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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo nº: XXXXX-23.2019.8.26.0053 Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração
CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO Processo nº: XXXXX-23.2019.8.26.0053 Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública - Organização Político- administrativa / Administração
CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo nº: XXXXX-97.2019.8.26.0053 Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração
SP) Processo XXXXX-12.2022.8.26.0053/28 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - João Domiciano Mendes - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório... Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-12.2022.8.26.0053/29 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Jorge Roberto Nahime - Vistos... Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-12.2022.8.26.0053/31 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - José Donizete Aragão - Vistos
Processo XXXXX-12.2022.8.26.0053/03 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Américo Ribeiro do Nascimento - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório... Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-12.2022.8.26.0053/04 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Antonio Carlos de Castro Machado... Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-12.2022.8.26.0053/05 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública -Lais Aparecida Fontana Figueiredo
(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-73.2022.8.26.0053/07 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública -Carmem Maria Dacanal - Vistos... Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-73.2022.8.26.0053/08 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Dalel Fadel Ribeiro - Vistos... Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/ SP) Processo XXXXX-73.2022.8.26.0053/09 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Darci Novais de Carvalho -
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Organização político-administrativa dos entes federativos... Título III Da Organização do Estado Capítulo I Da Organização Político-Administrativa Art. 18... A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição . § 1º Brasília
como contrário às normas da organização política”... enquanto durarem seus efeitos) e improbidade administrativa, ocorre a suspensão dos direitos políticos... Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14
A organização da administração é complexa, porque a função administrativa é institucionalmente imputada a diversas entidades governamentais autônomas, expressas no art. 37... A função executiva abrange as funções de governo e administrativa (cf. comentário ao art. 76), podendo-se vislumbrar a administração-atividade e a administração-organização... Administração pública, atividade e organização: direta, indireta, fundacional; III. Ética e administrador público; IV. Patrimonialismo, burocracia e centralização administrativa; V
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Título III Da Organização do Estado Capítulo I Da Organização Político-Administrativa Art. 18... Organização político-administrativa dos entes federativos... A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição . § 1º Brasília
como contrário às normas da organização política”... Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14... Direitos políticos ativos e passivos
Capítulo I Da organização político-administrativa Art. 18... A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição . § 1.º Brasília... bem como organização administrativa destes; XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; XX – sistemas
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Título III Da Organização do Estado Capítulo I Da Organização Político-Administrativa Art. 18... A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição . § 1º Brasília... Situação excepcional consolidada, de caráter institucional, político. Hipótese que consubstancia reconhecimento e acolhimento da força normativa dos fatos. 3
Infrações político-administrativas: incompetência legislativa do Estado-Membro... qualquer correspondência com o modelo positivado na CF), transgredindo, desse modo, o postulado da separação de poderes, também ofende a autonomia municipal, que se qualifica como pedra angular da organização político... administrativa
Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14... Cessação da suspensão de direitos políticos... Portanto, ambos os princípios – continuidade administrativa e republicanismo – condicionam a interpretação e a aplicação teleológicas do art. 14 , § 5º , da Constituição