Lei 11945/09 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 11.945 de 04 de Junho de 2009

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702160165834001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945 /09 - GRAUS DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945 /09 - GRAUS DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945 /09 - GRAUS DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945 /09 - GRAUS DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE.- PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. Tendo o sinistro ocorrido na égide da Lei 11.945 /09, inequívoco a aplicação, na espécie, da tabela de graus de invalidez. O cálculo da indenização é efetivado de acordo com as condições gerais do seguro de acidentes pessoais, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194 /74, de modo que a Tabela instituída pela Lei nº 11.945 /2009 estabelece regras precisas para mensurar o grau de invalidez da vítima de acidente de trânsito. No direito pátrio é vigente o princípio da persuasão racional do juiz que regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134130064840001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2014

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945 /09. GRAUS DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE. -Tendo o sinistro ocorrido na égide da Lei 11945 /09, inequívoco a aplicação, na espécie, da tabela de graus de invalidez.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313110258891001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945 /09. GRAUS DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE. Tendo o sinistro ocorrido na égide da Lei 11945 /09, inequívoco a aplicação, na espécie, da tabela de graus de invalidez.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120659934001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013

APELA??O. A??O DE COBRAN?A. SEGURO DPVAT . ACIDENTE OCORRIDO NA VIG?NCIA DA LEI 11945 /09. GRAUS DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE. Tendo o sinistro ocorrido na ?gide da Lei 11945 /09, inequ?voco a aplica??o, na esp?cie, da tabela de graus de invalidez.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10344140065493001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945/09 - GRAU DA INVALIDEZ - APLICABILIDADE. O STJ assentou o entendimento segundo o qual a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Tendo o sinistro ocorrido na égide da Lei 11945/09, inequívoco a aplicação, na espécie, da tabela de graus de invalidez.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439120118807001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVTA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945/09 - GRAU DA INVALIDEZ - APLICABILIDADE. O STJ assentou o entendimento segundo o qual a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Tendo o sinistro ocorrido na égide da Lei 11945/09, inequívoco a aplicação, na espécie, da tabela de graus de invalidez.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024133034322001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945 /09. GRAUS DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE. PERCENTUAL CONFIRMADO. VALOR QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. Tendo o sinistro ocorrido na égide da Lei 11945 /09, inequívoco a aplicação, na espécie, da tabela de graus de invalidez. Havendo pagamento da integralidade do valor devido, não há falar em complementação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110495465001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945 /09. GRAUS DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE. PROVA. ÔNUS DA RÉ. Tendo o sinistro ocorrido na égide da Lei 11945 /09, inequívoco a aplicação, na espécie, da tabela de graus de invalidez. Se a parte ré argúi a ausência de prova da incapacidade total da autora, é dela o ônus de demonstrar essa debilidade, vez que cabe ao réu, de acordo com o art. 333 , II do CPC , o ônus de provar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120120016676001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2015

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945 /09. GRAUS DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Tendo o sinistro ocorrido na égide da Lei 11945 /09, inequívoco a aplicação, na espécie, da tabela de graus de invalidez. Nas ações de cobrança de seguro DPVAT , quando a prova pericial não conclui pela incapacidade definitiva, não há dano indenizável, nos termos do art. 3º da Lei 6.194 /74.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105110317705001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2016

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVTA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945 /09 - GRAU DA INVALIDEZ - APLICABILIDADE. - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. O STJ assentou o entendimento segundo o qual a indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez permanente deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Tendo o sinistro ocorrido na égide da Lei 11945 /09, inequívoco a aplicação, na espécie, da tabela de graus de invalidez. A correção monetária tem início na data do evento danoso, uma vez que foi a partir deste momento que surgiu o direito da parte em perceber a indenização.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo