Lei 9507/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 9507/97

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047000 PR XXXXX-38.2019.4.04.7000

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    ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. DESCABIMENTO. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 9.507 /97. INAPLICABILIDADE. 1. Descabimento de habeas data e inaplicabilidade do art. 7º , inciso III , da Lei nº 9.507 /97 em hipótese que também envolve assentamentos referentes a terceira pessoa, sendo inviável o manejo do habeas data para tal finalidade. 2. Apelação a que se nega provimento.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRÂNSITO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ACIDENTE. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.\n\n1. O art. 5º , XXXIV , alínea a , da CF , garante a todos, independentemente de pagamento de taxas, \o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder\. Evidente que o direito de petição não pode ser exercido de modo informal ou oralmente, mas por escrito, com prazo de 48 horas ao Poder Público para decidir e 24 para informar ao requerente (Lei 9.507 /97, art. 2º ).\n\n2. Se o autor não prova que houve prévio pedido administrativo por escrito, como exige a norma constitucional, e a parte ré, autarquia estadual, alega que não forneceu os documentos porque nada lhe foi pedido, não há interesse processual para ingressar em juízo, visto que não há prova de pretensão resistida ( CPC , art. 3º ).\n\n3. Por unanimidade, acolheram a preliminar de extinção por falta de interesse processual arguida pelo apelante, prejudicado o recurso adesivo.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE APELAÇÃO EM HABEAS DATA. PREPARO. LEI 11.636 /07. ISENÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. 1. A isenção prevista no art. 21 da Lei Federal n. 9.507 /97, que reconhece a gratuidade à ação de "habeas data", vincula-se tão somente ao momento inicial em que impetrado o writ, não alcançando eventual fase recursal, onde o preparo vincula-se à obrigação determinada em lei. 2. No caso do recurso especial, a obrigatoriedade do preparo advém da Lei n. 11.636 /2007, que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça" e expressamente consigna o dever de recolher custas por ocasião da interposição do apelo nobre (Anexo, Tabela A, item II). Agravo regimental improvido.

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Peças Processuais que citam Lei 9507/97

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Modelos que citam Lei 9507/97

  • Modelo Habeas Data

    Modelos • 27/02/2024 • Caian Silva Furlan

    A notificação do Ministério Público, nos termos do Art. 12 da Lei 9.507 /97; 3... /97... /97

  • Habeas Data - Modelo

    Modelos • 08/06/2023 • Lucas Catanduba

    /97; 3.3... /97; 3.5... /97 - Lei do Habeas Data , em face de [nome completo do (a) responsável pela manutenção dos dados ], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador (a) do RG nº ______________ e do CPF nº ____

  • Habeas Data

    Modelos • 06/10/2022 • Alicya Menezes Rocha

    12 , da Lei 9507 /97; d) a juntada dos documentos, de acordo com o art. 8º , da Lei 9507 /97... /97... /97 e da Súmula nº 2 do STJ

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