Cheques sem Fundo, Prescrição da Executividade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cheques sem Fundo, Prescrição da Executividade

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160021 Cascavel XXXXX-77.2019.8.16.0021 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – INSURGÊNCIA – CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PRESCINDE DE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DE CHEQUE – 6 (SEIS) MESES – EXEGESE DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 7.357 /85 – SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-77.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.03.2022)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20068130647 São Sebastião do Paraíso

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional sobre a exequibilidade do cheque é de seis meses, servindo esse mesmo prazo como critério para análise da prescrição intercorrente. Considerando que o prazo prescricional da ação de execução de cheque é de 6 (seis) meses, e que o exequente não impulsionou o feito por prazo superior, tem-se que restou configurada a prescrição intercorrente.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30031893001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUES PÓS-DATADOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA Nos termos do art. 59, da Lei nº 7.357 /85, a ação de execução de cheque prescreve em 6 (seis) meses a partir do vencimento do prazo de apresentação, sendo que o cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas sim naquela avençada para a apresentação ao banco sacado. v.v EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE PRÉ-DATADO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA. Como ordem de pagamento à vista, o cheque não apresentado ao sacado no prazo previsto na legislação, tampouco executado no prazo de seis meses, perde a sua natureza de título executivo pela prescrição, devendo o tomador valer-se das vias ordinárias para a satisfação do seu crédito.

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Modelos que citam Cheques sem Fundo, Prescrição da Executividade

  • Ação de Execução de Titulo Extrajudicial

    Modelos • 28/06/2023 • Melanie Motteli Wood Massarenti

    CHEQUE PRÉ-DATADO. PRESCRIÇÃO. O cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque "pré-datado", não se sujeita à prescrição com base na data de emissão... Cheque. Prescrição. Termo inicial. O termo inicial da prescrição previsto no art. 59 da lei n. 7357 , de 1985, pressupõe que o cheque não haja sido apresentado no prazo legal... Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.06.2005, DJ 27.06.2005 p. 376) Portanto é indubitável a executividade de todos os cheques que embasam a presente demanda

  • Modelo De Resposta À Acusação - Estelionato - Cheque Pré-datado

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    de pagamento futuro, tendo eventual executividade na esfera cível... Os meios legais de resgate do crédito também, pois não há, na hipótese, a figura jurídica da prescrição... FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. CHEQUE PÓS-DATADO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO

  • Exceção de Pré Executividade

    Modelos • 11/12/2019 • Dr Francisco Eder Gomes

    Além da impossibilidade de cobrança de 'juros' acima da taxa legal em vista de que o banco não possuí autorização expressa para tanto e, que prevalece a Lei de Usura , os contratos de Adesão (cheque especial... partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de... privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo

Peças Processuais que citam Cheques sem Fundo, Prescrição da Executividade

  • Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Cheque

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0248 em 08/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    Exceção de pré-executividade... Com efeito, ação monitória para ver reconhecido direito em título executivo, no caso do cheque, que perdeu a sua executividade, tem o prazo prescricional de cinco anos, contando-se o prazo no primeiro... constituição do crédito, no sentido de subsidiar o Juízo na análise de fundo e formar o seu convencimento no exame da causa concreta, podendo ser argüida independentemente de embargos

    Cheque • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0037 em 05/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    CHEQUE EM BRANCO. PREENCHIMENTO ABUSIVO CARACTERIZADO COM RELAÇÃO À DATA DA EMISSÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Agravo retido... Prescrição. Implementação do prazo prescricional para a ação executiva reconhecida, no caso concreto, diante da prova de que o cheque foi efetivamente emitido dez anos antes do ajuizamento da ação... e frustrar a perda da eficácia executiva da cártula, em prejuízo alheio - Reconhecimento de que se consumou a prescrição para a execução do cheque, porquanto emitido em 2009 e a ação executiva foi proposta

    Cheque • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Exceção de Pré-Executividade - TJSC - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.24.0159 em 03/10/2018 • TJSC · Comarca · Armazém, SC

    Em outras palavras," a execução é possível desde que o cheque tenha sido apresentado dentro do prazo de prescrição - até seis meses depois do decurso do prazo de apresentação e o emitente não tinha fundos... Portanto, o cheque só será pago havendo fundos disponíveis e se for apresentado ao Banco sacado... Exceção de pré-executividade

    Cheque • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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