DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA em Todos os Documentos

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  • STJ - Inteiro Teor. SINDICÂNCIA: Sd 800 DF 2021/XXXXX-1

    Jurisprudência

    Deixá-los desguarnecidos em razão de suposta interpretação equivocada que se possa fazer da lei é menosprezá-los enquanto substratos da nossa organização político-jurídica. (...).

  • STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1374 MA - MARANHÃO XXXXX-92.1995.1.00.0000

    Jurisprudência

    Dessa prerrogativa político-jurídica das entidades regionais deriva o seu poder de auto-organização, que lhes permite definir, mediante deliberação própria, uma ordem constitucional autônoma....político-jurídica, uma das pedras angulares sobre a qual se estrutura o edifício institucional da Federação brasileira....XXIV/419-432, 1928), cujo magistério – exposto sob a égide de nossa primeira Constituição republicana (1891) – bem ressaltava a extração constitucional dessa insuprimível …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2022/XXXXX-6

    Jurisprudência

    nos termos da seguinte fundamentação, no que interessa (fls. 269-271): Tratando-se de um cidadão ocupante por quatro mandatos legislativos do cargo de vereador do Município, com amplo trânsito no meio político...local – tanto que beneficiado com uma espécie de ajuda de custo paga por políticos, conforme reconheceu em seu interrogatório, no valor de R$ 4.000,00 mensais -, a conduta perpetrada assume ares de maior...Em outras palavras, qualquer ato por ele praticado em prol da organização

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

    Jurisprudência

    LÉO PINHEIRO e AGENOR sustentam a atipicidade do crime de organização criminosa, com base no princípio da irretroatividade da lei penal....Sustentam não ser possível aplicar uma lei que pune organizações criminosas ao conjunto de fatos em tese praticados por esta mesma 'organização' antes da existência da lei, sendo que a própria denúncia...Isso sem mencionar os agentes políticos que estão sendo investigados diretamente no Supremo Tribunal Federal. 547.

  • STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

    Jurisprudência

    AGRAVANTE APONTADO COMO LÍDER DE ORGANIZAÇAO CRIMINOSA ARMADA E DENSAMENTE ESTRUTURADA, BEM COMO O MANDANTE DO CRIME DE HOMICÍDIO MOTIVADO POR ANTAGONISMO POLÍTICO-SINDICAL....poderio econômico e político a todo custo, conforme os minuciosos Relatórios Circunstanciados de Investigação que instruem o feito, bem como a detalhada prova documental arrecadada junto ao Ministério...Tais circunstâncias, aliadas aos demais fundamentos anteriores, reforçam a impressão de que o poder político e …

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 559 SP XXXXX-63.2018.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto estadual que fixa diretrizes para celebração de contratos de gestão entre a Administração Pública e organizações sociais. Perda parcial do objeto. Ilegitimidade ativa. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os Decretos nº 62.528/2017 e 64.056/2018, do Estado de São Paulo, que estabelecem diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com as organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846/1998, desse mesmo Estado. 2. Perda parcial do objeto. A revogação expressa do Decreto nº 62.528/2017 impede o conhecimento das impugnações formuladas contra ele. Por outro lado, o pedido de aditamento da petição inicial, formulado com o intuito de incluir no objeto da ação dispositivos do Decreto nº 64.056/2018, deve ser acolhido. 3. Ilegitimidade ativa. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que as associações de classe devem comprovar a representação da integralidade da categoria afetada pelo ato normativo impugnado, sob pena de não ostentarem legitimidade ativa para provocar a jurisdição constitucional abstrata. Precedentes. 4. Ofensa reflexa à CF/1988. Não cabe ação direta com vistas a examinar ato normativo secundário que não regule diretamente dispositivos constitucionais. A inconstitucionalidade que autoriza o exercício do controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal é aquela decorrente da incompatibilidade frontal e direta com a Constituição. Precedentes. 5. Os pontos de impugnação apresentados pelo arguente dizem respeito, em síntese: à limitação das despesas de remuneração das organizações sociais conforme a média dos valores praticados no terceiro setor; à definição de procedimento para locação de imóvel pela entidade com recursos do contrato de gestão; à divulgação da remuneração dos cargos pagos com recursos do contrato de gestão e das contratações para fornecimento de serviços; à vedação da participação de ocupantes de cargo em comissão e agentes políticos na diretoria da entidade; à criação de reserva de técnica para o atendimento de contingências; e ao estabelecimento de meta de obtenção mínima de receitas operacionais decorrentes do equipamento ou programa público sob gestão. 6. Como afirmado no julgamento da ADI 1.923 (Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux), o regime jurídico das organizações sociais “tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública”, por se tratar de entidades que recebem recursos, bens e servidores públicos. As exigências e restrições constantes do decreto impugnado, enunciadas com base na lei regulamentada, devem ser reputadas legítimas, porque determinam a concretização da aplicação dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na atuação das organizações sociais. 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida e, no mérito, em atenção ao princípio da eventualidade, pedidos julgados improcedentes. Tese: “É constitucional o ato normativo que concretiza a aplicação dos princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/1988) às entidades qualificadas como organizações sociais”.

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MA XXXXX-92.2017.8.10.0088

    Jurisprudência

    HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL ) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850 /2013)....O art. 5º , XXXVIII , da Constituição Federal , por sua vez, dispõe que é reconhecida a instituição do júri, ‘com a organização que lhe der a lei’, conferindo margem de discricionariedade às leis de organização...desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do …

  • STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: EDcl no AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-8

    Jurisprudência

    autos que, para o desvio de verbas públicas, o grupo organizou uma divisão de tarefas entre diversos núcleos dessa associação, os quais foram denominados e alocados pela Autoridade Policial como Núcleo Político...O modus operandi seria: O chamado Núcleo Político, integrado por agentes públicos, políticos ou por pessoas com influência sobre aquelas, era o responsável por viabilizar o contrato de gestão entre o Poder...Consoante a Autoridade Policial narrou, para que esse desvio de recursos …

  • STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 559 SP XXXXX-63.2018.1.00.0000

    Jurisprudência

    à divulgação da remuneração dos cargos pagos com recursos do contrato de gestão e das contratações para fornecimento de serviços; à vedação da participação de ocupantes de cargo em comissão e agentes políticos...social não conta, na Diretoria, com pessoa que seja titular de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, mandato no Poder Legislativo ou cargo de dirigente estatutário de partido político...de dirigente estatutário de partido político, ainda que licenciados. …

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    O modus operandis seria: O chamado Núcleo Político, integrado por agentes públicos, políticos ou por pessoas com influência sobre aquelas, era o responsável por viabilizar o contrato de gestão entre o...Consoante a Autoridade Policial narrou, para que esse desvio de recursos públicos não fosse notado pelas agências de controle, além do auxílio do Núcleo Político, havia também a assessoria do chamado Núcleo...serviços de segurança à organização e a seus integrantes.

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