Lei nº 150/2015 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei nº 150/2015

  • TRT-8 - RO XXXXX20165080010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    > HORAS EXTRAS. TRABALHADOR DOMÉSTICO. A Lei Complementar 150/2015, que rege o emprego doméstico, deixa claro em seu artigo 12 a obrigatoriedade do empregador doméstico em realizar o controle de ponto do trabalhador, podendo ser por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo, o que não foi observado pela reclamada, fazendo assim presumir verdadeira a jornada indicada pela autora na inicial. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-03.2016.5.08.0010 RO; Data: 12/04/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA )

  • TST - XXXXX20185040014

    Jurisprudência • Decisão • 

    CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17... de agosto de 1965, e no 7.418 , de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943... LEI Nº 13.467 /17. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. O controle formal da jornada dos empregados domésticos passou a ser exigido do empregador após 01/06/2015, quando entrou em vigor a Lei Complementar 150 /2015 ("Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo."). In casu, considerando a data de início do pacto laboral da obreira, cabia aos demandados apresentarem os correspondentes controles de ponto, de todo o período, do que não cuidaram. Contudo, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na exordial foi elidida, quase que integralmente, por outros elementos de prova constantes dos autos. Providos ambos os recursos, no tema, sendo o da reclamante, de maneira parcial. (Processo: ROT - XXXXX-30.2022.5.06.0021 , Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino , Data de julgamento: 26/09/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/09/2023)

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Doutrina que cita Lei nº 150/2015

  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: parte geral

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Comentários à LC 150/2015

    Comentários à LC 150/2015 Art. 1.º... Agora, a LC 150/2015 não apenas faz menção aos feriados como também afirma que a Lei 605/1949 é integralmente aplicável aos domésticos – art. 19... (Por sorte, somente números pares foram utilizados pelo art. 3.º, § 3.º, da LC 150/2015)

    Esforço histórico

    Muito embora a LC 150/2015 tenha procurado abarcar todos os direitos da relação de trabalho doméstico e tenha feito uma espécie de recapitulação geral, com temas variados como o vale-transporte, o direito... para o repouso noturno, o uso de banco de horas, a adoção do regime 12x36 e o controle dos cartões de ponto, foram encaminhadas para regulamentação legislativa, com destaque para a sempre citada LC 150/2015... Ministério do Trabalho e Emprego, presente ou futura, mas a remuneração do adi cional ficou barrada;  Proteção contra a automação;  Prazo prescricional (omitido pela Emenda 72, mas delineado pela LC 150/2015

    Capítulo 5 Habitualidade

    ser parcialmente prejudicada com a revogação dessa norma pela LC 150/2015... Não era esse o sentido do art. 1.º da Lei 5.859 /1972, evidentemente... Na verdade, nem mesmo a Lei do Trabalho Doméstico exige que o trabalho seja prestado sete dias por semana para se configurar uma relação de emprego

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  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 01/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Lenara Giron de Freitas e Rodrigo de Freitas

    Encontrados nesta obra:

    8. A Evolução da Regulamentação do Trabalho Doméstico: Principais Diferenças Entre o Trabalhador Doméstico e o Trabalhador Urbano e Suas Complexidades

    150/2015 que regulamentou os direitos previsto na Emenda 72 /2013... do Trabalho Doméstico – Lei Complementar 150/2015 2.3 Salário-mínimo regional aplicado a categoria dos domésticos e a jornada proporcional 3 Diferenças entre o trabalhador doméstico e o trabalhador urbano... Assim, este direito foi ratificado com o advento da Emenda 72 /2013 cominado com a Lei Complementar 150/2015 que trouxe regulamentações necessárias para reforçar a entrada em definitivo das obrigações

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  • Capa

    Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Volume 1 - Parte Geral - Ed. 2017

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista Mateus da Silva

    Encontrados nesta obra:

    Comentários à LC 150/2015 - Capítulo 8 - Trabalho Doméstico e Trabalho Rural

    de cargas (art. 235-F da CLT , em redação dada pela Lei 12.619 /2012 e revista pela Lei 13.103 /2015)... A situação foi ajustada pela Lei 11.324 /2006, cujo art. 9.º revogou a alínea a do art. 5.º da Lei 605 /1949 – justamente a alínea que afirmava ser incabível a lei dos descansos para os empregados domésticos... do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1.º de maio de 1943, e o art. 9.º da Lei 605 , de 5 de janeiro de 1949. § 2.º (VETADO)

    Comentários à Lei 13.429/2017 - Capítulo 12 - Terceirização

    Comentários à Lei 13.419 /2017 O que mudou, afinal, com a promulgação da Lei 13.419, em 31 de março de 2017... prestadora de serviços (art. 16 , Lei 6.019 /1974). há quem enxergue que a Lei 13.429 /2017 autorizou a terceirização irrestrita diante da redação dada ao art. 4º-A , § 2º, da Lei 6.019 /1974: “Não se... É bom começar lembrando que a Lei 13.429 /2017 teve como principal objetivo alterar a Lei do Trabalho Temporário (6.019/1974) e não propriamente fixar um novo panorama na terceirização brasileira

    Capítulo 14 - Interpretação das Leis Trabalhistas

    da lei trabalhista, especialmente os princípios que tão ricamente ajudaram a desenvolver a autonomia do direito do trabalho... do Trabalho , referida de modo explícito como matéria passível de reapreciação por aquele recurso para o órgão de cúpula trabalhista (Lei 11.496 /2007)... Capítulo 14 – Interpretação das Leis Trabalhistas Neste capítulo, será feita a análise do art. 8.º da CLT , chamando a atenção para o fato de que ali se relacionam todas as formas de interpretação e aplicação

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Peças Processuais que citam Lei nº 150/2015

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação no mesmo Sentido a Lei Complementar 150/2015 Estabelece que - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0018 em 26/06/2023 • TRT3 · 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    No mesmo sentido a Lei Complementar 150 /2015 estabelece que: Lei Art. 12... Cometendo uma falta grave com base na lei 8.036 /90... É obrigatório o registro do horário de trabalho do complementar empregado doméstico por qualquer meio manual, 150/2015 mecânico ou eletrônico, desde que idôneo Sendo assim, é do Reclamado o ônus de apresentar

    Anotação Na Ctps • Multa Cominatória / Astreintes • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Trabalho Em Condições Análogas À De Escravo • Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Saldo De Salário

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Artigo 19, da Lei Complementar 150/2015, Consta - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0463 em 05/08/2020 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    A APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT Fls.: 4 O artigo 19, da Lei Complementar 150/2015, consta: (...) ART. 19. OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO TRABALHO DOMÉSTICO, A ELE TAMBÉM SE APLICAM (...)... O FGTS DA EMPREGADA DOMÉSTICA A reclamada não depositou o FGTS da reclamante, dos 03 últimos meses, de acordo com a determinação legal exposta na Lei Complementar N°150/2015 DE 1° DE JUNHO DE 2015... SUBSIDIARIAMENTE, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943.(...)

    Guias Do Seguro Desemprego • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Relação De Trabalho • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Abono Pecuniário • Férias • Indenização/dobra/terço Constitucional • Pedido De Demissão • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização • Seguro Desemprego • Liberação/entrega Das Guias • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Férias Proporcionais • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Artigo 19, da Lei Complementar 150/2015, Consta - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0463 em 05/08/2020 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    O FGTS DA EMPREGADA DOMÉSTICA A reclamada não depositou o FGTS da reclamante, dos 03 últimos meses, de acordo com a determinação legal exposta na Lei Complementar Nº 150/2015 DE 1º DE JUNHO DE 2015... SUBSIDIARIAMENTE, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 , DE 1º DE MAIO DE 1943.(...)... E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 , DE 1º DE MAIO DE 1943

    Guias Do Seguro Desemprego • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Relação De Trabalho • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Abono Pecuniário • Férias • Indenização/dobra/terço Constitucional • Pedido De Demissão • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização • Seguro Desemprego • Liberação/entrega Das Guias • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Férias Proporcionais • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

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