Non Reformatio In Pejus Indireta em Todos os documentos

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM EXCLUSIVAMENTE. NULIDADE. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em respeito à conclusão recentemente adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de questão de ordem no HC n. 216.659/SP , não é possível, ao julgador, adotar, como fundamento da decisão condenatória, exclusivamente a manifestação do órgão ministerial, sob pena de ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal . 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar os apelos da defesa e do órgão acusatório, inclusive condenando o paciente pelo crime de estelionato, apenas fez referência às folhas do parecer do Ministério Público, cujas razões sequer foram transcritas no voto condutor, o que impõe a declaração de sua nulidade. 4. Em observância à vedação imposta pelo princípio da non reformatio in pejus indireta, ou seja, considerando que a eventual condenação não poderá impor uma situação mais gravosa do que a anterior anulada, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva pela pena fixada. 5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para declarar a nulidade do acórdão condenatório por ausência de fundamentação, bem como para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . PREVARICAÇÃO ( CPM , ART. 319 ). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SOLDADO DE FOLGA E À PAISANA. NÃO IDENTIFICAÇÃO. AÇÃO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A competência da justiça militar é especial e, portanto, deve ser interpretada restritivamente. Não age "em razão da função" ( CPM , art. 9.º , II , c ) o militar que, de folga e à paisana, apresenta-se como auxiliar da justiça a pretexto de cumprir suposto mandado de busca e apreensão, notadamente quando tal qualificação é ignorada pelo destinatário da ordem. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DO PROCESSO. PENA APLICADA. NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de recurso exclusivo da defesa, a pena, ainda que fixada por juízo incompetente, deve servir de limite para eventual reprimenda a ser estabelecida em nova sentença, em observância ao princípio da non reformatio in pejus indireta. Declarado nulo o processo - em que fora aplicada pena inferior a 1 ano - desde o recebimento da denúncia e decorridos mais de 2 anos desde a data dos fatos, impõe-se, por consequência, declarar-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA EX OFFICIO.