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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10074170010594001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDIÇÕES LEGAIS OBSERVADAS - ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO NO TOCANTE AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS - POSSIBILIDADE. Respeitadas as condições legais do § 1.º do art. 89 da Lei 9.099 /95 propostas pelo Ministério Público, não merece reforma a decisão do magistrado que apenas ajustou o tempo de duração da suspensão condicional do processo, bem como o período de afastamento do apelado da Comarca onde reside.

TJ-DF - 20160110230330 DF 0006731-81.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA IMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ESTABELECIDAS NO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Se a condição legal de comparecimento periódico em Juízo não foi estabelecida nem pelo representante ministerial em sua proposta, nem pelo Juízo na sentença homologatória, não pode a recorrida arcar com um ônus que não lhe foi estabelecido no acordo por ela aceito. 2. Negado provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 42224 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

TRAZIDA DE AUTOMOVEL - CONDIÇÕES LEGAIS.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:23-08-1961 TRIBUNAL PLENO ADJ DATA 27-11-1961 PP-00404 EMENT VOL-00399-04 PP-01216 - 1/1/1970 AUTOMOVEL, TRAZIDA EM CONDIÇÕES LEGAIS.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 42224 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

Trazida de automóvel - Condições legais.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:23-08-1961 Tribunal Pleno ADJ DATA 27-11-1961 PP-00404 EMENT VOL-00399-04 PP-01216 - 1/1/1970 AUTOMOVEL, TRAZIDA EM CONDIÇÕES LEGAIS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50064641420174047112 RS 5006464-14.2017.4.04.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REINCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO DA CEF. AUTOR DECLARADO INCAPAZ E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS DE DEPENDENTE DIRETO. 1. Caso em que o autor se enquadra nas condições legais previstas para permanecer no Plano de Saúde da Caixa na condição de dependente direto do falecido empregado. 2. Apelação parcialmente provida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10042160002764001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ÉDITO CONDENATÓRIO - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06 - CABIMENTO - PRESENÇA DAS CONDIÇÕES LEGAIS - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - CONDIÇÕES LEGAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE. - Tratando-se de réu primário, portador de bons antecedentes e, não havendo nos autos provas concretas de que ele se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, o apelante faz jus a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei nº 11.343 /06 no seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). - Diante da presença das condições legais previstas nos artigos 33 , § 2º , 'c' e 44, ambos do Código Penal , impõem-se a fixação do regime inicial aberto para o apelante, bem como a necessidade da pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos. V.V.P. TRÁFICO DE DROGAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 01. Para o crime de tráfico de entorpecentes o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, modificada pela Lei n.º 11.464 /07. 02. Nos delitos de tráfico de drogas não há falar-se em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000205633464001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E JUDICIAIS IMPOSTAS PELO JUÍZO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. PROVIDÊNCIA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. - Mostra-se prudente, para viabilizar o procedimento de averiguação do cometimento de falta grave, no decorrer do cumprimento da sua pena no regime semiaberto, a regressão cautelar ao regime mais gravoso.

TRT-3 - ReeNec 00102699120185030153 MG 0010269-91.2018.5.03.0153 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A RUPTURA CONTRATUAL. CONDIÇÕES LEGAIS. A legislação confere ao empregado dispensado a faculdade de permanecer no plano de saúde, desde que, entre outras condições, tenha contribuído para seu custeio. Tendo em vista que o recorrente não contribuía para o pagamento do prêmio mensal do seguro de assistência médica hospitalar, não faz jus ao "direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral".

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013775220105010341 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

CONTRATO DE OBRA CERTA - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES LEGAIS. Os contratos a prazo regidos pelo § 1º e 2º da CLT estão praticamente em desuso, após a criação do contrato de experiência em 1967. Enquanto este último opera-se sem necessidade de produção de prova, aqueles mais vetustos dependem da comprovação de sua necessidade e, ainda, da existência de acontecimento suscetível ao seu término, considerando que a presunção de continuidade é a favor do empregado (Súmula 212 do TST). In casu, sequer veio aos autos o suposto contrato por prazo determinado -por obra certa-.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013758220105010341 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

CONTRATO DE OBRA CERTA - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES LEGAIS. Os contratos a prazo regidos pelo § 1º e 2º da CLT estão praticamente em desuso, após a criação do contrato de experiência em 1967. Enquanto este último opera-se sem necessidade de produção de prova, aqueles mais vetustos dependem da comprovação de sua necessidade e, ainda, da existência de acontecimento suscetível ao seu término, considerando que a presunção de continuidade é a favor do empregado (Súmula 212 do TST). In casu, sequer veio aos autos o suposto contrato por prazo determinado -por obra certa-.

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