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Jurisprudência que cita Condições Legais

  • TJ-RN - Apelacao Civel: AC 24783 RN XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. VEREADOR. INVESTIDURA. NÃO EMPOSSAMENTO DO 1º SUPLENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA A QUO. I - Agiu com acerto o douto magistrado, ao conceder a segurança, uma vez que estava o impetrante em condições legais à investidura no cargo, pois, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido, vem representado por provas acostadas, que atestam a vacância do cargo, e sua condição de primeiro suplente. II - Conhecimento e improvimento da remessa oficial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 , § 1º , LEI Nº 9.099 /95. CONDIÇÕES NUMERUS CLAUSUS. COMPARECIMENTO PESSOAL E MENSAL A JUÍZO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ALTERAÇÃO DO PRAZO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O legislador, ao editar a Lei 9.099 /95, estipulou condições mínimas e obrigatórias no § 1º do art. 89 , para que o réu seja beneficiado pelo favor legal, e outras, facultativas, no § 2º do mesmo artigo, que poderão ser fixadas a critério do juiz, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Sendo assim, o comparecimento do réu a juízo deve ser feito mensalmente, nos termos da proposta ministerial e com base no art. 89 , § 1º , IV , da Lei 9.099 /95, por ser uma condição que decorre de imposição legal, não podendo ser reformulada a critério do Juiz. 3. Recurso especial provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260457 SP XXXXX-18.2021.8.26.0457

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado. Parcelamento automático da fatura de cartão de crédito em desacordo com as regras da Resolução nº 4.549/2017 do BACEN. Descontos das parcelas realizados após a quitação do saldo devedor. Restituição em dobro devida. Inteligência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC . Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Modelos que citam Condições Legais

  • Petição Inicial Trabalhista

    Modelos • 19/03/2023 • Bruno Tauil

    Consoante as disposições legais, contidas no Capítulo V do Título II da CLT , alusivo às Normas Gerais de Tutela do Trabalho, o empregador está obrigado a propiciar aos seus empregados condições plenas... CONDIÇÕES PRECÁRIAS INDENIZAÇÃO DEVIDA... Por estes motivos, houve descumprimento das condições de trabalho e descumprimento das NR’s 24 e 31

  • Ação Previdenciária de Concessão de Salário Maternidade Rural

    Modelos • 07/12/2022 • Hévyla Pereira

    Desse modo, estando presentes todas as condições legais para a obtenção do benefício, visto se encontrar sobejamente comprovada a qualidade de segurada especial, bem como o período exigido para antes do... REQUISITOS LEGAIS. TRABALHADORA RURAL. PROVA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVADOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO. ANTERIOR À CARÊNCIA... Portanto, considerando o cumprimento aos requisitos legais, outro não pode ser o entendimento, se não a imediata implementação do salário maternidade rural à Autora. 5.1

  • Ação de Execução de Título Extrajudicial - Termo de Confissão de Dívida

    Modelos • 07/11/2023 • Doriane de Carvalho Martins

    Isto posto, verificado o inadimplemento do devedor, como é o caso dos presentes autos, cabe ao credor promover a execução forçada nos termos do art. 778 e 786 do CPC , pois o título em causa tem as condições legais... legais para cobrança do crédito, visto fundar-se em obrigação certa, líquida e exigível... bens penhorados quanto bastem para a garantia da dívida (art. 829 , CPC ); b) caso não haja pagamento em 3 (três) dias e não se localize bens penhoráveis, que seja intimado o Executado para, no prazo legal

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Doutrina que cita Condições Legais

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    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional II

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève, Pedro Henrique Gallotti Kenicke e Luciane Merlin Clève Kravetz

    Encontrados nesta obra:

    Tese para o Cálculo da Renda Mensal Inicial, Cumpre Observar o Quadro Mais Favorável ao Beneficiário, Pouco Importando o Decesso Remuneratório Ocorrido em Data Posterior ao Implemento das Condições Legais para a Aposentadoria, Respeitadas a Decadência

    Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais... acórdão de origem levou em conta a jurisprudência do STF a respeito da existência de direito adquirido ao cálculo do benefício conforme a legislação em vigor ao tempo da implementação dos requisitos legais... Ministro Dias Toffoli inaugurou a divergência, considerando ausente a caracterização do direito adquirido, uma vez que: (...) não houve alteração legislativa entre a data em que o requerente reuniu as condições

    Exposição do Trabalhador a Agente Nocivo à Sua Saúde, de Modo que, se o Epi For Realmente Capaz de Neutralizar a Nocividade Não Haverá Respaldo Constitucional à Aposentadoria Especial; II – Na Hipótese de Exposição do Trabalhador a Ruído Acima dos Limites Legais

    Acaba, pois, com a presunção de risco, determinando que se trate de trabalho efetivamente realizado sob condições especiais... A cronologia legal desse benefício se inicia pelo art. 31 da Lei 3.807 , de 26/08/1960 ( Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS ), que institui pela primeira vez no sistema a Aposentadoria Especial... Para compreender melhor a extensão e profundidade deste julgado, é importante rememorar o conceito de atividade especial e as regras legais que regem a Aposentadoria Especial no nosso sistema previdenciário

    69. Tese em Caso de Inobservância do Seu Dever Específico de Proteção Previsto no Art. 5°, XLIX, da Cf, o Estado é Responsável Pela Morte de Detento

    O ser humano, então, na condição complexa de humano, não mais na simples consideração binária (certo ou errado, legal ou ilegal etc.) passou a se tornar protagonista de seu próprio Sistema Estatal, pois... Federativa do Brasil, na condição de um Estado Democrático de Direito... Desse modo, primeiramente, sobre o tema em tela, urge destacar que aquele temporariamente submetido à tutela carcerária do Estado não perde sua condição de cidadão

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    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Redução a Condição Análoga à de Escravo (Art. 149)

    A vítima, aliás, pode até receber salário pelo trabalho realizado, o que não desnatura o crime, satisfeitas as demais condições legais... Tal alteração legal decorreu da repercussão midiática de casos concretos envolvendo a exploração de trabalhadores 2 , bem como de pressão internacional nesse sentido 3... Redução a condição análoga à de escravo Art. 149

    Bibliografia

    Medicina legal . Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2015. FRANCO, Alberto Silva et al. Crimes hediondos . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011... B. de O. e Lições de medicina legal . São Paulo: Nacional, 1981. BACIGALUPO, Enrique. Delitos contra el honor . Buenos Aires: Hammurabi, 2006. BALCARCE, Fabián Ignacio... Curso básico de medicina legal . São Paulo: Malheiros Editores, 1996. MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal . Campinas: Millennium, 2002, v. IV. MARQUES, José Frederico

    Capítulo 4. Infanticídio (Art. 123)

    Medicina legal Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2015, pp. 343- -345. ALMEIDA JÚNIOR, A.; COSTA JÚNIOR, J. B. de O. e. Lições de medicina legal São Paulo: Nacional, 1981, p. 382. HUNGRIA, Nélson... Curso básico de medicina legal São Paulo: Malheiros, 1996, p. 202. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao , cit., pp. 244-245... As condições da mãe não se comunicam no específico caso pois ela não é autora do crime

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Da Condição, do Termo e do Encargo

    Ao determinar que a condição deriva exclusivamente da vontade das partes, o Código exclui do conceito as denominadas condições legais , que, a rigor, não são condições, mas requisitos advindos da lei ou... Mas, da mesma forma que o negócio jurídico, disposições legais limitarão a liberdade das partes de estipularem condições que contrariem o ordenamento jurídico. Ordem pública e bons costumes... Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. Conceito de prazo

    Seção III. Da Sociedade Estrangeira

    Impõe-se, ademais, a comprovação da nomeação do representante da sociedade no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições legais exigidas para a autorização governamental. Art. 1.135... Lavrado o termo de inscrição no livro especial e com observância das formalidades legais expressamente previstas, nova publicação é exigida no Diário Oficial da União, a ser feita no trintídio legal, com... Não há exigência legal de período mínimo de funcionamento da sociedade estrangeira no País para ser formulado o pedido de nacionalização

    Livro Complementar. Das Disposições Finais e Transitórias

    O parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil reduz para dez anos o prazo, antes de quinze anos, para que o possuidor do imóvel possa adquiri-lo por usucapião, atendendo às condições legais (quais sejam... Cancelamento de hipoteca legal... A enfiteuse permite ao seu titular a maior amplitude de exercício de poderes próprios da condição de proprietário 50

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