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AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DO FGTS. CONTA INATIVA. Em se tratando de conta inativa, resta incabível o levantamento de valores do FGTS por meio desta Justiça Especializada, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 82 do C.STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE CORRESPONDENTE AO FGTS INATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR CIRCULANTE QUE NÃO CORRESPONDE A RECEITA ESSENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076352616, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 18/04/2018).
HABEAS CORPUS – Alegação de constrangimento ilegal – Insurgência contra atos do "Ministério do Desenvolvimento Social, Secretaria Executiva, Ouvidoria Social e Previdenciária – Coordenação Geral da Ouvidoria Previdenciária Francisco Assis Santos Mano Barreto. Coator: Caixa Econômica Federal"– Inconformismo em relação à impossibilidade de sacar o FGTS inativo – Competência da Justiça Federal para apreciação do presente writ – Inteligência do art. 109 , I , da CF e da Súmula nº 82 do C. Superior Tribunal de Justiça – Impetração não conhecida, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.
"de cujus", NÃO DEIXOU BENS À INVENTARIAR, somente saldo bancário junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , referente PIS Nº e FGTS inativo , bem como, deixou também saldo junto ao INSS , referente ao benefício... inativo , sendo a agência desta Comuna de Pitangueiras, bem como junto ao INSS, correspondente ao AUXÍLIO DOENÇA sob o nº. e) Em razão, que mande oficiar r... cópia da certidão de óbito, anexa. d) Assim, REQUER a Vossa Excelência o deferimento do ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de eventuais saldos junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , correspondente ao PIS e FGTS
INATIVO pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos... III - A requerente se dirigiu a agência bancária em razão das liberações de saque dos Fundos Inativos e tentou sacar o valor retido em seu nome, porém se deparou com a situação da necessidade de alvará... residente e domiciliadas na CEP , Cidade Paulínia/SP, através de seu procurador "in fine" assinado, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência para requerer: ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE FGTS
INATIVO em face da PRFEITURA DO MUNICIPIO DE CAFELANDIA - ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº , localizada na CEP - CAFELANDIA/SP , com base nos fatos e fundamentos... Lins, Estado São Paulo, titular do endereço eletrônico , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA PARA LIBERAÇÃO FGTS... Com a promulgação da MP 763 /2016 na Lei nº 13.446 , em 25 de Maio de 2017, alterando a movimentação do saldo das contas inativas do FGTS a requerente se dirigiu à Caixa Econômica Federal para efetuar
Registra o valor das despesas com a restituição ou indenização referentes ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS, exclusive a multa de 40%, de acordo com a legislação em vigor. 94.03 FGTS (40%... Restituição de Remuneração de Pessoal Inativo – Militar Registra o valor das restituições da remuneração não sacada em tempo hábil pelos servidores inativos militares e que foi recolhida automaticamente... inativo militar afastado por motivo de prisão, observada a legislação em vigor. 93.22 – Restituição de Salário Família – Inativo Militar Registra o valor das restituições pagas ao RPPS decorrentes do
No despacho de Id a72cf16 foi determinada a juntada do PIS dos empregados inativos para fins de transferência dos valores às contas vinculadas ao FGTS. A relação foi apresentada sob o Id a8e53ac... Do depósito XXXXX (Id 55b8530), no valor original de 1.400,00, efetuado em 21/08/2021, transfiram-se às contas de FGTS dos trabalhadores inativos os valores da tabela de Id 106fd7e... Do depósito XXXXX (Id 66e8e0e), no valor original de 1.400,00, efetuado em 25/10/2021, transfiram-se às contas de FGTS dos trabalhadores inativos os valores da tabela de Id 106fd7e
No despacho de Id a72cf16 foi determinada a juntada do PIS dos empregados inativos para fins de transferência dos valores às contas vinculadas ao FGTS. A relação foi apresentada sob o Id a8e53ac... Do depósito XXXXX (Id 55b8530), no valor original de 1.400,00, efetuado em 21/08/2021, transfiram-se às contas de FGTS dos trabalhadores inativos os valores da tabela de Id 106fd7e... Do depósito XXXXX (Id 66e8e0e), no valor original de 1.400,00, efetuado em 25/10/2021, transfiram-se às contas de FGTS dos trabalhadores inativos os valores da tabela de Id 106fd7e