FATOS O Autor e a Ré convivem casados aproximadamente TANTOS ANOS... divórcio, cabe frisar que a EC nº 66 /2010 procurou facilitar o seu acesso, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2

Além disso, os embargos de declaração que tiverem cunho protelatório sujeitarão a parte ao pagamento de multa, conforme art. 1.026 , §§ 2º e 3º do CPC , portanto deve ser analisada pormenorizadamente a... autos do processo em epígrafe, que move/que lhe é movido por BELTRANO DE TAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora adiante assinada, com fulcro nos artigos 94... OBSERVAÇÃO: embargos de declaração não é necessário realizar o preparo, ou seja, pagamento de custas para a apresentação, conforme dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil

Requer assim, desde já, o benefício gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060 /50 c/c art. 94 , NCPC . DOS FATOS O Autor e a Ré convivem casados aproximadamente 04 anos... divórcio, cabe frisar que a EC nº 66 /2010 procurou facilitar o seu acesso, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2

que estabelece como regra a propositura da ação no foro do domicílio do réu (art. 94 , CPC ), justamente com vistas a garantir a proteção dos direitos do consumidor. dispositivo deve ser aplicado... VII - A respeito da alegada violação do art. 3º , § 2º , da Lei n. 8.078 /1990, do art. 2º , § 3º , da Lei n. 10.188 /2001 e do art. 70 , § 3º, da Lei n. 11.977 /2009, é forçoso esclarecer que o STJ possui... processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, em atenção à intimação de ID1 923743671 , vem com o devido respeito perante o juízo com supedâneo nos Art. 350 , 351 do Código de Processo Civil

Faculdade do consumidor quanto à propositura da ação no foro de seu domicílio ou no do domicílio do demandado, ex vi do disposto no artigo 94 do Código de Processo Civil... A concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2... do CPC ), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos

Requer assim, desde já, o benefício gratuidade judiciária, nos termos da Lei n º. 1.060 /50 c/c art. 94 , NCPC... Art. 944 do CPC : “A indenização mede-se pela extensão do dano”... Disserta o art. 525 de nosso Código de Processo Civil : Artigo 525

que estabelece como regra a propositura da ação no foro do domicílio do réu (art. 94 , CPC ), justamente com vistas a garantir a proteção dos direitos do consumidor... a demanda. 2... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.(...). 2

CPC ), de sorte que não se admite qualquer declinação de competência de ofício em qualquer dos casos" - Determinado o prosseguimento do processo no juízo de origem - Aplicação do art. 557 do CPC - RECURSO... do CPC ), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos... Cumpre ressaltar que a relação entre as partes ora relacionadas é de consumo , eis que o requerente se qualifica como consumidor, consoante inteligência do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor