Decreto 3555/00 em Artigos e Notícias

A relação dos bens e serviços que são considerados bens e serviços comuns está prevista no anexo II do Decreto nº 3.555 /00... A modalidade de Pregão divide-se em presencial (regulamentado por Decreto nº 3.555 /00) e eletrônico (regulamentado por Decreto nº Decreto 10.024 /19), aplicando-se a Lei nº 8.666 /93 de maneira subsidiária

Nº 3.555 /00, art. 4º da Lei nº 10.520 /02 e art. 17 do Dec. Nº 5.450 /05... Nº 3.555 /00, teria assim se manifestado, mas não o fez, deixou em aberto para os gestores da Administração Pública a indicação dos bens e serviços comuns... Nº 3.555 /00 previu no seu Anexo II a relação de bens e serviços comuns. O questionamento que se faz é: deverá ser adotada para a modalidade pregão presencial e eletrônico a relação do Dec

- O Decreto 3.555 /00, quando da sua publicação, veio acompanhado de um anexo que trazia um role exemplificativo (e, portanto, não se esgotava naquilo) do que poderia ser considerado bem ou serviço comum... /00 e nº. 5.450 /05; - A lei do pregão é uma lei NACIONAL, sendo aplicável não somente à União, mas sim a todos os Estados e municípios; · à Eventualmente, podem existir outras leis do pregão em alguns... modalidades de concurso e leilão são modalidades especiais de licitação, uma vez que não se prestam para a contratação de nada. 6) Pregão - É regido pela Lei 10.520 /02 e regulamentado pelos Decretos nº. 3.555

Reúne, em uma única ferramenta, anotações das Leis nºs 8.666 /93 e 10.520 /02 e dos Decretos nºs 3.555 /00 e 5.450 /05.

Caso acolhida a impugnação, terá que ser adiada a sessão previamente designada, conforme prevê o Decreto no 3.555 /00, que regulamenta o procedimento do Pregão. 4.2 A sessão, etapa competitiva Sessão é... O Decreto no 3.555 , todavia, previu a anulação do procedimento, em caso de ilegalidade, e de revogação, por razões de interesse público... O pregão é uma sexta modalidade de licitação - além das cinco arroladas no art. 22 da Lei 8.666 /93, instituída pela MP 2.026 /00, tendo em vista que as modalidades tradicionais de licitação não conseguiram

Inclusive, muitas das normas do Decreto no 5.450 /05 são repetição de normas que já constam do Decreto no 3.555 /00, que regulamenta o pregão comum. 3... Conforme artigo 1o , parágrafo único , do Decreto no 3.555 /00, o pregão aplica-se aos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações, às empresas públicas, às sociedades... Nº 3.555 , previu a anulação em caso de ilegalidade e de revogação por interesse público

É importante alertar que o Decreto nº 3.555 /00, que regulamenta a Lei nº 10.520 , determina, no seu art. 3º , que "os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão... Cumpre alertar que a Lei determina, no máximo, três propostas, contrariando o disposto no Decreto Federal nº 3.555 /00, que previa a classificação das propostas subsequentes, até o máximo de três, o que... Em 8 de agosto de 2000, foi publicado o Decreto nº 3.555 , que regulamentou o procedimento e listou os bens e serviços comuns

Contudo, na esfera federal, o pregão presencial é regulamentado pelo Decreto 3555 /00 e, o pregão eletrônico pelo Decreto 5450 /05.

Não por outra razão que no Art. 4º do Decreto 3.555 /00 que regulamentou o pregão, deixou expresso que: A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade

Pregão Lei 10.520 /02 Dec. 3.555 /00 Dec. 5.450 /05 Serão utilizados no pregão, serão levados 4 envelopes: 1... Ex.: material e móveis de escritórios e escolas, serviço de digitação, serviço de fornecimento de água (verificar o anexo do decreto 3.555 /00)... Pregão (lei 10.520 /02): decreto 3.555 /00 e decreto 5.450 /05 – são os decretos da união (exemplo da obra pública federal vedada no decreto). Cada estado e município deve ter o seu próprio decreto