Atipicidade da Conduta em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO EM CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. Se o conjunto probatório não demonstra cabalmente a intenção do agente em intimidar ou ameaçar a vítima, imperiosa se torna a absolvição por atipicidade da conduta. Palavras vagas, lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, não se encaixam na vontade do agente em preencher o tipo penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA DE DOLO. - A ausência de elemento subjetivo na conduta, torna o fato atípico, sendo impositiva a absolvição da processada, nos termos prescritos no artigo 386 , inciso III do Código de Processo Penal aplicado supletivamente, por força do artigo 331, § 22 da Lei Estadual n. 10.460/88. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO ( CPP , ART. 386 , VII )– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA ( CPP , ART. 386 , III )– PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO TIPO (DOLO) – DESIDERADO DE SUBTRAÇÃO DA COISA ALHEIA MÓVEL NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS – CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL IMPUTADO – APELO PROVIDO. Não estando caracterizado o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal imputado ( CP , art. 157 ), impõe-se a absolvição do acusado pela atipicidade de sua conduta, com supedâneo no inciso III do art. 386 do CPP , porquanto não demonstrada nos autos a efetiva intenção de subtração da res, sem o que não se pode chegar à subsunção do tipo penal, no plano formal.