Art.157 do Código Penal em Doutrina

157 do Código Penal... A redação do art. 157 do Código Penal sofreu alterações recrudescedoras por meio das Leis ns. 9.426 /1996, 13.654 /2018 e 13.964 /2019 (esta última, a Lei Anticrime )... A novel majorante do crime de roubo se deu por meio do acréscimo de um inciso VII, no art. 157 , § 2º , do Código Penal , com o seguinte teor: “se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de

157 do CP ) e de extorsão (art. 158 do CP ), pois são infrações penais de espécies diferentes ”... No direito brasileiro, com inspiração italiana, referido tipo surge apenas com o Código Penal Republicano (1890), sendo previsto, subsequentemente, no art. 158 do Código Penal de 1940... 345 do Código Penal 14 )

Isso porque se estabelece a aplicação em dobro da “pena prevista no caput deste artigo ”, formulação bizarra que veio a ser repetida pela Lei Anticrime para o art. 157 , § 2º-B, do Código Penal... inserindo o art. 180-A no Código Penal... A receptação de semovente é receptação de coisa, pelo que já se subsumiria o fato ao previsto no art. 180 do Código Penal

Art. 157 , § 3º , in fine, c/c art. 14 , II , (duas vezes), art. 157 , § 2º , I e II , art. 213 (duas vezes) e art. 214 (duas vezes), do CP . Roubo e latrocínio tentado. Continuidade delitiva... 157 do CP ) e de extorsão (art. 158 do CP ), pois são infrações penais de espécies diferentes” foram encontrados 58 acórdãos... 157 , § 3º , primeira parte, e 158, § 1º, na forma do art. 71 , caput, todos do Código Penal , porque no dia 1º de Dezembro de 1993, por volta das 12:15 hs, na localidade de …

Art. 157 , § 3º , in fine, c/c art. 14 , II , (duas vezes), art. 157 , § 2º , I e II , art. 213 (duas vezes) e art. 214 (duas vezes), do CP . Roubo e latrocínio tentado. Continuidade delitiva... Especificamente sobre a tese segundo a qual “Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo (art. 157 do CP ) e de latrocínio (art. 157 , § 3º , 2ª parte, do CP ) porque apesar... Tese de incidência do art. 71 do Código Penal em relação aos três crimes. Lapso superior a 30 …

Art. 157 , § 2º , I , II e V , por seis vezes, na forma do art. 71 , do Código Penal . (1) Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) Majorantes... Art. 157 , § 2º , Incisos I e II , do Código Penal . Dosimetria da pena. Emprego de arma considerado pelo magistrado para exasperar a pena-base e pela corte a quo como causa de aumento da reprimenda... Não obstante, o Tribunal de origem, ao acolher o recurso da Acusação, exasperou a pena com base na causa de …

157 do CP : se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade... V, § 1º, art. 148 do CP )... (art. 249 do CP ), dentre outros

Roubo qualificado pela lesão corporal grave “O tipo penal concernente ao roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ( CP , art. 157 , § 3º , primeira parte) realiza-se em todos os seus elementos... REsp 1085129-MG ) Latrocínio tentado “O roubo qualificado ( CP , art. 157 , § 3º )é crime qualificado pelo resultado, cujo resultado agravador, morte ou lesão corporal grave, pode ter sido provocado dolosa... Lesão corporal seguida de morte “No crime preterdoloso, espécie de delito …

para que este possa praticar um assalto no trânsito (art. 157 do CP )... Sua conduta pode ser punível a título de omissão de socorro (art. 135 do CP ), mas não a título de estupro (art. 213 do CP )... CP ) ou o favorecimento real (art. 349 do CP ), bem como resultar em um irrelevante penal

Inicialmente, deve-se destacar a questão da natureza jurídica da previsão constante do § 2º do art. 337-O , por oferecer a mesma peculiaridade do art. 157 , § 2º-B, do Código Penal , criado pela Lei Anticrime... 59 do Código Penal . .Agravantes , insculpidas nos arts. 61 e 62 do Código Penal , e atenuantes , fixadas nos arts. 65 e 66 do mesmo diploma. .Isso porque não se revela logicamente possível dobrar a... Caso o sujeito ativo seja funcionário público , que atua em violação a seu dever, …

Considerações iniciais O crime de charlatanismo surgiu no ordenamento pátrio por meio do Código Penal Republicano (1890), em seu art. 157 1 , em face do silêncio do diploma anterior... Em decorrência do previsto no art. 285 do Código Penal , é possível aplicar a disciplina do art. 258 ao crime em destaque... O Código Penal de 1940, por sua vez, simplificou a construção típica no art. 283 , cuja redação permanece a original

157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal )... nº 2848 /40 – Código Penal – e alterações posteriores); IV – o tráfico de pessoas (arts. 231 e 231-A do Decreto- Lei nº 2848 /40 – Código Penal – e alterações posteriores); V – os crimes contra a administração... 146 , parágrafos 001º e 002º do Decreto-Lei nº 2848 , de 31 de dezembro de 1940 – Código Penal ); III – a ameaça (art. 147 e o sequestro do art. 148, § 001º, itens I, II, III e IV, todos do Decreto-Lei

157 do Código Penal... A redação do art. 157 do Código Penal sofreu alterações recrudescedoras por meio das Leis ns. 9.426 /1996, 13.654 /2018 e 13.964 /2019 (esta última, a Lei Anticrime )... A novel majorante do crime de roubo se deu por meio do acréscimo de um inciso VII, no art. 157 , § 2º , do Código Penal , com o seguinte teor: “se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de

9º da Lei de Crimes Hediondos (art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157 , § 3º , 158 , § 2º , 159 , caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o... reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal ”)... Assim, a Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em habeas corpus no qual se pretendia a desclassificação do delito previsto no art. 217-A do Código Penal ( CP…

157 do CP ) e de extorsão (art. 158 do CP ), pois são infrações penais de espécies diferentes ”... No direito brasileiro, com inspiração italiana, referido tipo surge apenas com o Código Penal Republicano (1890), sendo previsto, subsequentemente, no art. 158 do Código Penal de 1940... 158 , § 3.º , do Código Penal , e a extorsão mediante sequestro do art. 159 , do Código Penal , não é relativa ao tempo de duração da restrição de liberdade da vítima [...]”

13 , § 2º do Código Penal... Por conseguinte, em tais casos, afasta-se a possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14 , inciso II , e parágrafo único, do Código Penal )... O art. 17 do Código Penal estabelece: “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ”

Lecciones de ..., cit., p. 110. .À época, prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal . .A súmula, aprovada em 2016, possui o seguinte teor: “consuma-se o crime de roubo com a inversão da... Por conseguinte, e.g ., se o agente pratica o crime de roubo com emprego de arma, responderá apenas pelo crime patrimonial com a respectiva causa de aumento (art. 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal... do contrabando (art. 334-A do Código Penal )

O art. 68 do Código Penal , apontado a seguir, refere-se à sua disciplina... No caso, o Tribunal de origem fez referência às seguintes condenações criminais transitadas em julgado, conforme a certidão de fls. 104-106: a) 0064872-13.1999.8.13.0134 – art. 157 , § 2.º , inciso II... A reincidência é uma circunstância agravante, prevista no art. 61 , inciso I , do Código Penal

Republicano (1890), em seu art. 157 1 , em face do silêncio do diploma anterior... Em decorrência do previsto no art. 285 do Código Penal , é possível aplicar a disciplina do art. 258 ao crime em destaque... O Código Penal de 1940, por sua vez, simplificou a construção típica no art. 283 , cuja redação permanece a original

157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal )... nº 2848 /40 – Código Penal – e alterações posteriores); IV – o tráfico de pessoas (arts. 231 e 231-A do Decreto- Lei nº 2848 /40 – Código Penal – e alterações posteriores); V – os crimes contra a administração... 146 , parágrafos 001º e 002º do Decreto-Lei nº 2848 , de 31 de dezembro de 1940 – Código Penal ); III – a ameaça (art. 147 e o sequestro do art. 148, § 001º, itens I, II, III e IV, todos do Decreto-Lei

de uso proibido ou restrito (art. 157 , § 2º-B, do Código Penal ); iv) roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (art. 157 , § 3º , do Código Penal ); v) extorsão qualificada pela restrição... 157 , § 2º , inciso V , do Código Penal ); ii) roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal ); iii) roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo... A presente qualificadora não pode ser confundida com o “roubo com restrição da …

51 do Código Penal , que passa a deter a seguinte dicção: Art. 51... 2º da Lei Anticrime , o art. 75 , caput e § 1º, do Código Penal , passam a deter a seguinte redação: Art. 75... Luciano Anderson de Souza Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Artigo 25. (...) Parágrafo único

Por exemplo, a denúncia narra um furto, mas o promotor o qualifica no art. 157 do CP . Na sentença, o juiz poderá corrigir a qualificação para o art. 155 do CP... Por fim, deverá o juiz verificar se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos ( CP , art. 44 ) ou pena de multa ( CP , art. 60 , § 2.º )... Na segunda fase serão consideradas as circunstâncias agravantes ( CP , arts. 61 a 64 ) e atenuantes ( CP , art. 65 ). 23 Por fim, serão reputadas as …

caput , III, alínea b); a causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca, do § 2-B do art. 157 do CP... 2.º do CP... 75 do CP , que amplia o tempo máximo de cumprimento de pena; a exigência de comprovação de não ter cometido falta grave, nos últimos 12 meses, para obtenção do livramento condicional ( CP , art. 83

O recebimento da denúncia, embora tenha efeitos importantíssimos (por exemplo, a interrupção do prazo prescricional – art. 117 , I , do CP ), não é o marco inicial do processo penal... A ressalva, contudo, deve ser interpretada de forma restritiva, pois, no caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto ( CP , art. 26 , caput)... ( CPP , art. 530 -I)