Crime Contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Crime Contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE 7 PEÇAS DE SALAME E UMA COPA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DANO RELEVANTE. HABITUALIDADE DELITIVA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PELA PRÁTICA DE FURTO E CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO CULTURAL. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese, o valor da res furtiva - 7 peças de salame e uma copa avaliadas no total de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), valor correspondente a aproximadamente 21% do salário-mínimo vigente à época, 2018, R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) - evidencia a expressiva lesividade da conduta, e a existência de ações penais e inquéritos policiais em curso pela prática de furto e crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural justificam a não aplicação do princípio da insignificância. 3. Habeas corpus denegado.

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX30100642001 Ouro Preto

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO CULTURAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL À FACE DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20088260302 SP XXXXX-07.2008.8.26.0302

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural - Restabelecimento da suspensão condicional do processo - Impossibilidade - Acusado cumpre prisão temporária em novo processo no curso do período de prova - Recurso do réu improvido.

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Doutrina que cita Crime Contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural

  • Capa

    Ação Civil Pública

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré e Marcos Paulo de Souza Miranda

    Encontrados nesta obra:

    A Ação Civil Pública na Defesa do Patrimônio Cultural

    as construções em frontal desrespeito às normas de ordenamento urbano, a poluição visual em cidades históricas e turísticas, o descaso com bibliotecas, museus, teatros, cinemas e demais espaços destinados... Herman Benjamin; DJE 24/09/2014.) 2.5.As dimensões do dano ao patrimônio cultural e suas formas de reparação 2.5.1.O dano ao patrimônio cultural e suas dimensões O dano ao patrimônio cultural pode ser... sobre o patrimônio cultural brasileiro, passa a ter obrigações em relação a ele, sendo tipificadas como crimes agressões cometidas contra aquele bem jurídico, o que impõe a todos um genérico comando de

    7. Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental e Fato Consumado

    Apesar de todas as dificuldades ainda vivenciadas no Brasil é preciso reconhecer o avanço na tutela do patrimônio público, do respeito ao consumidor, do patrimônio cultural, do meio ambiente, nos últimos... CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural... Cultural, Urbanismo e Habitação (07.04.2014 – 06.12.2016)

    4. Interesses Difusos e Direito Coletivo

    históricos, culturais e artísticos do próprio homem... No Japão, a disciplina legal para a punição dos crimes “relativos à poluição ambiental com efeitos adversos sobre a saúde das pessoas” é de 1970... patrimônio de todos, inclusive de conotações supranacionais quando revestidos de importância para a humanidade

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  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Talden Queiroz Farias e Terence Dorneles Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

    Direito à Paisagem

    com o ordenamento urbano e com o patrimônio cultural... O crime está inserido na seção IV da Lei 9.605 /1998 – dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural – e, dessa forma, é lógico entender-se que o bem a ser protegido esteja relacionado... Crimes contra a natureza . 9. ed. São Paulo: Ed. RT, 2012. GARCIA, Luiz H.A.; MACIEL, Rosilene C. Paisagem, identidade, museus e patrimônio cultural

    Meio Ambiente Cultural

    ora normas do direito cultural, relativas ao patrimônio cultural... Organizei o texto em quatro tópicos: O percurso normativo do patrimônio cultural no século XX; O encontro nada fortuito do patrimônio cultural com o patrimônio natural; O meio ambiente como macrobem e... O percurso normativo do patrimônio cultural no século XX O tratamento constitucional do patrimônio cultural ocorre no início do século XX, com realce para as Constituições Mexicana de 1917, Soviética de

    Direito da Fauna

    e outros crimes (arts. 54-61); dos crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural (arts. 62-65); e dos crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66-69)... natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ou usados em experimentos... conforme dispõe o § 1º do art. 215 da CRFB/88 , registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

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  • Capa

    Direito do Ambiente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III – Patrimônio Ambiental Cultural

    reconhecem como fazendo parte do seu patrimônio cultural... e social, em cuja categoria se subsume o patrimônio cultural... A Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, aprovada pela UNESCO em 17.10.2003, e promulgada pelo Decreto 5.753 /2006 , conceitua patrimônio cultural imaterial como sendo “as práticas

    Capítulo IV – Patrimônio Ambiental Artificial

    O patrimônio cultural compreende igualmente bens imateriais e intangíveis, expressões da cultura nacional e da criatividade do povo, além de alimentos e bebidas (que são tangíveis)... Nada falta para que o Direito do Ambiente procure ocupar-se com mais empenho e detalhamento dessa problemática que interessa a toda a comunidade. 3.2.2.2Esboço doutrinário em vista do ordenamento urbano... No estágio de ordenamento urbano em que se encontra o Brasil, inclusive em seus centros maiores, a lei paulistana pode servir como referencial na pressuposição de que as leis, em si mesmas, podem tornar-se

    Capítulo III – Responsabilidade Penal Ambiental

    cultural 6... com a promulgação, em 1830, do primeiro Código Penal brasileiro, onde apenas em dois dispositivos despontava o interesse pelo meio ambiente, os quais puniam o corte ilegal de árvores 5 e o dano ao patrimônio cultural... modo que possibilite o seguinte detalhamento: meio ambiente natural (constituído pelo solo, a água, o ar atmosférico, a flora, a fauna, enfim, a biosfera); meio ambiente cultural (integrado pelo patrimônio

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