Fgts Inativo em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DO FGTS. CONTA INATIVA. Em se tratando de conta inativa, resta incabível o levantamento de valores do FGTS por meio desta Justiça Especializada, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 82 do C.STJ.

Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão unilateral do plano pela operadora, ao argumento de irregularidade no cadastro de CNPJ da estipulante original, indicada situação baixada. Pedido de restabelecimento do plano e declaração de ilegalidade da rescisão, cumulado a pedido de indenização pelo dano moral sofrido. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Sentença mantida. 1. Irregularidade de CNPJ da estipulante original, incontroversa, não constitui causa suficiente a embasar a rescisão unilateral motivada perpetrada pela ré, operadora do plano, diante da constatação, documentada, de que o estipulante é empresário individual e alterou a sua razão social, tendo sido gerado um novo CNPJ. Inexistência de vedação no contrato e nas disciplinas regulatórias aplicáveis (RN 432/2017 e 195/2009 da ANS) no sentido de vedar a alteração de CNPJ cadastrado para o empresário individual. Conduta da ré violadora da boa-fé objetiva. Rescisão afastada. 2. Indenização por dano moral. Cancelamento indevido do plano de saúde, fora dos requisitos prescritos na lei de regência, submete a parte autora a risco de não ter acesso à cobertura contratada. Montante indenizatório por dano moral conservado em R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), proporcional consoante as peculiaridades do caso. 3. Recurso da ré Notre Dame Intermédica desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O fato de o reclamante ser policial militar não afasta, por si só, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego, sendo necessária, contudo, a demonstração da existência dos requisitos contidos nos arts. 2º e 3º da CLT , conforme Súmula nº 386 do TST, o que ocorreu. Recurso desprovido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO FGTS. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. - O autor intentou a presente ação em 24/05/2013, alegando, em síntese, que trabalhou em empre no intervalo de 21/09/1973 até 03/07/1980. Afirma, ainda, que se aposentou em 01/08/2011 e requereu o levantamento do seu FGTS inativo. Narra que foi surpreendido com a informação de que não havia saldo a ser movimentado tendo em vista que, conforme informações da CEF, os aludidos valores haviam sido levantados na data de 29/10/1993, conforme documento assinado supostamente pelo requerente - Realizada perícia grafotécnica no juízo de origem, o perito concluiu que “foram verificadas várias convergências gráficas”, indicando ser “alta a probabilidade de a assinatura aposta ao documento questionado ter sido lançada pelo punho fornecedor do material padrão encaminhando” - O que se extrai dos autos é que o autor não logrou comprovar a irregularidade da operação, ou a falha no serviço bancário, nem mesmo a fraude alegada - Diante da ausência de provas acerca do alegado na inicial, a sentença não merece reforma - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO VALOR INCONTROVERSO. REAJUSTE FGTS. INATIVOS. - OS AGRAVANTES, APOSENTADOS, PRETENDEM RECEBER DIRETAMENTE OS VALORES INCONTROVERSOS DA EXECUÇÃO QUE MOVEM CONTRA A CEF, A TÍTULO DE REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. - O PARÁGRAFO 2º DO ART. 739 DO CPC PERMITE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS. - TRATANDO-SE DE INATIVOS QUE JÁ LEVANTARAM OS VALORES DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS EXTINGUINDO-AS, NÃO SERIA PLAUSÍVEL DETERMINAR O DEPÓSITO QUANDO O INCISO III DO ART. 20 DA LEI 8036 /90 POSSIBILITA A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA NO CASO DE "APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL". - AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL PROVIDOS.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE FGTS DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA MIGRAÇÃO PARA CONTAS DA CEF. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte autora pleiteou a exibição de extratos e devolução de valores referentes a FGTS inativo depositado antes da migração de tais contas para a Caixa Econômica Federal. 2. Considerando que os valores pleiteados dizem respeito ao FGTS é evidente a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais em razão da matéria. 3. Cumpre ressaltar que “a CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão” (Súmula n. 514 /STJ). 4. Recurso desprovido. 5. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC , 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-84.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.10.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE CORRESPONDENTE AO FGTS INATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR CIRCULANTE QUE NÃO CORRESPONDE A RECEITA ESSENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076352616, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 18/04/2018).

SAQUE DA CONTA INATIVA DO FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO LABORAL ANTERIOR A 31/12/2015. POSSIBILIDADE. A Medida Provisória n. 763 /2016, posteriormente convertida na Lei. 13.446 /2017, afastou a necessidade de permanência de três anos ininterruptos fora do regime do FGTS para liberação do saldo da conta inativa, permitindo que o trabalhador efetue o saque do Fundo de Garantia inativo nos contratos extintos antes de 31/12/2015.

HABEAS CORPUS – Alegação de constrangimento ilegal – Insurgência contra atos do "Ministério do Desenvolvimento Social, Secretaria Executiva, Ouvidoria Social e Previdenciária – Coordenação Geral da Ouvidoria Previdenciária Francisco Assis Santos Mano Barreto. Coator: Caixa Econômica Federal"– Inconformismo em relação à impossibilidade de sacar o FGTS inativo – Competência da Justiça Federal para apreciação do presente writ – Inteligência do art. 109 , I , da CF e da Súmula nº 82 do C. Superior Tribunal de Justiça – Impetração não conhecida, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

*Indenizatória – danos materiais e morais – autor que alega demora injustificada do banco réu em fazer a devolução de valores sacados de seu FGTS inativo à CEF, inviabilizando seu saque – situação em que houve falhas por parte do autor, do Judiciário e do réu, responsável por gerir com exclusividade os depósitos judiciais, não podendo alegar ignorância no procedimento de restituição dos valores à CEF – ação procedente – expedição de ofícios necessários ao levantamento dos valores em favor do autor – dano moral caracterizado – fixação em R$5.000,00, observadas as peculiaridades do caso concreto - recurso provido.*