Art. 95, Inc. X do Estatuto da Terra em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 95, Inc. X do Estatuto da Terra

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 95 , X , da Lei 4504 /64... X , da Lei nº 4.504 /1964 não socorre ao arrendatário... não tenha ido pessoalmente destruir cercas e deteriorar o pasto, mas é absolutamente inegável que o ilícito contratual por ele praticado causou danos ao autor/arrendador, e, por isso, a redação do art. 95

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260269 SP XXXXX-47.2019.8.26.0269

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO CERTO DO CONTRATO DE PARCERIA ENCERRADO. PERMANÊNCIA DO PARCEIRO POR MAIS 44 DIAS EXCLUSIVAMENTE PARA ULTIMAR A COLHEITA DA DERRADEIRA SAFRA PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE SEM ACARRETAR PARA A RÉ O DEVER DE PAGAR PELO PRAZO EXCEDIDO. AMPARO LEGAL COM PREVISÃO NO ART. 95 , I , DO ESTATUTO DA TERRA COMBINADO COM ART. 28 DO DECRETO Nº 59.566 /66. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, a ré, parceira-outorgada, permaneceu 44 dias após o término do contrato celebrado com o autor para ultimar a colheita de cana-de-açúcar referente a derradeira safra de 2017, conforme previsão contratual da qual as partes tinham ciência. O tempo excedido foi utilizado para esse fim, porquanto, depois, o imóvel foi restituído, fazendo cessar de pleno direito a parceria agrícola. Por isso, adotando as regras dispostas na legislação mencionada, não faz jus a ré pagar pelo período citado, embora já estivesse extinto o prazo do contrato. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO VÍCIO NA SENTENÇA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE IMPRECISÃO OU FALTA DE CLAREZA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, os embargos de declaração opostos pelo autor alegando obscuridade, contradição e omissão na sentença representam decerto recurso manifestamente protelatório, ante a inexistência de clareza ou imprecisão em trecho questionado pela parte recorrente, o que assegura manter a multa aplicada pelo douto Juiz sentenciante.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    VIII , X , XI , alíneas d e e, da Lei nº 4.504 /64; art. 2º, caput e parágrafo único, art. 3º, art. 12, VI, VII e IX, art. 13, V e VI, art. 22, § 4º, art. 25, art. 26, IV e VI, art. 27, art. 40, I e... recursais, aponta a recorrente ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535 , I e II , do CPC , sustentando a existência de vícios no acórdão recorrido; e b) art. 92, caput e §§ 1º, 6º e 9º, e art. 95

Mais Jurisprudência (+20)

Diários Oficiais que citam Art. 95, Inc. X do Estatuto da Terra

  • STJ 26/06/2018 - Pág. 7848 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/06/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    X , da Lei nº 4.504 /1964 não socorre ao arrendatário... não tenha ido pessoalmente destruir cercas e deteriorar o pasto, mas é absolutamente inegável que o ilícito contratual por ele praticado causou danos ao autor/arrendador, e, por isso, a redação do art. 95

  • STJ 07/12/2016 - Pág. 8566 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/12/2016 • Superior Tribunal de Justiça

    VIII , X , XI , alíneas d e e, da Lei nº 4.504 /64; art. 2º, caput e parágrafo único, art. 3º, art. 12, VI, VII e IX, art. 13, V e VI, art. 22, § 4º, art. 25, art. 26, IV e VI, art. 27, art. 40, I e... aponta a recorrente ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535 , I e II , do CPC , sustentando a existência de vícios no acórdão recorrido; e b) art. 92 , caput e §§ 1º , 6º e 9º , e art. 95

Mais Diários Oficiais (+10)

Peças Processuais que citam Art. 95, Inc. X do Estatuto da Terra

Mais Peças Processuais (+23)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...