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Legislação direta

Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 38313 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

LEI DO INQUILINATO. TRANSFERENCIA DE LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 13, DA LEI DO INQUILINATO, E 1.068 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20302 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

LEI DO INQUILINATO; SUA INTERPRETAÇÃO.

Encontrado em: PARA USO PRÓPRIO, CASAMENTO DO RETOMANTE NO CURSO DA DEMANDA, APLICAÇÃO DO INCISO XII DO ART. 15, DA LEI...DO INQUILINATO.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38214 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

LEI DO INQUILINATO. A LEI DO INQUILINATO PROIBE A MAJORAÇÃO DO ALUGUEL, MAS NÃO IMPÕE A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI VOLUNTARIAMENTE PAGO, CONTRA AS SUAS DISPOSIÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38214 RJ (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

LEI DO INQUILINATO. A LEI DO INQUILINATO PROIBE A MAJORAÇÃO DO ALUGUEL, MAS NÃO IMPÕE A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI VOLUNTARIAMENTE PAGO, CONTRA AS SUAS DISPOSIÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 40443 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

LEI DO INQUILINATO - TERRENO URBANO.

Encontrado em: PP-01488 EMENT VOL-00387-04 PP-01488 LOCAÇÃO DE TERRENO URBANO, DESPEJO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI...DO INQUILINATO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 21521 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

NO DOMÍNIO DAS LEIS DO INQUILINATO NÃO PODE O LOCATARIO CEDER, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETARIO, O USO DO PREDIO A OUTREM. AS LEIS DO INQUILINATO VISAM AMPARAR A HABITAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 21521 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

NO DOMÍNIO DAS LEIS DO INQUILINATO NÃO PODE O LOCATARIO CEDER, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETARIO, O USO DO PREDIO A OUTREM. AS LEIS DO INQUILINATO VISAM AMPARAR A HABITAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 38939 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

AMPLIAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DA LEI DO INQUILINATO. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIFICO PELA ALINEA D. FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA LEI DO INQUILINATO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 33028 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

INAPLICABILIDADE DA LEI INQUILINATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEIS DE INQUILINATO"EXCLUEM, EXPRESSEMANTE, DO SEU ÂMBITO AS RELAÇÕES EX-LOCATO REGIDAS PELA LEI DE LUVAS (DECRETO N 24.150, DE 1934). SE O LOCATARIO NÃO USOU DA RENOVATORIA, NÃO PODERA UTILIZAR-SE DAS LEIS DE INQUILINATO PARAOBSTAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 33028 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INAPLICABILIDADE DA LEI INQUILINATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEIS DE INQUILINATO"EXCLUEM, EXPRESSEMANTE, DO SEU ÂMBITO AS RELAÇÕES EX-LOCATO REGIDAS PELA LEI DE LUVAS (DECRETO N 24.150, DE 1934). SE O LOCATARIO NÃO USOU DA RENOVATORIA, NÃO PODERA UTILIZAR-SE DAS LEIS DE INQUILINATO PARAOBSTAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.