Art. 982 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação: (i) do art. 2º da Lei n. 11.441 /2007, do art. 982 do CPC/73 , do art. 610 , § 1º , do CPC/2015... No apelo nobre que pretendem trânsito, os recorrentes apontam a violação do art. 2º da Lei n. 11.441 /2007, do art. 982 do CPC/73 , do art. 610 , § 1º , do CPC/2015 , e dos arts. 1.793 a 1.795 do CC/02... Registram, por fim, que, a teor do art. 1.078 do CPC/73 e 643 do CPC/2015 , o inventário destina-se à partilha dos bens, e não para satisfazer interesses de credores. O eg

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - LEI 11.441 /2007 - ARTIGO 982 DO CPC/73 - RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ - INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DOS INTERESSADOS. INTERESSE DE AGIR. - O art. 982 do CPC/73 conferiu aos herdeiros a possibilidade de realizar a partilha por escritura pública, de forma que não se traduz em falta de interesse processual a opção pelo inventário na via judicial - A Resolução nº 35 do CNJ, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441 /07 pelos serviços notariais e de registro, dispõe claramente, em seu art. 2º , que é uma faculdade dos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - LEI 11.441 /2007 - ARTIGO 982 DO CPC/73 - RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ - INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DOS INTERESSADOS. INTERESSE DE AGIR. - O art. 982 do CPC/73 conferiu aos herdeiros a possibilidade de realizar a partilha por escritura pública, de forma que não se traduz em falta de interesse processual a opção pelo inventário na via judicial - A Resolução nº 35 do CNJ, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441 /07 pelos serviços notariais e de registro, dispõe claramente, em seu art. 2º , que é uma faculdade dos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial.