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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO PESSOAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 94 DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Por ser a ação de cobrança fundada em direito pessoal, o foro competente para o seu processamento e julgamento é o do domicílio do réu, conforme o disposto no artigo 94 , do Código de Processo Civil .
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA IMÓVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. Art. 94 do CPC . RECONHECIMENTO DE INCOMPETENCIA DE OFÍCIO. IMPOSSBILIDADE. 1. A alienação judicial de bem imóvel mantido em condomínio não enuncia nenhuma das situações previstas no artigo 95 do Código de Processo Civil . Desse modo, deve-se aplicar a regra geral da competência territorial, artigo 94 do Código de Processo Civil , o que impõe o ajuizamento da causa no domicílio do réu. 2. Por se tratar de competência relativa, aplicável o enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JUÍZO COMPETÊNTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. ARTIGO 94 DO CPC . 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pelo Ministério Público, uma vez verificado que a parte instruiu o agravo de instrumento com toda documentação exigida no art. 525 do CPC , incluindo a íntegra da publicação do r. decisum no DJe da qual consta seu inteiro teor, possibilitando, assim, extrair os fundamentos nos quais o magistrado se amparou para decidir, bem como aferir a tempestividade do recurso interposto. 2. Com o propósito de priorizar os legítimos interesses do interditando, a ação de interdição deverá ter seu trâmite na cidade onde é domiciliado, segundo a regra do art. 94 do CPC . 3. Mantém-se a decisão que fixou a competência da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito, cidade onde a interditanda se encontra internada há três anos em leito de UTI no Hospital da Aeronáltica. 3. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DA SEGURADORA RÉ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL - ARTIGO 94 DO CPC . A Ação de Cobrança do Seguro DPVAT deve ser proposta, em regra, no domicílio do autor ou do local do fato, conforme prescrito no artigo 100 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , por se tratar de regra especial. Entretanto, pode o autor renunciar a este foro privilegiado e propor a ação no domicílio do réu, em consonância com a regra estabelecida no artigo 94 , caput, do CPC .
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - JUÍZO ELEITO - SEDE DA SEGURADORA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FOROS CONCORRENTES - DOMICÍLIO DO RÉU - ARTIGO 94 DO CPC - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A orientação contida no art. 100 , V, b, do CPC , sobressai como mera faculdade, e, como tal, não se revela capaz de invalidar o foro escolhido nos termos da regra geral de definição de competência, art. 94 do mesmo diploma, que autoriza o ajuizamento da ação fundada em direito pessoal no foro do domicílio do réu.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - FORO COMPETENTE - ARTIGO 100 C/C ARTIGO 94 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Excepcionando a regra geral, o parágrafo único , do artigo 100 , do Código de Processo Civil , determina ser do foro do domicílio do autor ou do local do fato a competência para o processamento das ações decorrentes de acidente de trânsito. Nada impede, contudo, que o autor abra mão de tal privilégio e atenda à regra geral, insculpida no art. 94 do CPC , ajuizando a ação no foro do domicílio do réu. A seguradora que possui diversos domicílios espalhados pelo território nacional, poderá ser demandada em qualquer um deles, a teor do artigo 94 , § 1º, do código de Processo Civil . Agravo de instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERSIDADE DE DOMICÍLIOS. ART. 94 , § 4º, DO CPC . 1) Em razão da pluralidade de réus com domicílios diversos, cabe ao autor a escolha do foro para a propositura de ação de investigação de paternidade c/ alteração de registro, nos termos do artigo 94 , § 4º, do CPC . 2) Deve ser privilegiada a manifestação inequívoca da autora, na exceção de incompetência, para escolha do domicílio do segundo réu, embora inicialmente tenha distribuído erroneamente a ação no foro de seu domicílio. 3) Agravo conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPETÊNCIA. REGRA GERAL. ART. 94 , CPC . APLICAÇÃO. 1. O pedido de insolvência não é continuação de processo de execução, mas processo autônomo e independente. Portanto, a competência deve ser fixada pela regra geral de que o réu deve ser demandado em seu domicílio, conforme preceitua o art. 94 , do CPC , vez que a declaração de insolvência ocasionará repercussões, não só na órbita dos interesses do devedor, como igualmente no conjunto de todos os demais credores. 2. Agravo não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PÓLO ATIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DOIS OU MAIS AUTORES COM DIFERENTES DOMICÍLIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA E INVERSA DO § 4º DO ART. 94 DO CPC . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. REJEIÇÃO. 1. Na hipótese de o pólo ativo da demanda estar constituído por autores litisconsorciados com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94 , § 4º, CPC . Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios, a União Federal e suas Autarquias poderão ser demandadas em qualquer um deles, à escolha do autor, hipótese em que a competência se estende a todos os integrantes do litisconsórcio. Precedentes do STJ 2. Não apresentados elementos novos que justifiquem a reconsideração pretendida, diante da decisão monocrática pela qual proveu-se o recurso interposto, nos termos do art. 557 , § 1º-A, CPC , o desprovimento do agravo é medida que se impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DA SEGURADORA RÉ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL - ARTIGO 94 DO CPC . A Ação de Cobrança do Seguro DPVAT deve ser proposta, em regra, no domicílio do autor ou do local do fato, conforme prescrito no artigo 100 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , por se tratar de regra especial. Entretanto, pode o autor renunciar a este foro privilegiado e propor a ação no domicílio do réu, em consonância com a regra estabelecida no artigo 94 , caput, do CPC .