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27 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506
Petição Inicial - TJSP - Ação de Pedido de Isenção de Recolhimento da Contribuição Previdenciaria por Motivo de Doença Grave, Após a Lei Complementar Estadual N° 1.354/2020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev
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