Nomeação de Inventariante - Art. 990 do Cpc em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Nomeação de Inventariante - Art. 990 do Cpc

  • TJ-GO - XXXXX20238090103

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-58.2023.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ROSALINA ALVES DE CARVALHO AGRAVADO : RICARDO ALVES DE CARVALHO RELATOR : Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 617 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PARA A ALTERAÇÃO. 1- A ordem legal de nomeação de inventariante deve ser obedecida pelo magistrado, embora não seja absoluta, podendo ser alterada apenas diante de fato excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes ou na inidoneidade do candidato ao cargo, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178260000 SP XXXXX-41.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. Inconformismo dos agravantes. Configuração de animosidade entre os herdeiros. Cabimento da nomeação do inventariante judicial. Ordem estabelecida pelo art. 617 para a nomeação de inventariante não se mostra absoluta. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ANIMOSIDADE ENTRE HERDEIROS. ART. 995 DO CPC/73 . ROL NÃO EXAUSTIVO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que confirmou decisão que, nos autos de inventário, acatou os pedidos formulados por herdeiros em incidente de remoção de inventariante, removendo-o do cargo e nomeando inventariante dativo. 2. Segundo o Tribunal de origem, a remoção do inventariante foi justificada pelo intenso dissenso entre a maioria dos herdeiros e explícito conflito de interesses entre o inventariante e o espólio (o inventariante é sócio das empresas cujas cotas são objeto de partilha), mencionando também desídia na condução do inventário (andamento lento sem perspectiva de solução) e acusações de condutas graves na condução do cargo (utilização do acervo patrimonial para se enriquecer ilicitamente). 3. O magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida, mesmo que não inseridos no rol do artigo 995 do Código de Processo Civil de 1973 . 4. Justifica-se a aplicação da medida de remoção quando o julgador atesta a ocorrência de situação de fato excepcional, como, por exemplo, a existência de animosidade entre as partes, fatos ou condutas que denotam desídia, má administração do espólio e mau exercício do múnus da inventariança. 5. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973 , não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, inclusive com a nomeação de inventariante dativo, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 6. A reforma do acórdão recorrido, quanto às razões que justificaram a remoção do inventariante e a nomeação de inventariante dativo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 7. Agravo interno não provido.

Mais Jurisprudência (+2.439)

Modelos que citam Nomeação de Inventariante - Art. 990 do Cpc

  • [Modelo] Pedido de remoção de inventariante

    Modelos • 24/12/2015 • Jonatas Alves

    EMENTA: Agravo de Instrumento - Inventário - Remoção de Inventariante - art. 995 , I, V e VI, do CPC - nomeação de herdeiro - obediência à ordem legal prevista no art. 990 do CPC... conformidade com o previsto no artigo 996 do Código de Processo Civil . 2) seja julgado procedente o pedido de remoção da inventariante e a nomeação do suplicante Fulano, representado por sua Curadora... EMENTA: Processual Civil - Remoção de Inventariante - Inércia - Possibilidade. É possível a remoção de inventariante que não der ao inventário andamento regular, nos termos do art. 995 , II, do CPC

  • Inventário extrajudicial

    Modelos • 15/06/2019 • DENILSON LIMA MORBECK

    A nomeação do herdeiro o Sr. LUIZINHO como inventariante, nos termos do art. 990 , II do CPC , com a consequente intimação para os fins de direito; 4... VI - DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE As partes nomeiam o herdeiro LUIZINHO como inventariante , conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus... Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441 /07, é livre a escolha do tabelião de notas , não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil

  • Ação de inventario Judicial

    Modelos • 31/08/2020 • Victor Sampaio

    Inteligência do art. 990 , I, do CPC . Agravo de Instrumento desprovido, de plano... Em nosso ordenamento jurídico é certo e pacífico o entendimento da nomeação do cônjuge supérstite como inventariante, como se pode obter da leitura do art. 617 , I do Código de Processo Civil , a seguir... INVENTARIANTE. VIÚVA MEEIRA NOMEADA PARA O CARGO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. QUESTÃO RESOLVIDA

Mais Modelos (+13)

Peças Processuais que citam Nomeação de Inventariante - Art. 990 do Cpc

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventário e Nomeação de Inventariante - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0360 em 01/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Mococa, SP

    I-Nomeação de inventariante O requerente é herdeiro do falecido e, portanto, nos termos do art. 990 do Código de Processo Civil , está apto a exercer a função de inventariante, até porque encontra-se desde... -x, e do CPF: com domicilio na Mococa - SP, CEP: por seus procuradores que esta subscreve, vem, com muito respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar o pedido de: ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE... Nesses termos, requer-se a nomeação do requerente como inventariante dos bens do "de cujus", prestando compromisso para o exercício do mister. DO PEDIDO

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação da Nomeação de Inventariante - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0575 em 26/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Pardo, SP

    DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Nos termos do artigo 990 do Código de Processo Civil , pede-se a nomeação da viúva-meeira ANA ELISA , inicialmente qualificada para o cargo de INVENTARIANTE, nos termos do... artigo 617 , inciso I do CPC ,e que a final, se digne Vossa Excelência, homologar por sentença a partilha dos bens pertencentes ao "de cujus" que será apresentada, posteriormente... representada por sua mãe , residente na , vêm à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora abaixo - assinado, requerer ARROLAMENTO, de acordo com artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventário e Nomeação de Inventariante - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0196 em 27/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    I-Nomeação de inventariante O requerente é cônjuge do falecido e, portanto, nos termos do art. 990 do Código de Processo Civil , está apto a exercer a função de inventariante, até porque encontra-se desde... portadora do RG: , e do CPF: com domicilio na CEP: por seus procuradores que esta subscreve, vem, com muito respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar o pedido de: ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE... Nesses termos, requer-se a nomeação da requerente como inventariante dos bens do "de cujus", prestando compromisso para o exercício do mister. DO PEDIDO

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...