Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

Permitir-se que uma fonte formal de menor bitola possa revogar a dispensa do pagamento da COFINS, conferida por lei complementar, resulta em desconsiderar a potencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária. Nessa linha de raciocínio, o Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ancorado no magistério dos mestres Miguel Reale e Pontes de Miranda, elucida que, "é princípio geral de direito que, ordinariamente, um ato só possa ser desfeito por outro que tenha obedecido à mesma forma" (cf."Curso de Direito Constitucional", 18a. ed., Ed. Saraiva, p. 184). Hugo de Brito Machado, na mesma linha, assevera que, "em se tratando de norma cuja aprovação exige quórum qualificado, não é razoável entender-se que pode ser alterada, ou revogada, por lei ordinária" (cf."Curso de Direito Tributário", 21ª ed., Ed. Malheiros, p. 73). "Para eliminar a controvérsia, o Poder Executivo, ao encaminhar projeto ao Congresso Nacional, e este, ao aprová-lo, preferiram a lei complementar. Eliminou-se a controvérsia, mas se estabeleceu, então, um limite ao legislador, que somente por outra lei complementar poderá alterar aquela"("COFINS: Ampliação da Base de Cálculo e Compensação do Aumento de Alíquota" , Contribuições Sociais – Problemas Jurídicos ", Dialética, São Paulo, 1999, ps. 111/112). A título de reforço, vale rememorar que recentemente este Sodalício manteve os termos da sua Súmula n. 276, aplicável mutatis mutandis ao caso vertente, que traz à balha questão de direito idêntica, qual seja, a revogação da isenção da COFINS por meio da edição de lei ordinária em face de lei complementar. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator". Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins (voto-vista) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

LEGALIDADE, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, COFINS, SEGURADORA, PREVIDÊNCIA PRIVADA / DECORRÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, 1991, PREVISÃO EXPRESSA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ; IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, 1996, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR / OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) POSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, 1996, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1991, PREVISÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, COFINS, SOBRE, SEGURADORA, PREVIDÊNCIA PRIVADA / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, EQUIPARAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, MOTIVO, LEI COMPLEMENTAR, CARÁTER MATERIAL, LEI ORDINÁRIA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS ; INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.