Lei do Inquilinato em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. IPTU. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARCELAS VINCENDAS. CABIMENTO. 1. A alegação de que não há prova da cobrança do encargo locatício na via administrativa não se traduz em ausência de interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2. O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é trienal (art. 206 , § 3º , I , do Código Civil ). Prejudicial de prescrição acolhida. 3. A Lei nº 8.245 /91 estabelece que é dever do locatário "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato" (art. 23, I), podendo a sua inobservância implicar no desfazimento do contrato de locação (art. 9, III). 4. Demonstrado o inadimplemento dos alugueres e dos demais encargos contratuais, cabível a condenação ao pagamento do débito, nos termos do art. 9º, inc. III, da Lei de Inquilinato. 5. A inclusão de parcelas que se vencerem no curso da demanda independe de pedido expresso, conforme dispõe o art. 323 do CPC . 6. Deu-se parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PARA FINS DE DESPEJO. COMÉRCIO FARMACÊUTICO QUE NÃO É CONSIDERADO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES DO ART. 53 , DA LEI Nº. 8.245 /91. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 56 E 57, DA LEI DE LOCAÇÕES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 , DO CPC . INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO REGIDO PELA LEI DO INQUILINATO . DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atividade empresarial praticada pela apelante não lhe enquadra na condição de "estabelecimento de saúde", posicionamento que reitero nesta oportunidade, sendo, portanto, inaplicável o art. 53 , da Lei nº. 8.245 /91 – Lei do Inquilinato . 2. Tem-se que a regra estatuída no art. 53 , da Lei nº 8.245 /91, limita intensamente o direito de propriedade do locador, revestindo-se de natureza excepcional, devendo, como deve, ser interpretada restritivamente, não sendo possível alargar o benefício às atividades exercidas pela Apelante, ainda mais que na dissolução de continuidade, a sua paralisação não provoca danos irremediáveis à comunidade. 3. Com este raciocínio, desnecessária se faz a realização de perícia para apurar a condição de "estabelecimento de saúde" da Apelante, visto que, sendo o juiz o destinatário final das provas, cabe ao mesmo decidir sobre aquelas necessárias à formação do seu convencimento, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme art. 130 , do CPC . 4. Quanto à pretensão de indenização por benfeitorias úteis e necessárias, além do direito de retenção até o respectivo pagamento, é preciso consignar que o art. 35 , da Lei nº. 8.245 /91 – Lei do Inquilinato , destaca que "Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.". Estando expressamente previsto no contrato as condições acerca da realização de benfeitorias, de acordo com o art. 35 , da Lei 8.245 /91, não há que se falar em indenização e direito de retenção, cuja hipótese foi expressamente afastada. 5. Em relação à indenização pelo fundo de comércio, o presente contrato de locação é regido pela Lei do Inquilinato – Lei nº. 8.245 /91 e não pelo Decreto nº. 24.150/34, chamada Lei de Luvas, sendo, portanto, incabível a indenização, conforme entendimento jurisprudencial pátrio. 6. Finalmente, quanto à indenização pela inobservância do direito de preferência, o art. 27 , da Lei nº. 8.245 /91 assegura que "no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.", cuja inobservância da regra pelo locador acarretará perdas e danos, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel, conforme art. 33, do mesmo diploma legal. No caso, contudo, não há prova de que o despejo tem como finalidade a venda do imóvel e além disso, a apelante não comprovou que o contrato de locação foi averbado na matrícula do imóvel, garantindo-lhe o direito de preferência. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença recorrida, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE DESPEJO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECESSO FORENSE. FÉRIAS. EQUIPARAÇÃO. PRAZOS. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. LEI DO INQUILINATO . 1. Nos termos do artigo 932 , inciso III , do Código de Processo Civil , incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Os processos regidos pela Lei 8.245 /91 tramitam durante o recesso forense, impedindo a suspensão do prazo recursal, nos termos do art. 58 , inciso I , da Lei nº 8.245 /91. 3. Ainda que a Lei do Inquilinato trate de ?férias forenses?, as quais foram abolidas pela Emenda Constitucional 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o recesso forense do judiciário se equipara às ?férias forenses?. Precedentes STJ. 4. Assim, considerada a incidência das regras constantes da Lei do Inquilinato , tem-se que, na hipótese dos autos, o agravo de instrumento interposto efetivamente é intempestivo, em virtude da regra do artigo 58 , I , da referida lei especial. 5. Recurso conhecido e desprovido.