Guia de Dep%c3%93sito Recursal e Custas do Recurso Ordin%c3%81rio em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTINÇÃO QUANTO À PERFEIÇÃO TÉCNICA. Comprovado pela ré que entre as empregadas cotejadas havia diferença nos respectivos desempenhos, encontra-se justificado o salário diferenciado, sem que reste configurada a ofensa ao princípio da isonomia. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. DESNECESSIDADE DE PERMANÊNCIA EM DISPONIBILIDADE. SÚMULA 428 DO C. TST. ADICIONAL INDEVIDO. O fato de o empregado ser acionado em situações especiais, não caracteriza o sobreaviso se não houver prova de ter sido mantido durante o período de descanso sob controle patronal, aguardando chamadas. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO. PRAZO LEGAL. A obediência ao prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT é obrigação relativa à homologação tempestiva do término do contrato, o qual não se perfaz apenas com o pagamento das verbas resilitórias, mas também pela anotação de baixa na CTPS, fornecimento das guias para saque do FGTS, da CD do seguro desemprego, e comprovação do depósito da indenização compensatória de 40% dos depósitos efetuados. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS. Comprovado que as folhas de ponto não refletem fielmente os horários em que a empregada chegava e deixava a empresa, deve ser acolhida a jornada descrita na peça de ingresso, à míngua de prova em sentido contrário. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE. Tendo em vista a natureza do intervalo intrajornada, oriunda de especial afinidade com a saúde do trabalhador, pecava o ordenamento jurídico pátrio que sancionava a violação ao instituto como mera infração administrativa. Com o advento da Lei 9.923/94, entretanto, a não concessão do intervalo intrajornada (ou sua redução), independentemente da extrapolação da jornada laboral, passou a dar ensejo ao pagamento total do período correspondente, com acréscimo mínimo de 50% (cinqüenta por cento). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E DECLARAÇÃO. A falta de declaração de pobreza e a inexistência do requerimento para a concessão da gratuidade de justiça é causa da exclusão do benefício concedido na sentença. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO COMO SUCEDANEO DE CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tratando-se de pedido envolvendo relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada, com envolvimento do Ente Público somente no que concerne à responsabilidade subsidiária, firma-se a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna , razão pela qual o apelo do recorrente fica conhecido tão somente com relação ao aspecto, nos termos do art. 64 , § 1º do CPC . Quanto a questão relativa à impossibilidade de aplicação da revelia e confissão ao ente público restou pacificada pela jurisprudência na seara trabalhista, de modo que está sujeito às cominações do art. 844 da CLT , conforme a OJ 152 da SDI-I/TST. Superada a preliminar e no tocante aos demais argumentos recursais apresentados pelo litisconsorte, não estão em condições de conhecimento por ausência de interesse recursal, pois, o exame da matéria fática não impugnada em primeiro grau importaria em acolhimento de defesa tardia, não bastasse a supressão de instância que naturalmente decorreria desse provimento cognitivo. A melhor interpretação da expressão receber "o processo no estado em que se encontra", contida no parágrafo único do art. 346 do CPC , não autoriza que o revel, que não se defendeu em primeiro grau, o faça em recurso ordinário. Tampouco o art. 1.013 do referido Diploma seria permissivo para tanto, pois efeito devolutivo em profundidade não alcança questões que não foram suscitadas e discutidas no processo. E é evidente que matéria sobre a qual não foi apresentada defesa é matéria não-impugnada. Admitir que efeito devolutivo em profundidade conferiria ao revel a possibilidade de deduzir matéria de defesa em recurso ordinário, em questões fáticas, implicaria, necessariamente, em negativa de vigência ao art. 844 , in fine, da CLT , o que é incogitável. Recurso ordinário que se conhece tão somente quanto às questões relativas à exceção de incompetência e impossibilidade de aplicação das penas de revelia e confissão ao Ente Público e rejeita-se e quanto as demais razões recursais não se conhece por ausência de interesse recursal.