Empregada Gestante em Artigos e Notícias

[...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... A estabilidade da empregada gestante está prevista no art. 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:... A Gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa

Ementa: Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada gestante... Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ) para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a... Estabelece que quando a confirmação ou o início da gravidez ocorrer durante o período de aviso prévio, indenizado ou não, a empregada será reintegrada, a partir da notificação do fato ao empregador, e

O afastamento da empregada gestante decorrente do coronavirus SARS - CoV2 tendo o empregador que arcar com o salário mensal era um grande peso para o empregador.

Na quarta-feira, dia 12/05, foi publicada a Lei nº 14.151 /2021, que dispões sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial... Segundo a nova Lei, as empregadas gestantes deverão ser afastadas do posto de trabalho presencial , sem qualquer prejuízo de sua remuneração... O dever de afastamento das empregadas grávidas será válido enquanto perdura a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus

A Constituição Federal de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 10, inciso II, alínea b, veda a dispensa sem justa causa da empregada gestante... A Constituição Federal de 1998, prezando pela vida da criança proíbe a dispensa da empregada gestante dede a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo este o período de estabilidade provisória... Existem muitas dúvidas acerca da garantia de emprego da trabalhadora gestante e de inicio deve-se esclarecer que a empregada grávida não pode ser demitida sem justa causa independente do tipo de contrato

Demitir uma empregada gestante é uma prática ilegal, configurando uma violação dos direitos trabalhistas... Além disso, a empresa pode ser obrigada a pagar indenização por danos morais à empregada gestante em razão da demissão ilegal... Estabilidade no emprego: A empregada gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

A estabilidade para a empregada gestante é uma garantia constitucional e assegura que a mulher não poderá ser demitida sem justa causa durante a gravidez e após determinado período... No entanto, só terá direito à estabilidade a empregada que tenha sido demita... Preparamos um texto com as principais dúvidas quando o assunto é a estabilidade para as gestantes. 1 - A estabilidade da gestante é absoluta

Como não houve a regulamentação por muito tempo, sempre houve muita discussão sobre a vedação da demissão da empregada gestante , especialmente quanto reintegração ao emprego e à renunciabilidade ou não... ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante... Outra garantia que tem a gestante é a proibição de trabalho em ambiente insalubre durante o período gestacional, em razão da saúde e segurança da empregada

A lei garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive em casos de contrato de experiência ou por prazo determinado... atribuído ao empregador, ainda que a gravidez tenha sido comunicada em atraso à empresa e seja comprovada a confirmação da gravidez antes da demissão, poderá o empregador ser obrigado a reintegrar a empregada gestante... Segundo o ministro Alexandre de Moraes o desconhecimento da gravidez pela empregada ou a ausência de comunicação ao empregador, não podem prejudicar a gestante, uma vez que a proteção à maternidade, como

No dia 10 de março de 2022 foi publicada a Lei 14311 /022, que altera a lei 14.151 /2021 , e regulamenta o afastamento da empregada gestante, durante a emergência de saúde pública de importância nacional... A empregada gestante afastada das atividades de trabalho presencial, ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma... Clique no link: https://www.mayarasilva.adv.br/afastamento-da-empregada-gestante/ Em caso de dúvida estou a disposição, e para ficar por dentro das próximas publicações me siga