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23 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2013.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação Inconstitucionalidade do Art. 3° da Lei 11.945/09 em sua Totalidade a Lei 11.945/09 Nascida da Medida Provisória - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Obrigatório Dpvat

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