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MANDADO DE SEGURANÇA — LICITAÇÃO — LOCAÇÃO DE LOMBADAS ELETRÔNICAS — Inadequação da modalidade pregão — O objeto licitado não se ajusta a bens nem a serviços comuns, nos termos do Anexo II do Decreto 3.555/00— Sentença que concedeu a segurança para anular o procedimento licitatório mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
\n\nADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 49, CAPUT, LEI Nº 8.666/83 E 18 , CAPUT, DECRETO Nº 3.555 /00. AUSÊNCIA DE PARECER ESCRITO E FUNDAMENTADO. CERTAME ENCERRADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ARTIGO 49, § 3º, LEI Nº 8.666/83.\nNÃO PRESCINDINDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO DA ELABORAÇÃO DE PARECER ESCRITO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NOS ARTIGOS 49, CAPUT, LEI Nº 8.666/83 E 18 , CAPUT, DECRETO Nº 3.555 /00, A PAR DE NÃO OPORTUNIZADA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO AOS LICITANTES, O QUE SE MOSTRAVA NECESSÁRIO, EM RAZÃO DE O CERTAME JÁ ESTAR ENCERRADO, INOBSERVADO, AGORA, O § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI ANTES REFERIDA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANULOU A LICITAÇÃO IMPUGNADA, OBSTADA A ABERTURA DE NOVA LICITAÇÃO COM O MESMO OBJETO.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
O Termo de Referência não foi aprovado pela autoridade competente (Decreto no 3.555 /00, Anexo I, art. 8º , III , a ). 8... /00... O Termo de Referência não foi elaborado com a indicação precisa, suficiente e clara do objeto da licitação (Decreto no 3.555 /00, Anexo I, art. 8º , I ). 6
O Termo de Referência não foi aprovado pela autoridade competente (Decreto no 3.555 /00, Anexo I, art. 8º , III , a ). 8... /00... O Termo de Referência não foi elaborado com a indicação precisa, suficiente e clara do objeto da licitação (Decreto no 3.555 /00, Anexo I, art. 8º , I ). 6
O Termo de Referência não foi aprovado pela autoridade competente (Decreto no 3.555 /00, Anexo I, art. 8º , III , a ). 8... /00... O Termo de Referência não foi elaborado com a indicação precisa, suficiente e claia do objeto da licitação (Decreto no 3.555 /00, Anexo I, art. 8º , I ). 6
; Base Legal: Lei nº 10.520 /02, Decreto nº 3.555 /00, Decreto nº 10.024 /19, Lei Complementar nº 123 /06, alterada pela Lei Complementar nº 147 /14, Lei nº 12.846 /13 e Lei nº 8.666 /93... Fundamento Legal: Lei nº 14.133 /2021 e suas alterações, Decreto nº 3.555 /00, Decreto nº 10.024 /19, Lei Complementar nº 123 /06, alterada pela Lei Complementar nº 147 /14, Lei nº 12.846 /13 e Decreto... Fundamento Legal: Lei nº 14.133 /2021 e suas alterações, Decreto nº 3.555 /00, Decreto nº 10.024 /19, Lei Complementar nº 123 /06, alterada pela Lei Complementar nº 147 /14, Lei nº 12.846 /13 e Decreto
/00, Anexo I, art. 21 , VI ; A minuta do contrato não consta no processo - Decreto nº 3.555 /00, Anexo I, IX; i... A minuta do contrato não consta no processo - Decreto nº 3.555 /00, Anexo I, art. 21 , IX ; i... O ato de designação do pregoeiro e da equipe de apoio não consta no processo - Decreto nº 3.555 /00, Anexo I, art. 21, VI; h
Não consta dos autos o original da proposta, como prevê o Decreto nº 3.555 /00, Anexo I, art. 21 , X 10... O termo de referência não consta do processo, afrontando o Decreto nº 3.555 /00, Anexo I, art. 21 , II . 7... Não consta dos autos o ato de designação do pregoeiro e da equipe de apoio, conforme estabelece o Decreto nº 3.555 /00, Anexo I, art. 21, VI. 6
Cit. p. 86. exercício financeiro, de acordo com o cronograma (Decreto nº 3.555 /00... /00, Anexo I, art. 7º , I , e art. 21 , V ); 3) Não consta a justificativa para a contratação emitida pela autoridade competente (Lei nº 10.520 /02, art. 3º , I e III , e Decreto nº 3.555 /00... nº 3.555 /00, Anexo I, art. 8º , III , a ); 8) O documento de fls. 242/244, na verdade, não constitui um termo de referência tratando-se de uma planilha que descreve os preços coletados no mercado após