Art.157 do Código Penal em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO - PENA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DECOTE DE UMA DAS PRESTAÇÕES ALTERNATIVAS - NECESSIDADE. - Afasta-se a tese relativa ao crime tentado se se verifica a efetiva inversão da posse da res furtiva, inclusive após posterior venda do bem furtado a um receptador. Independente disso, a doutrina e a jurisprudência alinham-se no sentido de se dispensar a posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa subtraída, para fins de consumação do crime. Aplicação da teoria da amotio na Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça - O benefício do artigo 155 , § 2º , do Código Penal , é aplicado apenas e tão somente ao criminoso primário que subtrai coisa de pequeno valor, compreendida essa como aquela que não supera o salário mínimo vigente à época dos fatos, o que não é a situação dos autos - À pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 (um) ano, impõe-se apenas e tão somente uma pena substitutiva, na forma ao artigo 44 , § 2º , do Código Penal , cabendo, dessa forma, a sua adequação aos contornos legais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157 , CAPUT, CP . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP . INCABÍVEL. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA SENTENÇA. PENA DE MULTA. REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito, em especial pela prova testemunhal colhida. 2. A palavra da vítima possui maior relevância em crimes patrimoniais, como o roubo, praticados, em regra, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. 3. Incabível a desclassificação da conduta praticada pelo acusado para o delito de furto simples na modalidade tentada, visto que a atitude do réu foi capaz de intimidar a funcionária da EBCT, incutindo-lhe medo e viabilizando a subtração das correspondências que trazia consigo. 4. O roubo é crime complexo, isto é, o objeto jurídico que o tipo penal do art. 157 do Código Penal visa proteger não é apenas o patrimônio, mas também a integridade física e a liberdade individual. E, no caso em análise, é inegável a caracterização da elementar de grave ameaça. 5. Para a consumação do crime de roubo não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente. Basta que haja a inversão, ainda que breve, da posse do bem subtraído. Súmula nº 582 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Dosimetria. Mantida a pena privativa de liberdade fixada pelo Juízo a quo. 7. Redimensionada, de ofício, a pena de multa estipulada, considerando que deve observar o sistema trifásico de dosimetria penal e ser proporcional à pena privativa de liberdade. 8. Determinada a execução provisória da pena, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 9. Recurso de apelação interposto pela defesa a que se nega provimento.