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Jurisprudência que cita Lei 11945/09

TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20168130024
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - TABELA - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela vítima. 2. Após a entrada em vigor da Lei 11.945/09, que trouxe alterações para a Lei 6.194/74, o valor da indenização prevista no Seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixado no percentual fixado na tabela contida na própria lei, de acordo com os critérios nela estabelecidos. 3. O valor da indenização do seguro DPVAT deve ser corrigido monetariamente desde a data do acidente.
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX21478167001 MG
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LEIS Nº 11.482 /07 E 11.945 /09 - CONSTITUCIONALIDADE - INVALIDEZ - GRAU DE LESÃO - CORREÇÃO - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA PARCIAL. - No julgamento da ADI nº 4.350 e nº 4.627, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.945 /2009 - Declarada a constitucionalidade do critério de cálculo e pagamento do seguro obrigatório estabelecido pela Lei 11.482 /2007, incabível a pretensão para aplicação de correção monetária desde a data da alteração do critério legal - O pagamento do seguro obrigatório ( DPVAT ) por invalidez parcial e permanente deverá ser proporcional ao grau da incapacidade sofrida. Aplicabilidade da Lei 11.945 /09. Hipótese me que, verificada a suficiência da quantia paga no âmbito administrativo, impõe-se o não acolhimento do pedido de complementação.
TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX Navegantes XXXXX-5
Jurisprudência • Acórdão •
ecorrente: Catilça Cristina Borges Advogado: Dr. Júlio Donato Pereira Recorrido: Companhia Excelsior de Seguros Advogado: Dr. Pery Saraiva Neto Juiz prolator da sentença: Bruno Makowiecky Salles RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PEDIDO DEFERIDO - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/09 QUE ALTEROU O VALOR DE INDENIZAÇÃO E DEFINIU TABELA DE PORCENTAGEM DE INVALIDEZ - PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL E TABELA DA LEI 11.945/09 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

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Peças Processuais que citam Lei 11945/09

Petição Inicial - TJCE - Ação Inconstitucionalidade do Art. 3° da Lei 11.945/09 em sua Totalidade a Lei 11.945/09 Nascida da Medida Provisória - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Obrigatório Dpvat
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.06.0001 em 12/06/2013 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 11.945 /09 EM SUA TOTALIDADE A Lei 11.945 /09 nascida da Medida Provisória nº 451 /2008, surgiu trazendo alterações significativas na Lei 6.194 /74... Mostra-se a referida Lei 11.945 /09 num completo descaso para com a pessoa humana, vítima de acidente de trânsito, para com o cidadão já tão sofrido com as agruras de um sinistro de trânsito... Cabe ressaltar ainda que se deve considerar a inconstitucionalidade em sede de controle difuso do tabelamento trazido pela Lei 11.945 /09 por se tratar de uma afronta aos princípios da Dignidade da Pessoa
Seguro
Petição Inicial - TJRN - Ação Anexo da Lei 6.94/74, Incluído pela Lei 11.945/09 - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.20.5131 em 08/03/2019 • TJRN
O Seguro DPVAT foi criado no ano de 1974 pela Lei Federal nº 6.194 /74 , modificada pelas Leis 8.441 /92, 11.482 /07 e 11.945 /09 , que determina que todos os veículos automotores, paguem anualmente uma... Nesse ínterim, em conformidade com o art. 3º da lei nº. 6.194 /74 , com nova redação dada pelas Leis 11.482 /07 e 11.945 /09 , os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por... O Seguro DPVAT foi criado no ano de 1974 pela Lei Federal nº 6.194 /74 , modificada pelas Leis 8.441 /92, 11.482 /07 e 11.945 /09 , que determina que todos os veículos automotores, paguem anualmente uma
Dpvat • Responsabilidade Civil • Direito Civil
Petição Inicial - TRF3 - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório Dpvat - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.03.6326 em 15/04/2024 • TRF3
ou não", com a última alteração da lei nº. 11.945 /09... Na hipótese de invalidez permanente total, enquadrada na tabela acrescentada pela MP 451 /08, e convertida na lei nº. 11.945 /09, o valor a ser pago deve ser integral de... presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final assina, com fulcro no Decreto - Lei nº. 73 , de 21.11.66, complementado pelas leis nº. 6.194 /74, 8.441 /92, 11.482 /07, e 11.945
Seguro • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Dpvat • Responsabilidade Civil

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Diários Oficiais que citam Lei 11945/09

DJBA 08/05/2024 - Pág. 11928 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.945 /09... /09... A parte autora alegou que a Medida Provisória nº 451 /08 e a Lei nº 11.945 /09 são inconstitucionais, bem como requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade
DJGO 01/04/2024 - Pág. 2861 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
Discorre sobre as hipóteses descritas na tabela anexa à Lei nº 11.945 /09... Diz haver previsão específica na tabela anexa à Lei nº 11.945 /09 para lesões que incapacitem um dos membros inferiores e superiores conjuntamente... Pede o apelante a reforma da sentença para modificar o valor indenizatório do seguro DPVAT , com aplicação correta da tabela anexa às Leis nº 6.194 /74 e Lei 11.945 /09
DJGO 20/03/2024 - Pág. 12977 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais • 19/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
à Lei 11.945 /09... Desse modo, para a fixação da indenização por dano permanente parcial incompleto, é indispensável que se faça a combinação do artigo 3º , § 1º , I e II , da Lei 6.194 /74, com a Lei 11.945 /09... Por força do artigo 20 , da Lei 11.945 /09 (conversão da MP 451 /08), as indenizações previstas na Lei 6.194 /74, por invalidez, passaram a observar o grau de invalidez da vítima, segundo a tabela anexa

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