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Modelos que citam Pad

  • Modelo - Resposta Escrita - PAD

    Modelos • 19/05/2023 • Rafael Kolonetz

    ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. Processo Administrativo Disciplinar sob o n.º (...) (...) , brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua (...) , (...), centro, no município de (...) , Estado do Paraná, por seu procurador legalmente constituído, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, vem perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA ESCRITA , pelas questões de fato e de direito adiante expostas. I – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS I. 1 – Preliminar - Cerceamento De Defesa - Inexistência de Notificação do Acusado Para Acompanhar os Atos Processuais e Oitiva das Testemunhas    Antes de adentramos no mérito do processo convém destacar a nulidade verificada no curso da instrução processual, visto que, o acusado não foi intimado da data, lugar e horário da oitiva das testemunhas, consoante denota-se das notificações juntadas nos autos (fls. 57/61).

  • Defesa Escrita (PAD)

    Modelos • 13/09/2022 • Eduardo Cenerino

    I a VIII e XIX do art. 117, dentre os quais se inclui a violação objeto de investigação neste PAD... Trata-se de vício insanável por retirar a garantia de imparcialidade e autonomia daqueles que participam do PAD... Disciplinar n.º 12345/2021 MÉVIO , nacionalidade..., assessor administrativo federal, lotado no Ministério do Churrasco, matrícula XXXXX, indiciado nos autos de Processo Administrativo Disciplinar (PAD

  • Petição ao PAD

    Modelos • 02/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº modelo.legal/peticao-ao-pad/... Observando-se a Portaria nº 0000 do TAL o PAD, possui Termo Inicial contado da data de publicação do ato que constituir a comissão, ou seja, iniciou em DIA/MÊS/ANO... Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 00000 NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado nos atos o Processo Administrativo Disciplinar nº 00000, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença

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Jurisprudência que cita Pad

  • TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: PAD XXXXX20158090000 CORUMBAIBA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA NOTÁRIO E REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - Os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º , II e 37, caput CF/88 ), motivação (artigo 5º , XXXV e 93 , IX da CF/88 ), ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , incisos LV e LIV da CF/88 ), são de observância obrigatória nos processos administrativos, impondo à autoridade julgadora o dever de seguir o procedimento estabelecido na lei estadual 10.460/88, aplicado aos notários e registradores no que for compatível. 2 “A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar administrativo, deve, necessariamente, conter a indicação dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a qualificação do processado, a descrição de forma clara e objetiva das condutas praticadas por cada um dos processados, que ensejaram a instauração do PAD, inclusive indicando os dispositivos legais tidos por infringidos, a fim de oportunizar a ampla defesa pelo processado. 3-Reconhecida a nulidade do processo disciplinar a partir da portaria instauradora, devem os autos retornar à comarca de origem para que o feito seja reiniciado com observância do procedimento cabível. 4- O afastamento cautelar do titular de serviço notarial até a conclusão definitiva do processo administrativo encontra amparo legal nos artigos 35 e 36 da Lei n. 8.935 /94. Processo Administrativo Disciplinar Anulado. Determinado afastamento cautelar do processado até conclusão definitiva do processo administrativo.

  • CNJ - Processo Administrativo Disciplinar: PAD XXXXX20172000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DEFINIDAS NA PORTARIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DOLO ou CULPA GRAVE NA ATUAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO APURADO PREJUÍZO. PAD JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Da análise do conjunto dos elementos produzidos nos autos, verifica-se que as infrações disciplinares imputadas ao requerido não restaram absolutamente demonstradas por meio de prova robusta, segura e suficiente, produzidas sob o crivo do contraditório, a embasar um decreto condenatório, pois ausente má-fé, dolo ou culpa grave nas condutas identificadas. 2. Ausência de elementos nos autos que aponte dolo, má-fé ou culpa grave na atuação do Magistrado requerido no processo licitatório. Prejuízo não demonstrado 3. Processo Administrativo Disciplinar julgado improcedente.

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR ORIUNDO DE DENÚNCIA DE SERVIDORA QUE POSTERIORMENTE ATUA COMO MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INTERESSE EVIDENCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. ARTIGO 18 , DA LEI N.º 9.784 /1999. OCORRÊNCIA. 1. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD, é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e se sujeita a rigorosas exigências legais, nos termos das Leis nsº 8.112 /90 e 9.784 /99, que, entre outras disposições, prevêem as hipóteses de suspeição e impedimento dos servidores que nele atuarão. 2. Por isso, servidores que participaram na fase de investigação anterior ao PAD, não podem atuar na sua fase decisória porque contaminam a imparcialidade, nos termos do artigo 150 , da Lei nº 8.112 /90. 3. Dessa forma, é nulo o Processo Administrativo Disciplinar, que concluiu pela aplicação da pena de demissão ao servidor processado, quando a servidora denunciante, posteriormente atuou como membro da comissão formada para apurar as denúncias que fez. 4. Segurança concedida para anular a Portaria n.º 275, de 23 de outubro de 2009, do Ministro de Estado da Previdência Social.

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Doutrina que cita Pad

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    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo I

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara, Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Antonio Cecilio Moreira Pires

    Encontrados nesta obra:

    Tese o Prazo Prescricional Interrompido com a Abertura do Processo Administrativo Disciplinar (Pad) Voltará a Correr por Inteiro Após 140 Dias, Uma Vez que Esse é o Prazo Legal para o Encerramento do Procedimento

    140 (cento e quarenta) dias, que é o prazo máximo para a conclusão do PAD... Consta, ainda, que o PAD foi conduzido com observância de todas as fases procedimentais previstas na Lei 8.112 /90. 6... Inexistência de determinação de sobrestamento do PAD. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Ocorrência. 1

    3. Tese a Portaria de Instauração do Processo Disciplinar Prescinde de Minuciosa Descrição dos Fatos Imputados, Sendo Certo que a Exposição, Pormenorizada dos Acontecimentos, se Mostra Necessária Somente Quando do Indiciamento do Servidor

    Competência para instauração do PAD. 1... O PAD instaurado resultou em demissão”. 2... identificar nos termos legais as pessoas físicas responsáveis pelo Inquérito do PAD (definir a comissão)

    Tese no Processo Administrativo Disciplinar (Pad), a Alteração da Capitulação Legal Imputada ao Acusado Não Enseja Nulidade, Uma Vez que o Indiciado se Defende dos Fatos Nele Descritos e Não dos Enquadramentos Legais

    Por isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, nem no cerceamento de defesa” ( MS 13.364/DF , Rel. Min... Processo administrativo disciplinar – PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelo servidor, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da controladoria-geral da união... Reconhecendo a prescindibilidade da capitulação legal no momento inicial do processo administrativo disciplinar, deve ser admitida a alteração do enquadramento durante o trâmite do PAD, ainda que importe

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    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VII. Dos Impedimentos e da Suspeição

    PAD. Magistrada suspeita... Casuística: PAD. Testemunha membro da comissão de inquérito... quem havia noticiado ao Juízo Federal Diretor do Foro a possível prática de irregularidades por parte do mesmo acusado (PAD 2008/0006)

    Capítulo I. Das Disposições Gerais

    No caso dos autos, as diligências probatórias requeridas pelo ora recorrente no PAD foram recusadas mediante decisão devidamente fundamentada da comissão processante... O mandado de segurança não comporta o reexame do conteúdo fático-probatório analisado pela Comissão Processante do PAD, e confirmada pelo ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, que resultou

    Capítulo XV. Do Recurso Administrativo e da Revisão

    Tem-se, pois, patente ofensa ao devido processo legal, que gera a nulidade do rejulgamento do PAD, bem assim da segunda apenação imposta à impetrante (STJ, 3.ª Seção, MS 11554/DF , rel. Min... Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, que aplicou pena de suspensão em Processo Administrativo Disciplinar – PAD, ‘por deixar... As informações apresentadas pela autoridade não indicaram vício insanável que fosse apto a anular o PAD, na forma do ESPCU 169, detendo-se, apenas, no mérito das imputações feitas à servidora e na suposta

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    Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Medina Osório

    Encontrados nesta obra:

    6.1Princípio da Presunção de Inocência

    Sumário: 6.1Princípio da presunção de inocência 6.1.1Presunção de inocência e presunção de legitimidade de provasacusatórias 6.1.2As condenações baseadas em prova indiciária 6.1.3Ausência de obrigatoriedade de o acusado declarar contra si mesmo 6.1.4As provas ilícitas produzidas pelos acusados 6.1.5Medidas cautelares e presunção de inocência 6.2Direitos de defesa 6.2.1Defesa e devido processo legal 6.2.2Graus diversos de amplitude de defesa 6.2.3Contraditório processual e direitos de defesa 6.2.4Direitos de informação 6.2.5Direito de produzir provas, alegações e de ficar em silêncio: possibilidades e reflexos nos interesses dos acusados 6.2.6As sanções “instantâneas” e a amplitude defensiva 6.2.7A regra do in dubio pro reo 6.3Princípio da motivação das decisões sancionadoras 6.3.1O dever de congruência entre a decisão sancionadora e as alegações das partes 6.4Princípio da prescrição 6.5Considerações de política repressiva Cumpre examinar aspectos importantes do processo administrativo sancionador

    4.1Aplicação da Norma Sancionadora no Tempo

    Disse aquele Tribunal, no caso, que “as condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da

    3. Teoria das Fontes do Direito Administrativo Sancionador

    Parte II - Da Norma Proibitiva e sua Aplicação Sumário: 3.1Considerações iniciais 3.2Dos princípios constitucionais 3.3O princípio do devido processo legal 3.3.1Histórico 3.3.2Devido processo legal formal 3.3.3Devido processo legal substancial 3.3.4Razoabilidade e devido processo legal substancial 3.4O postulado da proporcionalidade 3.4.1Estado de Direito, direitos fundamentais e proporcionalidade 3.4.2O problema da ausência de proporcionalidade entre tipos sancionadores 3.4.2.1Tipo sancionador instrumental com maior reprovabilidade do que o tipo principal 3.4.2.2Tipos sancionadores administrativo e penal que tutelam desigualmente idênticos bens jurídicos 3.4.2.3Da tipicidade material dos atos sancionados: o princípio da insignificância 3.4.2.4Da aplicação da sanção administrativa 3.5Tipos sancionadores de categorias distintas: diferenças de alcance dos princípios constitucionais em matéria de ilícitos praticados por agentes submetidos a especiais relações de sujeição e agentes particulares

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