Guia de Dep%c3%93sito Recursal e Custas do Recurso Ordin%c3%81rio em Jurisprudência

Intervalo intrajornada. Supressão. Indenização pecuniária paga pela empresa.Pagamento pelo intervalo não concedido, deferido em juízo. Idêntico título. Dedução autorizada. O pagamento a que faz jus o autor pelo intervalo intrajornada não usufruído, direito reconhecido em juízo, e a indenização pecuniária pela supressão do intervalo destinado à hora de descanso e refeição, recebida pelo empregado nos contracheques, trata-se de pagamentos sob o mesmo título, pelo que é autorizada a dedução da referida indenização quando da liquidação de sentença. Dano moral. Dano na esfera pessoal. Não comprovado. Indenização. Indevida. Indevida indenização por dano moral quando não comprovado que a inexistência de banheiros nos pontos finais dos ônibus maculou a esfera pessoal do empregado.

Multa do art. 467 da CLT . Indevida. Modalidade da rescisão contratual. Controvérsia. A controvérsia existente quanto à modalidade da rescisão contratual afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT , tendo em vista que as verbas rescisórias reclamadas pelo empregado são controversas.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovado nos autos, através de Laudo Pericial, o nexo causal entre as patologias de que é portador o trabalhador e as atividades desempenhadas na empresa, levando em conta ainda a culpa da reclamada, é devida a indenização por danos morais. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (SÚMULA 378 , II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (SÚMULA 396 , I/TST). Segundo a jurisprudência do C. TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade do empregado acidentado são o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, como no caso (Súmula 378 , II/TST). Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. No caso concreto, a situação fática relatada no processo, mormente a conclusão do laudo técnico elaborado por profissional da confiança do Juízo, revela que o reclamante era portador de doença ocupacional quando da sua dispensa. Desse modo, reconhecido judicialmente o caráter acidentário do infortúnio, deve ser assegurada a estabilidade provisória, a teor da parte final do item II da Súmula 378 /TST, fazendo jus à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91. Contudo, uma vez que o período de estabilidade já se encontra exaurido, são devidos ao empregado, a título indenizatório, apenas o valor dos salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, segundo inteligência da Súmula 396 , I, do TST. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item V da Súmula 331 /TST, "os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, exatamente como ocorreu no caso. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada", mas da ausência de prova da referida fiscalização, ensejando assim a culpa in vigilando. Recurso ordinário da litisconsrote conhecido e provido parcialmente.

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVELIA. RECURSO INTERPOSTO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO APENAS COM RELAÇÃO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de pedido envolvendo relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada, com envolvimento do Ente Público somente no que concerne à responsabilidade subsidiária, firma-se a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna , razão pela qual o apelo do recorrente fica conhecido tão somente com relação ao aspecto, nos termos do art. 64 , § 1º do CPC . Entretanto, no tocante aos demais argumentos, falta interesse recursal ao recorrente por não se tratar de recurso visando a elisão da revelia e como tal o exame da matéria fática não impugnada em primeiro grau importaria em acolhimento de defesa tardia, não bastasse a supressão de instância que naturalmente decorreria desse provimento cognitivo. A melhor interpretação dada à expressão "receber o processo no estado em que se encontra", contida no § único do art. 346 do CPC , não autoriza que o revel, que não se defendeu em primeiro grau, o faça em recurso ordinário. Tampouco o art. 1.013 do referido Diploma seria permissivo para tanto, pois efeito devolutivo em profundidade não alcança questões que não foram suscitadas e discutidas no processo. E é evidente que matéria sobre a qual não foi apresentada defesa é matéria não-impugnada. Admitir que efeito devolutivo em profundidade conferiria ao revel a possibilidade de deduzir matéria de defesa em recurso ordinário, em questões fáticas, implicaria, necessariamente, em negativa de vigência ao art. 844 , in fine, da CLT , o que é incogitável. Recurso ordinário que se conhece tão somente com relação à exceção de incompetência.

REVELIA. RECURSO INTERPOSTO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO INVÁLIDA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se tratando de recurso que vise a elisão da revelia, o exame da matéria fática não impugnada em primeiro grau importaria em acolhimento de defesa tardia, não bastasse a supressão de instância que naturalmente decorreria desse provimento cognitivo. A melhor interpretação da expressão receber "o processo no estado em que se encontra", contida no parágrafo único do art. 346 do CPC , não autoriza que o revel, que não se defendeu em primeiro grau, o faça em recurso ordinário. Tampouco o art. 1.013 do referido Diploma seria permissivo para tanto, pois efeito devolutivo em profundidade não alcança questões que não foram suscitadas e discutidas no processo. E é evidente que matéria sobre a qual não foi apresentada defesa é matéria não-impugnada. Admitir que efeito devolutivo em profundidade conferiria ao revel a possibilidade de deduzir matéria de defesa em recurso ordinário, em questões fáticas, implicaria, necessariamente, em negativa de vigência ao art. 844 , in fine, da CLT , o que é incogitável. Recurso que não se conhece.

REVELIA. RECURSO INTERPOSTO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO INVÁLIDA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se tratando de recurso que vise a elisão da revelia, o exame da matéria fática não impugnada em primeiro grau importaria em acolhimento de defesa tardia, não bastasse a supressão de instância que naturalmente decorreria desse provimento cognitivo. A melhor interpretação da expressão receber "o processo no estado em que se encontra", contida no parágrafo único do art. 346 do CPC , não autoriza que o revel, que não se defendeu em primeiro grau, o faça em recurso ordinário. Tampouco o art. 1.013 do referido Diploma seria permissivo para tanto, pois efeito devolutivo em profundidade não alcança questões que não foram suscitadas e discutidas no processo. E é evidente que matéria sobre a qual não foi apresentada defesa é matéria não-impugnada. Admitir que efeito devolutivo em profundidade conferiria ao revel a possibilidade de deduzir matéria de defesa em recurso ordinário, em questões fáticas, implicaria, necessariamente, em negativa de vigência ao art. 844 , in fine, da CLT , o que é incogitável. Recurso que não se conhece.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO COMO SUCEDANEO DE CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tratando-se de pedido envolvendo relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada, com envolvimento do Ente Público somente no que concerne à responsabilidade subsidiária, firma-se a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna , razão pela qual o apelo do recorrente fica conhecido tão somente com relação ao aspecto, nos termos do art. 64 , § 1º do CPC . Quanto a questão relativa à impossibilidade de aplicação da revelia e confissão ao ente público restou pacificada pela jurisprudência na seara trabalhista, de modo que está sujeito às cominações do art. 844 da CLT , conforme a OJ 152 da SDI-I/TST. Superada a preliminar e no tocante aos demais argumentos recursais apresentados pelo litisconsorte, não estão em condições de conhecimento por ausência de interesse recursal, pois, o exame da matéria fática não impugnada em primeiro grau importaria em acolhimento de defesa tardia, não bastasse a supressão de instância que naturalmente decorreria desse provimento cognitivo. A melhor interpretação da expressão receber "o processo no estado em que se encontra", contida no parágrafo único do art. 346 do CPC , não autoriza que o revel, que não se defendeu em primeiro grau, o faça em recurso ordinário. Tampouco o art. 1.013 do referido Diploma seria permissivo para tanto, pois efeito devolutivo em profundidade não alcança questões que não foram suscitadas e discutidas no processo. E é evidente que matéria sobre a qual não foi apresentada defesa é matéria não-impugnada. Admitir que efeito devolutivo em profundidade conferiria ao revel a possibilidade de deduzir matéria de defesa em recurso ordinário, em questões fáticas, implicaria, necessariamente, em negativa de vigência ao art. 844 , in fine, da CLT , o que é incogitável. Recurso ordinário que se conhece tão somente quanto às questões relativas à exceção de incompetência e impossibilidade de aplicação das penas de revelia e confissão ao Ente Público e rejeita-se e quanto as demais razões recursais não se conhece por ausência de interesse recursal.

ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. A Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT/3ª Região estabelece que "O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT".