Aduz a parte autora que, apesar da autorização excepcional de importação emitida pela Anvisa (evento 1.4), a família não dispõe de condições financeiras para a aquisição do medicamento por meios próprios.
Embora solicitado (evento 03), até a presente data não foi juntado aos autos parecer do NAT – NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE acerca da demanda.
Diante da urgência que o caso requer, DECIDO.
