Direito Fundamental à Intimidade em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Direito Fundamental à Intimidade

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-45.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas corpus. 2. Acesso a aparelho celular por policiais sem autorização judicial. Verificação de conversas em aplicativo WhatsApp. Sigilo das comunicações e da proteção de dados. Direito fundamental à intimidade e à vida privada. Superação da jurisprudência firmada no HC XXXXX/PA . Relevante modificação das circunstâncias fáticas e jurídicas. Mutação constitucional. Necessidade de autorização judicial. 3. Violação ao domicílio do réu após apreensão ilegal do celular. 4. Alegação de fornecimento voluntário do acesso ao aparelho telefônico. 5. Necessidade de se estabelecer garantias para a efetivação do direito à não autoincriminação. 6. Ordem concedida para declarar a ilicitude das provas ilícitas e de todas dela derivadas.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010007 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE E-MAIL DA EMPREGADA. DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. INDENIZAÇÃO. A violação do correio eletrônico da empregada e a divulgação das mensagens pessoais no diretório da empresa ferem a garantia do respeito à intimidade e à privacidade, consagrados no art. 5º da Constituição da Republica , ensejando o dever de reparação pelo dano moral sofrido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 DF XXXXX-91.2020.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À ESFERA JURÍDICA EXTRAPATRIMONIAL. OFENSA À HONRA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese de violação da esfera jurídica extrapatrimonial decorrente do abuso da liberdade de imprensa (liberdade de expressão). 2. A dimensão de peso de determinado princípio constitucional, a ser privilegiado em detrimento de outros, não é preconcebida pela estrutura normativa vigente. É atribuição do órgão judicante, no exame da hipótese concretamente considerada, estabelecer o peso de cada elemento atinente ao caso, por meio do critério da ponderação de princípios. 2.1. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º , inc. IX , da Constituição Federal ) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa (art. 5º , inc. X , da Constituição Federal ) e dos demais elementos ínsitos à personalidade. Entendimento em harmonia com o acórdão proferido na ADPF nº 130 . 3. A publicação de notícia inverídica que atribui a prática de crime ao demandante é suficiente para atingir sua esfera jurídica incólume, configurando abuso de exercício do direito à liberdade de expressão. 3.1. Nesse caso prevalecerá o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 4. Diante desse cenário, é devida a compensação pelos danos morais experimentados. 4.1. O dano moral, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inc. X), revela-se diante da ação ou omissão de seu causador ao atingir a esfera extrapatrimonial da pessoa, que deve abarcar não só a compensação à vítima, mas também servir de desestímulo ao ofensor. 4.2. O valor da compensação financeira pelo dano moral sofrido deve obedecer ao critério bifásico consagrado pela jurisprudência pátria e também aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Direito Fundamental à Intimidade

  • Capa

    Direito Exponencial: Como as Novas Tecnologias Redefinirão o Jurídico do Futuro

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Cintia Maria Ramos Falcão, Tayná Carneiro e Lorena Muniz e Castro Lage

    Encontrados nesta obra:

    O Direito à Intimidade e a Proteção de Dados e Registros na Era Digital

    público ou privado), com o objetivo de proteger os direitos fundamentais ora expostos... direito à intimidade. 3.1... Temos, portanto, claramente consagrados os direitos fundamentais à privacidade e à proteção do direito de liberdade de expressão

    A Proteção de Dados Como Direito da Personalidade

    Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerias de um novo direito fundamental. São Paulo, Saraiva. 2014. PARISER, Eli... Tem como escopo garantir o fluxo informacional livre não viciado por processamento e tratamento de dados e a liberdade do desenvolvimento humano, diante dos direitos fundamentais do ser humano social... personalidade que caminha entre outras liberdades e garantias fundamentais, como a liberdade de expressão, o acesso à informação, a não discriminação e o desenvolvimento social e humano

    A Proteção de Dados Pessoais nos Sistemas Projudi e Pje

    deixar de intervir nas relações que, eventualmente, possam lesar o direito de outrem, em especial os direitos fundamentais, como é o caso dos dados pessoais... Direitos fundamentais : uma leitura da jurisprudência do STF. São Paulo: Malheiros, 1999. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (BRASIL, 2019b)

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Publicidade Processual, Liberdade de Expressão e Super-Injunction

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Gabriela Grings

    Encontrados nesta obra:

    A Publicidade Processual e a Tutela à Intimidade e à Privacidade no Brasil

    A sobreposição existente entre alguns direitos fundamentais e os direitos de personalidade encontra explicação no passado recente da teorização dessas categorias, posto que os direitos fundamentais foram... A evolução do tema não mais comporta distinção rígida, já que a aplicabilidade horizontal dos direitos fundamentais atualmente é questão incontroversa, 59 assim como a possibilidade de que direitos de... Isso porque, além do exposto, não se pode olvidar que o princípio da publicidade se conecta a outros princípios gerais do processo e a direitos há tempos tidos como fundamentais pelos ordenamentos jurídicos

    Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Nacional

    Há um interesse coletivo na preservação de direitos e garantias fundamentais constitucionalmente consagrados como a intimidade e a vida privada... Senão colocando em estado de momentânea paralisia a inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, como, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra de terceiros... se o direito a intimidade e a vida privada ou à liberdade de expressão em sentido lato comportam os acontecimentos narrados

    Introdução

    humana, como o direito à privacidade e à intimidade... com o panorama dos direitos fundamentais no Brasil... e com a máxima da proporcionalidade utilizada quando do embate entre direitos fundamentais

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Dano Moral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Clayton Reis

    Encontrados nesta obra:

    O Dano Moral na Violação aos Direitos à Intimidade e à Privacidade na Era Digital

    ao esquecimento” versus “liberdade de expressão e informação”: O Tribunal no seu julgamento não elevou o direito de ser esquecido para um “super direito” mais importante que outros direitos fundamentais... Ainda, especificamente no que concerne ao conflito aparente de direitos fundamentais (direito à liberdade de informação da sociedade versus direito ao esquecimento – de condenados e absolvidos em processos... Assim como é acolhido no direito estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao esquecimento no cenário interno, com base não só na principiologia decorrente dos direitos fundamentais e da dignidade

    A Incidência do Dano Moral nas Diversas Relações

    Ademais, não podemos esquecer que a integridade física, a saúde e a vida da pessoa humana são direitos constitucionais fundamentais que se elevam à condição de bem maior... E, nessas situações, observa-se um certo uso desmesurado de procedimentos que não configuram lesão aos direitos fundamentais da pessoa, como, igualmente, a fixação de valores incompatíveis com as graves... Essa é uma tarefa das pessoas preocupadas com a construção do novo homem, pragmatizado nas linhas dos direitos e das garantias fundamentais do ser humano, traçadas pela Constituição Cidadã de 1988 a fim

    O Conceito e os Fundamentos do Dano Moral no Brasil

    O dano moral ou extrapatrimonial decorre, portanto, de incômodos que, pela sua gravidade, atingem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, ou seja, violam os direitos fundamentais da... imagem”) e X (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”)... A ordem normativa constitucional representa uma regra de direito fundamental por meio da qual se permeiam todos os diversos e complexos acontecimentos presentes no meio social

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+798)

Modelos que citam Direito Fundamental à Intimidade

  • [Modelo] Ação de indenização por dano moral em rede social

    Modelos • 27/10/2020 • Paula Ferreira

    de hipossuficiência assinada em anexo. => DO DEVER DE INDENIZAR E DO DANO MORAL A Constituição Federal , ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos... O princípio da liberdade de expressão não se mostra absoluto, tendo seu limite no direito à intimidade, imagem e honra das pessoas... Daí que é assegurado a qualquer cidadão o direito a se expressar contra fatos ou até mesmo pessoas, desde que essa exposição não cause dano à imagem, honra ou intimidade do outro, como na hipótese

  • Danos morais e materiais

    Modelos • 06/01/2022 • Dr Francisco Eder Gomes

    Pedro I n º 9 Vila luzita Cep XXXXX-410 santo André SP CEP XXXXX PRELIMINARES O artigo 5.º , inciso XXXIV , alínea a , da Constituição da Republica , classifica como direito fundamental de todos a possibilidade... Honra significa decoro, dignidade, boa fama X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de... "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação" (artigo 5º , inciso X , CF )

  • indenizatória

    Modelos • 20/12/2019 • Bruno Pamponet Kuhn Pereira

    Da Responsabilidade civil A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como... X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"... Passou pelo maior constrangimento de sua vida, ferindo a sua honra e os valores mais sagrados de sua intimidade

Mais Modelos (+611)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
Peças ProcessuaisCarregando resultados...