Empregada Gestante em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Empregada Gestante

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20205020318

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o fato de a trabalhadora gestante ter se recusado a retornar ao emprego não obsta o reconhecimento de seu direito à indenização substitutiva da reintegração. O pleito pela substituição da garantia constitucional pela reintegração, por parte da empregada gestante, não importa em renúncia à sua estabilidade, prevista no art. 10, inciso II, b, do ADCT, pois a garantia tem, por finalidade principal, a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor. Assim, é devida a indenização desde a dispensa até do termino do período de estabilidade, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20215030102 MG XXXXX-03.2021.5.03.0102

    Jurisprudência • Acórdão • 

    GESTANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CIÊNCIA DA GESTAÇÃO NO ATO DE DISPENSA. ERRO DE FUNDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL DEVIDO. Ciente a empregadora de que a empregada se encontrava grávida no momento da dispensa, constitui conduta discriminatória para fins de indenização por danos morais. Isso porque caracteriza abuso de direito para fins dos arts. 187 e 927 do Código Civil e art. 4º da Lei nº 9.029 /95, o ato resilitório amparado em interpretação indevida quanto ao dever jurídico a ser observado, uma vez que ninguém se escusa de cumprir a lei sob tal fundamento, especialmente quando a leitura dada pela empregadora refoge à razoabilidade.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20225090091

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. O art. 10, II, b, da ADCT da Constituição da Republica assegura à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante tão somente a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, sendo irrelevante eventual desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada. 2. Com efeito, confirmada a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego , como no caso dos autos, é irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória por todo o período. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Notícias que citam Empregada Gestante

  • Estabilidade da empregada gestante

    [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... A estabilidade da empregada gestante está prevista no art. 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:... A Gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa

    Gevaerd e Benites AdvogadosGevaerd e Benites Advogados • 23/12/2019

  • Estabilidade da empregada gestante

    Ementa: Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada gestante... Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ) para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a... Estabelece que quando a confirmação ou o início da gravidez ocorrer durante o período de aviso prévio, indenizado ou não, a empregada será reintegrada, a partir da notificação do fato ao empregador, e

    Verônica QueirozVerônica Queiroz • 17/03/2017

  • Retorno da empregada gestante.

    O afastamento da empregada gestante decorrente do coronavirus SARS - CoV2 tendo o empregador que arcar com o salário mensal era um grande peso para o empregador.

    Lauro Silva advogado trabalhistaLauro Silva advogado trabalhista • 11/03/2022

Mais Notícias (+2.818)

Modelos que citam Empregada Gestante

  • Modelo Reclamação Trabalhista de Reintegração ou Indenização Substitutiva por Estabilidade da Gestante

    Modelos • 24/01/2022 • Emanuela Freire Gonçalves

    Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da... III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato... DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE: Importante se mostra ressaltar que a gestante tem direito a estabilidade desde a confirmação do estado gravídico até 5 meses após o parto, não podendo, pois, ser

  • reclamação trabalhista

    Modelos • 26/10/2022 • Maraisa De Lima Silva

    B) DA DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE Como já explanado acima, as trabalhadoras possuem estabilidade no emprego desde a gravidez até cinco meses após o parto... O artigo 10, inciso II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Ø VIII – DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE Inicialmente, cumpre elucidae que a wstabilidade provisória é o período em que o trabalhador tem assegurado o exercício de seu emprego, cargo ou

  • Modelo de Solicitação de Reintegração para empregada gestante

    Modelos • 09/06/2022 • Amariole Tais Marmet

    MODELO DE SOLICITAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO PARA EMPREGADA GESTANTE Eu NOME COMPLETO , brasileira, estado civil, portadora do CPF nºxxx, CTPS nº: xxxx, residente e domiciliada na Rua ______, nº__... enviar com AR e identificar que se trata de notificação solicitando reintegração de gestante... Local e Data __________________________________________ Nome da Empregada Protocolo Recebido em:_______________________ Assinatura do Recebedor:______________________ Se for enviado por correio sempre

Mais Modelos (+144)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...