Lei 13114/15 em Todos os documentos

(Incluído pela Lei no 13.114 , de 2015)... Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, ARQUIVEM-SE

LEI 13.114 /15 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CGJ DIVISÃO INST PAREC SERVENT EXTRAJUDICIAIS PARECER Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça , Cuida-se de procedimento instaurado pela... À fls. 03, sugestão da (DIPEX) no sentido de manter a transmissão mensal das comunicações dos atos determinados pela Lei Federal nº 13.114 /15, em consonância com o caput do artigo 799 da Consolidação... Divisão de Pareceres da Diretoria-Geral de Fiscalização Judicial (DIPEX), com base na edição da Lei Federal nº 13.114 /15, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 80 da Lei Federal nº 6.015 /73, opinando

(Incluído pela Lei nº 13.114 , de 2015) Oficie-se o INSS para que informe sobre a existência de benefício previdenciário em decorrência da morte da “de cujus”... Itacaré-Bahia, 29 de junho de 2023 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao item XLI, do art. 1º do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 06/2016, fica a Parte Autora intimada para se manifestar, no prazo de quinze (15... Juiz Substituto forma da Provimento nº 10/2008 da GSEC, procedo através da publicação deste, Intimação do autor, através de seu (a) advogado (a), para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar sobre a contestação

Residente e domiciliada na CEP: , Jardim América, São José dos Campos/SP (doc.15). Importante ressaltar que todos as herdeiras são maiores e capazes. 4... " de cujus " caso ainda não tenha sido feito automaticamente quando da emissão da Certidão de óbito ou o cartório de registros civis de pessoas naturais não lhes tenha comunicado conforme a Lei nº 13.114... " de cujus " caso ainda não tenha sido feito automaticamente quando da emissão da Certidão de óbito ou o cartório de registros civis de pessoas naturais não lhes tenha comunicado conforme a Lei nº 13.114

Residente e domiciliada na CEP: , Jardim América, São José dos Campos/SP (doc.15). Importante ressaltar que todos as herdeiras são maiores e capazes. 4... " de cujus " caso ainda não tenha sido feito automaticamente quando da emissão da Certidão de óbito ou o cartório de registros civis de pessoas naturais não lhes tenha comunicado conforme a Lei nº 13.114... " de cujus " caso ainda não tenha sido feito automaticamente quando da emissão da Certidão de óbito ou o cartório de registros civis de pessoas naturais não lhes tenha comunicado conforme a Lei nº 13.114

o Tribunal de Justiça de São Paulo: XXXXX-45.2018.8.26.0322 -Classe/Assunto: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Relator (a): Eurípedes Faim - Comarca: Lins Órgão julgador: 15a... Extremamente equivocada, ainda, a afirmação de que não existe a comunicação de óbito, considerando a Lei 13.114 /2015, que atribui aos Cartórios de serviços de registros civis de pessoas naturais a obrigação