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Jurisprudência que cita Compras Internacionais

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20228190075 202300171315

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS INTERNACIONAIS NÃO RECONHECIDAS. 1. Demanda ajuizada pela usuária que negou ter realizado compras internacionais no cartão de crédito, tendo sido vítima de falsários que com a ajuda e negligência do réu efetuaram as transações sem autorização. 2. Inexistência de prova seguro de que a autora foi quem realizou as compras. 3. Com a resposta veio apenas a descrição dos procedimentos de segurança, não havendo prova de que foram realizados pela própria autora para validar as compras. 4. Inexistência, contudo, de dano moral, pois o nome da autora não foi negativado e ela conseguiu pagar as compras questionadas. 5. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO apenas para determinar a devolução dos valores pagos pelas compras não reconhecidas, bem como dos seus consectários, com juros e correção monetária.

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20208172001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível n. XXXXX-75.2020.8.17.2001 ** Apelante: Marta Batista Leão Apelada: Ebanx Ltda. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra internacional. Produtos vindos da China. Produtos não entregues. Ebanx. Ilegitimidade passiva da intermediadora de pagamentos. Recurso conhecido e não provido. 1 – A controvérsia consiste em verificar se a Ebanx, intermediadora de pagamentos em compra internacional, responde pelos danos decorrentes da não entrega do produto adquirido pela consumidora a um vendedor localizado na China. 2 – Assim como as operadoras de cartão de crédito, na condição de meras facilitadoras do pagamento, não respondem pelas obrigações decorrentes da compra e venda, a intermediadora de pagamentos em compra internacional virtual não guarda pertinência subjetiva com a ação fundada na falta de entrega de produto. 3 – Impoe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Ebanx. 6 – Apelo não provido. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. XXXXX-75.2020.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Marta Batista Leão, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator

  • TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20214036301 Subseção Judiciária de São Paulo (Juizado Especial Federal Cível) - TRF03

    Jurisprudência • Sentença • 

    inexigibilidade do imposto de importação incidente sobre a importação realizada pela parte autora, bem como para condenar a UNIÃO a restituir ao autor o valor pago a título de imposto de importação relativo à compra... de remessa postal internacional de valor não superior a cinquenta dólares), como fundamentos para a tributação feita pela União Federal... Observo, inicialmente, que a Instrução Normativa citada pela parte autora exige o preenchimento de requisitos para que seja reconhecida a isenção de imposto de importação em remessa postal internacional

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Notícias que citam Compras Internacionais

  • Compra internacional.

    Ola boa tarde eu fiz uma compra no site do GearBest no valor de USD 43.89 e na nossa moeda um valor de R$ 149,06 eu fui taxado o que eu devo fazer nesse caso posso pedir uma revisão junto ao ministério

    Chicó SilvaChicó Silva • 16/02/2018

  • Banco indenizará cliente por débito irregular de compra internacional

    De acordo com os autos, o cliente notou que uma compra internacional paga em euro havia sido realizada em seu cartão de crédito, estourando o limite permitido, inclusive do cheque especial... de segurança da ré, que não por outro motivo estornou parcialmente o valor indevidamente debitado, bem como bloqueou as duas tentativas de compras posteriores advindas do mesmo estabelecimento”... Para a juíza Luciana Bassi de Melo, “a compra não reconhecida pelo consumidor ocorreu em outro país, num montante totalmente divergente do perfil apresentado pelo cliente, evidenciando a falha no sistema

    Grupo BettencourtGrupo Bettencourt • 09/08/2022

  • Brasil discute direitos do consumidor em compras internacionais na OMC

    Entre os temas que serão discutidos estão regras para troca de dados entre empresas e prestadores de serviços de diferentes nações, meios de assegurar direitos dos consumidores em compras internacionais... A Organização Mundial do Comércio (OMC) deu início a discussões sobre acordos relacionados ao comércio eletrônico internacional nesta semana

    Hacker JurídicoHacker Jurídico • 29/06/2019

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Modelos que citam Compras Internacionais

  • [Modelo] Contrato de Compra e Venda de Veículo Financiado

    Modelos • 19/02/2020 • Elisa Azevedo de Oliveira

    O VENDEDOR autoriza o COMPRADOR a trafegar com o veiculo em todo o território nacional e internacional. CLÁUSULA SÉTIMA... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO Pelo presente contrato de compra e venda de veículo financiado, de um lado: (NOME DO VENDEDOR) , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula... As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente

  • Ação de indenização por danos materiais e morais

    Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins

    Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor... No presente caso, o Autor não atingiu sue objetivo na compra por falhas graves nas informações do serviço... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES

  • Ação declaratória de inexistência de débito

    Modelos • 30/05/2022 • Lafayette Advocacia

    Ou seja, o cartão XXXXX Internacional jamais foi entregue e nem retirado na agencia... Um fato estranho foi que pouco dias antes do fato ocorrido, teria a Administradora do cartão, por telefone, ofereceu um cartão Visa internacional, com algumas vantagens... Passados os 5 (cinco) dias, o autor foi informado que o pedido de cancelamento da compra indevida foi indeferido, afirmando que a compra havia sido efetuada mediante o cartão do autor

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