Lei Complementar em Todos os documentos

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS e ICMS-ST – DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE MATRIZ E FILIAL – pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre sua matriz e filiais independentemente do recolhimento do ICMS e do ICMS-ST correspondente a tais operações – admissibilidade – não caracteriza a hipótese de incidência do imposto o simples deslocamento da mercadoria (sem a transferência de propriedade) de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria – inteligência da Súmula nº 166 do C. STJ e de julgado do E. STF em sede de repercussão geral (Tema nº 1.099) - declaração de inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13 , § 4º , da Lei Complementar Federal nº 87 /96, no julgamento da ADC nº 49 pelo E. STF – Precedentes do STJ e do STF - Modulação do julgamento da ADC nº 49/RN - impossibilidade de transferência de créditos antes de 2024 - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida, com observação – Recursos, oficial e voluntário da FESP, desprovidos.

TRIBUTÁRIO - COFINS - SEGURADORA - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR - LEI ORDINÁRIA NÃO REVOGA LEI COMPLEMENTAR - LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91 - LEI ORDINÁRIA N. 9.718 /98 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 276 /STJ. Permitir-se que uma fonte formal de menor bitola possa revogar a dispensa do pagamento da COFINS, conferida por lei complementar, resulta em desconsiderar a potencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária. Nessa linha de raciocínio, o Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ancorado no magistério dos mestres Miguel Reale e Pontes de Miranda, elucida que, "é princípio geral de direito que, ordinariamente, um ato só possa ser desfeito por outro que tenha obedecido à mesma forma" (cf."Curso de Direito Constitucional", 18a. ed., Ed. Saraiva, p. 184). Hugo de Brito Machado, na mesma linha, assevera que, "em se tratando de norma cuja aprovação exige quórum qualificado, não é razoável entender-se que pode ser alterada, ou revogada, por lei ordinária" (cf."Curso de Direito Tributário", 21ª ed., Ed. Malheiros, p. 73). "Para eliminar a controvérsia, o Poder Executivo, ao encaminhar projeto ao Congresso Nacional, e este, ao aprová-lo, preferiram a lei complementar. Eliminou-se a controvérsia, mas se estabeleceu, então, um limite ao legislador, que somente por outra lei complementar poderá alterar aquela"("COFINS: Ampliação da Base de Cálculo e Compensação do Aumento de Alíquota" , Contribuições Sociais – Problemas Jurídicos ", Dialética, São Paulo, 1999, ps. 111/112). A título de reforço, vale rememorar que recentemente este Sodalício manteve os termos da sua Súmula n. 276 , aplicável mutatis mutandis ao caso vertente, que traz à balha questão de direito idêntica, qual seja, a revogação da isenção da COFINS por meio da edição de lei ordinária em face de lei complementar. Recurso especial conhecido e provido.

ICMS DIFAL – Ação ordinária – Pretensão de suspensão da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidores finais não-contribuintes do imposto – Decisões proferidas pelo STF: Tema 1.093 e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5469, julgados em conjunto em 24 de fevereiro de 2021, DJE 02/03/2021, a respeito da cobrança do DIFAL, fixando-se a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87 /2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais" – Necessidade de lei complementar, disciplinando normas gerais do imposto, a subsidiar a cobrança do ICMS-DIFAL – Tributo instituído pela LC nº 190/2022, de 05/01/22, e regulamentado pela Lei Estadual nº 17.470/21, de 14/12/21 – Impossibilidade de cobrança da exação durante o exercício financeiro de 2022, em obediência ao art. 150 , III , b e c , CF e art. 3º da LC 190 /2022 - Lei Complementar nº 190 /22 que deve ser aplicada apenas no exercício financeiro seguinte, em respeito ao princípio da anterioridade anual – Possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL somente a partir de 2023 – Não é possível reputar válida lei estadual que regulamente imposto que, à época de sua publicação, ainda não havia sido instituído por meio de lei complementar – Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.