Fgts Inativo em Doutrina

55 : O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos... Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos (STF, RE... Maurício Corrêa, Plenário, j. 25.03.2004]. • STF, RE 572052 com repercussão geral: Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da

efeito as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos

Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto

Inativos e pensionistas. Após o advento da EC 41 /03, a contribuição dos servidores inativos e pensionistas passou a ser constitucional, na visão do STF... A alteração inseriu expressamente na CF a possibilidade da contribuição dos inativos e pensionistas... O art. 40, caput , previa regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição inclusive dos servidores inativos e dos pensionistas

Contribuição ao FGTS. A contribuição ao FGTS foi enquadrada como não tributária, em decisão da relatoria do Ministro Néri da Silveira, em 1987 ( RE 100.249 , Pleno)... No julgamento da contribuição dos inativos , após a EC 41 /03, a Corte registrou que o fato gerador e a base de cálculo são, de regra, os elementos identificadores de cada tributo, mas que, no caso das... Na ocasião, entendeu acertadamente o STF que o FGTS configura um direito do trabalhador , que é efetivado mediante um …

nem na sua conta vinculada de FGTS (o que repercutirá no seu futuro)... O art. 452-H contempla regra específica quanto ao FGTS, nos seguintes termos: Art. 452-H... Assim, ao não considerar tempo à disposição do empregador, quando inativo, fica esse liberado de qualquer obrigação contratual

escapam do objeto deste estudo, por atraírem disciplinas jurídicas distintas, tais como a possibilidade de garantia de até 10% do saldo da conta vinculada no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS... trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável: I – até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS... Direta ou Indireta e beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência dos …

Inativos e pensionistas. Após o advento da EC 41 /03, a contribuição dos servidores inativos e pensionistas passou a ser constitucional, na visão do STF... Isto criou uma necessidade de geração de patrimônio do FGTS da ordem de R$ 42 bilhões”... A alteração inseriu expressamente na CF a possibilidade da contribuição dos inativos e pensionistas

Contribuição ao FGTS. A contribuição ao FGTS foi enquadrada como não tributária, em decisão da relatoria do Ministro Néri da Silveira, em 1987 ( RE 100.249 , Pleno)... No julgamento da contribuição dos inativos , após a EC 41 /03 , a Corte registrou que o fato gerador e a base de cálculo são, de regra, os elementos identificadores de cada tributo, mas que, no caso das... Na ocasião, entendeu acertadamente o STF que o FGTS configura um direito do trabalhador , que é efetivado mediante um …

Contribuição ao FGTS. A contribuição ao FGTS foi enquadrada como não tributária, em decisão da relatoria do Ministro Néri da Silveira, em 1987 ( RE 100.249 , Pleno)... No julgamento da contribuição dos inativos , após a EC 41 /03 , a Corte registrou que o fato gerador e a base de cálculo são, de regra, os elementos identificadores de cada tributo, mas que, no caso das... Na ocasião, entendeu acertadamente o STF que o FGTS configura um direito do trabalhador , que é efetivado mediante um …

na sua conta vinculada de FGTS (o que repercutirá no seu futuro)... Quanto ao FGTS, o regramento consta do § 8º do art. 452-A, repetido no art. 6º da Portaria, nos seguintes termos: § 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do... Quanto ao período em que não houver prestação de trabalho (período de inatividade), e, por corolário, o pacto estiver inativo, esse tempo não será considerado tempo à disposição do empregador, e não será

na sua conta vinculada de FGTS (o que repercutirá no seu futuro)... Quanto ao FGTS, o regramento consta do § 8º do art. 452-A, repetido no art. 6º da Portaria, nos seguintes termos: § 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do... Quanto ao período em que não houver prestação de trabalho (período de inatividade), e, por corolário, o pacto estiver inativo, esse tempo não será considerado tempo à disposição do empregador, e não será

Seção II Do recurso extraordinário e do recurso especial1 • 1. Procedimento do REsp em matéria civil. Inaplicabilidade do regime da LR 27 a 29. Já defendíamos em nossos comentários ao CPC/1973 (Nery-Nery. CPC Comentado14) que o disposto na LR 27 a 29 fora derrogado por leis posteriores (L 8950/94 e 10352/01), bem como que a LR 27 a 29 só se encontrava vigorando para o REsp criminal porque não há, no CPP , regra prevendo procedimento para os RE e REsp. Em sentido contrário: “Esta Casa …

Conceito de “inativo”, sob o enfoque da legislação minerária. Efeitos jurídicos da aplicação do disposto no ADCT 43 (AGU, Parecer GQ-14 – Geraldo Quintão, 23.3.1994)... Caducidade de autorizações, concessões e demais títulos atributivos, cujos respectivos trabalhos de pesquisa ou de lavra não haviam sido iniciados ou encontravam-se inativos na data de promulgação da CF... efeito as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de …

STF 680: “ O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. ” Atos ilegais. Revogação e anulação de iniciativa da administração... “Art. 4.º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta... “II – 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. …

Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto

XII – o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo... As contribuições previdenciárias e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais... autos; e XIII – quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo …

autos; XIV – quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS... XIII – o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo