Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2013.8.13.0105 Governador Valadares

- O art. 982 do CPC/73 conferiu aos herdeiros a possibilidade de realizar a partilha por escritura pública, de forma que não se traduz em falta de interesse processual a opção pelo inventário na via judicial - A Resolução nº 35 do CNJ, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, dispõe claramente, em seu art. 2º, que é uma faculdade dos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial.

DERAM PROVIMENTO