Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2013.8.21.7000 RS

O art. 5º, XXXIV, alínea a, da CF, garante a todos, independentemente de pagamento de taxas, \o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder\. Evidente que o direito de petição não pode ser exercido de modo informal ou oralmente, mas por escrito, com prazo de 48 horas ao Poder Público para decidir e 24 para informar ao requerente (Lei 9.507/97, art. 2º).\n\n2. Se o autor não prova que houve prévio pedido administrativo por escrito, como exige a norma constitucional, e a parte ré, autarquia estadual, alega que não forneceu os documentos porque nada lhe foi pedido, não há interesse processual para ingressar em juízo, visto que não há prova de pretensão resistida ( CPC, art. 3º).\n\n3. Por unanimidade, acolheram a preliminar de extinção por falta de interesse processual arguida pelo apelante, prejudicado o recurso adesivo.