Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa Aos Agentes Políticos em Todos os documentos

da Lei 8.429 /92 aos agentes políticos... agentes políticos municipais 7/9 submetidos a regramento específico de responsabilidade político-administrativa... Diante da patente negativa de prestação jurisdicional , em especial quanto à tese inaplicabilidade da Lei 8.429 /92 aos agentes políticos , foi interposto Recurso Especial arguindo, dentre outros fundamentos

AGENTE POLÍTICO. SUPERPOSIÇÃO DOS CONCEITOS DE IMPROBIDADE DA LEI 1079 /50. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429 /92. DESCABIMENTO DE CUMULAÇÃO SE SANÇÕES. NE BIS IN BIS IDEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA... Desde a edição da Lei n.º 8.429 /92, com o seu explícito vício formal, muito se discute acerca da sua aplicação ou não aos agentes políticos... Não se podem enxergar os agentes políticos como abrangidos pela norma

este MM Juízo que a petição inicial não deve ser recebida em razão da inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes Políticos... AGENTE POLÍTICO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1... Portanto, tem-se que o prazo para apresentação desta defesa prévia expira-se em 21/10/2014. 1.2 Da Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes Políticos: De plano, o Réu informa a

De plano deve ser afastada a preliminar de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos... Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2.2 INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS Não merece acolhida, a suscitada impossibilidade jurídica do pedido por inaplicabilidade... É que, conforme entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, os agentes políticos, excetuado o Presidente da República, submetem-se a duplo regime

Da preliminar de inadequação da via eleita por inaplicabilidade da Lei n.º 8.429 /92 aos agentes políticos Em relação à questão da (in) aplicabilidade da Lei nº 8.429 /92 aos agentes políticos, suscitada... Entender pela inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos tornaria inócuo o próprio diploma legal, já que muitos dos atos de improbidade investigados são praticados justamente pelos agentes... "Possível a aplicação da Lei nº 8.429 /92 a agentes políticos eis que o art. 2º desse diploma legal, ao definir quem poderia ser enquadrado na definição de agente público, expressamente inclui aquele que

Sobre a preliminar de inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, o Réu SAMUEL ALMEIDA afirmou que o agente político está sujeito a responder por crime de responsabilidade e, portanto, não por ato de... engloba os agentes políticos... A Lei n. 8.429 /1992 conceitua o agente público, para efeitos da referida lei, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo