Luciana Gaspar Melquíades Duarte em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.533 /51. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 269 , INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) Nos casos de revisão de aposentadoria, objetivando-se o reenquadramento funcional do servidor, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado Ultrapassado o prazo previsto no art. 18 da Lei nº 1.533 /51, que começa a fluir da alegada ofensa a direito líquido e certo, opera-se, irremediavelmente, a decadência. Ocorre a decadência do direito de impetrar mandado de segurança objetivando o reenquadramento de servidor público estadual inativo, se a impetração efetiva-se após 120 dias da data de publicação da Lei Estadual que reestrutura a carreira, vez que esta caracteriza-se como norma de efeito concreto, não havendo que se falar em relação jurídica de trato sucessivo. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.533 /51. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 269 , INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) Nos casos de revisão de aposentadoria, objetivando-se o reenquadramento funcional do servidor, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado Ultrapassado o prazo previsto no art. 18 da Lei nº 1.533 /51, que começa a fluir da alegada ofensa a direito líquido e certo, opera-se, irremediavelmente, a decadência. Ocorre a decadência do direito de impetrar mandado de segurança objetivando o reenquadramento de servidor público estadual inativo, se a impetração efetiva-se após 120 dias da data de publicação da Lei Estadual que reestrutura a carreira, vez que esta caracteriza-se como norma de efeito concreto, não havendo que se falar em relação jurídica de trato sucessivo. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.