Empregada Gestante em Notícias

[...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... A estabilidade da empregada gestante está prevista no art. 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:... A Gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa

Ementa: Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada gestante... Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ) para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a... Estabelece que quando a confirmação ou o início da gravidez ocorrer durante o período de aviso prévio, indenizado ou não, a empregada será reintegrada, a partir da notificação do fato ao empregador, e

O afastamento da empregada gestante decorrente do coronavirus SARS - CoV2 tendo o empregador que arcar com o salário mensal era um grande peso para o empregador.

Na quarta-feira, dia 12/05, foi publicada a Lei nº 14.151 /2021, que dispões sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial... Segundo a nova Lei, as empregadas gestantes deverão ser afastadas do posto de trabalho presencial , sem qualquer prejuízo de sua remuneração... O dever de afastamento das empregadas grávidas será válido enquanto perdura a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus

Em caso de dispensa da empregada gestante durante o período de garantia provisória de emprego, a empregada gestante poderá recorrer ao judiciário para requerer a reintegração da mesma ao seu emprego, ou... justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Portanto, desde a confirmação da gravidez a empregada gestante já goza da estabilidade de emprego e não poderá ser dispensada até cinco meses após o parto

decorrente da estabilidade da gestante... Embora a empresa tenha alegado que ela havia recusado a oferta de reintegração ao emprego, de acordo com o TST, a negativa da empregada de retornar ao trabalho não anula o seu direito à indenização compensatória

Publicada no DOU no dia 13 de maio de 2021, a Lei 14.151 /2021, traz proteção a empregada gestante (independente do risco da gestação), durante o período pandêmico... A Lei basicamente possui um artigo e um parágrafo, qual sejam: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer... Como se observa acima, a empregada fica à disposição para o trabalho a distância

Isto significa que não existe uma opção para a empresa ou para a empregada gestante. Ela deve ser afastada das atividades presenciais de seu trabalho... Porém, numa análise preliminar podemos observar que: A lei usa a expressão “a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial”... Sancionada pelo Presidente da República em 12/05/2021, a Lei 14.151 /2021 determina o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial enquanto durar a pandemia do Covid-19

Durante o afastamento temporário previsto no caput , fica assegurado à empregada gestante ou lactante o pagamento integral do salário que vinha percebendo, incluindo o adicional de insalubridade”... Como se pode notar, a disposição de certa forma mais inovadora, que estabelecia o pagamento do adicional de insalubridade mesmo durante o afastamento transitório da empregada gestante ou lactante do ambiente... início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 11.05.2016 (Edição Extra), acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o art. 394-A, passando a assim dispor: “A empregada gestante

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância... De acordo com a legislação, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades presenciais, sem prejuízo da remuneração, ficando à disposição para exercer as atividades no domicílio, por meio... Nesse cenário, a sanção presidencial é uma importante medida à preservação da entidade familiar e representa uma medida saudável para proteção das gestantes, e, ao mesmo tempo, para utilização da força