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Intimidade e Privacidade(Sinônimo de Direito Fundamental à Intimidade)
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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 149100132008506 PE 0149100-13.2008.5.06.0016 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009
EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. REVISTA PESSOAL. COLISÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À INTIMIDADE DO EMPREGADO E À PROPRIEDADE DO EMPREGADOR. PROCEDIMENTO PATRONAL DE CARÁTER GERAL E IMPESSOAL, REALIZADO EM LOCAL RESERVADO. CONDUTA LEGÍTIMA. DANO MORAL INOCORRENTE. I - Havendo colisão entre os direitos fundamentais à intimidade e à propriedade, deve-se proceder a ponderação dos interesses em jogo, prestigiando-se, na medida do possível, a decisão legislativa sobre o eventual conflito. II - O legislador ordinário vedou apenas as revistas íntimas procedidas nos empregados (art. 373-A, VI, da CLT ) e, ainda assim, abriu a possibilidade de que os entes coletivos pudessem afastar a incidência desta proibição, desde que as especificidades da categoria assim aconselhassem. Isso significa que no conflito entre a proteção à intimidade do empregado e o direito de propriedade do empregador inexiste prevalência absoluta de um sobre o outro. III - Para que a revista não seja tida como...

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00048938320148240039 Lages 0004893-83.2014.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE ACERCA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006 POR OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL ANTERIOR. REQUISITOS DO ARTIGO 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU OMISSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. "[.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE ACERCA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006 POR OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL ANTERIOR. REQUISITOS DO ARTIGO 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU OMISSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA."[.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE ACERCA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006 POR OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL ANTERIOR. REQUISITOS DO ARTIGO 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU OMISSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. "[.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE ACERCA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006 POR OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL ANTERIOR. REQUISITOS DO ARTIGO 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU OMISSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA."[...] 1.

TJ-DF - 07168381520178070000 DF 0716838-15.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. RETIRADA DE PUBLICAÇÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E TEXTOS COM EXPRESSÕES AGRESSIVAS E DESRESPEITOSAS. PONDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º , inc. IX , da Constituição Federal ) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem da pessoa (art. 5º , inc. X , da Constituição Federal ) e dos demais elementos ínsitos à personalidade. 2. A publicação que veicula texto redigido de forma a atingir a esfera da intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão. Nesse caso em especial, merece prestígio o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70036421733 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2010
EMENTA

DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE QUE SOMENTE PODE SER RELATIVIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 5º , X , DA CF . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036421733, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/05/2010)

TJ-DF - 07147613320178070000 DF 0714761-33.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. RETIRADA DE PUBLICAÇÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E TEXTOS COM EXPRESSÕES AGRESSIVAS E DESRESPEITOSAS. PONDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CUSTAS RECOLHIDAS A MAIOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 50/2013 DO TJDFT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º , inc. IX , da Constituição Federal ) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa (art. 5º , inc. X , da Constituição Federal ), bem como aos demais elementos ínsitos à personalidade. 2. A publicação que veicula texto redigido de forma a atingir a esfera da intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão. Nesse caso, prevalecerá o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 3. A devolução do valor das custas recolhidas a maior, em virtude do litisconsórcio originário, somente é possível nos casos de desistência, recolhimento indevido ou em duplicidade ou concessão de gratuidade de justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 50/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - 07147344720178070001 DF 0714734-47.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. PONDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. POSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dimensão de peso de determinado princípio, a ser privilegiado em detrimento de outros, não é preconcebida pela estrutura normativa vigente. Cabe ao Magistrado, quando do exame da hipótese concretamente considerada, estabelecer o peso de cada elemento atinente ao caso, por meio do critério da ponderação. 2. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º , inc. IX , da Constituição Federal ) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem da pessoa (art. 5º , inc. X , da Constituição Federal ) e dos demais elementos ínsitos à personalidade, de uma forma geral. Entendimento em harmonia com a decisão proferida na ADPF nº 130. 3. A publicação de notícia capaz de atingir a esfera da intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão, caso o Magistrado verifique, no caso concreto, após o devido juízo de ponderação, que não existe interesse público na veiculação do referido conteúdo. Nesse caso, prevalecerá o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 4. Há abuso no exercício do direito fundamental à liberdade de expressão se uma reportagem publicada em meio de comunicação de massa veicula informação a respeito de fatos graves, associando-a a pessoa não relacionada com esses acontecimentos ou com as circunstâncias a eles relacionadas. 5. Nesse caso, é devida a compensação pelos danos morais experimentados....

TJ-DF - 20160111115294 DF 0031954-36.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. RETIRADA DE PUBLICAÇÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PONDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. PREVALÊNCIA DESTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SOFRIMENTO DE IMPUTAÇÃO INDEVIDA. CRIME DE PEDOFILIA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Judiciário, quando do exame do caso concreto e em face da ponderação de princípios constitucionais, estabelecer os respectivos critérios de peso essenciais ao pretendido juízo de ponderação. 2. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º , inc. IX , da Constituição Federal ) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa (art. 5º , inc. X , da Constituição Federal ). Entendimento em harmonia com o posicionamento do STF ao julgar a ADPF nº 130. 3. A publicação de notícia capaz de atingir a esfera da intimidade de um indivíduo configura abuso do direito à liberdade de expressão. Nesse contexto, deve ser prestigiado o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 4. Há abuso no exercício do direito fundamental à liberdade de expressão se uma reportagem publicada por meio de veículo de comunicação divulga informação indevida com a afirmação de que o suspeito ainda não julgado é "pedófilo", notadamento na hipótese de absolvição deste da acusação de prática do crime de pedofilia (art. 217-A do Código Penal ). 5. Nesse caso, é devida a compensação pelos danos morais experimentados. O fato de ter sido taxado, indevidamente, de "pedófilo" evidencia ter sido atingida a esfera extrapatrimonial da parte. 6. Recurso conhecido e não provido....

TJ-DF - 20160111025448 DF 0029083-33.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES). DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. 1. No âmbito dos princípios constitucionais, a dimensão de peso de determinado princípio, a ser privilegiado em detrimento de outros, não é prededeterminada pela estrutura normativa vigente. Cabe ao Magistrado, no exame do caso concreto, estabelecer o peso de cada dado deontológico atinente ao caso por meio do critério de ponderação. 2. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º , inc. IX , da Constituição Federal ) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem da pessoa e dos demais elementos ínsitos à personalidade (art. 5º , inc. X , da Constituição Federal ). Entendimento em harmonia com o julgamento proferido na ADPF nº 130. 3. A publicação capaz de atingir a esfera da intimidade da pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão, desde que o Magistrado verifique, no caso concreto, após o necessário juízo de ponderação, que não existe interesse público na veiculação do conteúdo. Nessa situação, prevalecerá o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 4. O fato de ter sido o autor alvo de chacotas, no ambiente de trabalho (batalhão da polícia militar), envolvendo a sua opção sexual, em decorrência da publicação de montagem fotográfica na rede mundial de computadores (internet), evidencia a ocorrência de lesão aos aspectos moral e psíquico da personalidade e caracteriza dano moral passível de compensação. 5. Recurso do autor não conhecido. Apelação da re conhecida e não provida....

STM - Mandado de Segurança MS 00002305920177000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018
EMENTA

DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE VERSUS NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO. UNANIMIDADE. Tratam-se os sigilos bancário e fiscal de direito fundamental da pessoa humana à privacidade e à intimidade, conforme dispõe o art. 5º , incisos X e XII , da Carta Magna . A sua manutenção é a regra. Sua quebra somente pode se dar quando houver no processo um conjunto probatório suficientemente forte de modo a dar aso à acusação. Deve ser analisada, caso a caso, a proporcionalidade da medida excepcional à luz dos direitos consagrados na Constituição Federal . In casu, a ordem requerida não se mostra imprescindível, uma vez que a diligência pleiteada não tem o condão de influenciar no livre convencimento do julgador com relação à autoria e à materialidade do delito que se busca apurar. Ordem denegada. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: PONDERAÇAO DE VALORES, DIREITO À PRIVACIDADE, SIGILO BANCÁRIO.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00019693520198240036 Jaraguá do Sul 0001969-35.2019.8.24.0036 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2019
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO PELA NÃO MANIFESTAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006, UTILIZADO PARA RECONHECER A REINCIDENTE DO EMBARGANTE, POR OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. MATÉRIA RECONHECIDAMENTE NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE TESE NÃO DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. "[.]1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO PELA NÃO MANIFESTAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006, UTILIZADO PARA RECONHECER A REINCIDENTE DO EMBARGANTE, POR OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. MATÉRIA RECONHECIDAMENTE NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE TESE NÃO DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS."[.]1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO PELA NÃO MANIFESTAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006, UTILIZADO PARA RECONHECER A REINCIDENTE DO EMBARGANTE, POR OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. MATÉRIA RECONHECIDAMENTE NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE TESE NÃO DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. "[.]1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

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